jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_873103_59b5a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_873103_ef6ae.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_873103_83646.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO - RS057021
RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462
AGRAVADO : ANA MARIA HORVATH PAVANI
ADVOGADO : JOSE ANTONIO LARRE DA SILVA E OUTRO (S) - RS054257
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. Os embargos de declaração não conhecidos em razão da ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista reproduzirem o teor de aclaratórios anteriormente manejados, não possuem o condão de suspender o prazo para a interrupção de novos recursos.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO - RS057021
RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462
AGRAVADO : ANA MARIA HORVATH PAVANI
ADVOGADO : JOSE ANTONIO LARRE DA SILVA E OUTRO (S) - RS054257
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL em face da decisão de fls. 1.113-1.114, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo (art. 544 do CPC⁄1973), em razão da intempestividade do recurso especial.
Noticiam os autos queANAA MARIA HORVATH PAVANI interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária movida contra a FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, que acolheu a impugnação aos cálculos, em razão da ausência de manifestação da parte credora.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo, por acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 1.033, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA E MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA QUE DEVE SER OBSERVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 1.041-1.048, e-STJ), foram rejeitados (fls. 1.050-1.056, e-STJ).
Novos aclaratórios apresentados e não conhecidos (fls. 1.060-1.061, e-STJ).
O recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, foi interposto sob o argumento de que o acórdão atacado violou o disposto no art. 535, I e II, do CPC⁄1973, além de ter incorrido em negativa jurisdicional, pois não se manifestou sobre questões essenciais trazidas nos primeiros aclaratórios, especialmente no que diz respeito à alegação de que a matéria controvertida não estava preclusa.
Não houve contrarrazões (fl. 1.086, e-STJ).
O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, ao fundamento de que o recurso especial está intempestivo, tendo em vista que o manejo dos segundos embargos de declaração não ter o condão de suspender o curso do prazo recursal, por não terem sido conhecidos ante a ocorrência da preclusão consumativa (fls. 1.088-1.091, e-STJ).
O agravo de fls. 1.095-1.101, e-STJ, interposto no intento de dar trâmite ao apelo nobre, foi desprovido (fls. 1.113-1.114, e-STJ).
Na aludida decisão singular, ficou consignado que os segundos embargos de declaração opostos pela Fundação não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa, logo, não se suspendeu o prazo para a interposição do recurso especial.
Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 1.118-1.121, e-STJ), no qual sustenta ser possível sanar o alegado vício.
Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. Os embargos de declaração não conhecidos em razão da ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista reproduzirem o teor de aclaratórios anteriormente manejados, não possuem o condão de suspender o prazo para a interrupção de novos recursos.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado.
1. No caso concreto, o acórdão atacado não conheceu dos embargos de declaração opostos ao seguinte fundamento (fls. 1.066-1.067, e-STJ):
O exame dos autos mostra que o agravante havia interposto anteriormente os Embargos de Declaração nº 70064420466, com idêntico objeto do presente recurso, o qual foi desacolhido.
Assim, tendo havido a preclusão consumativa, ao interpor os primeiros embargos, não merece conhecimento estes Embargos de Declaração, pois inviável a interposição de mesmo recurso ou de sua complementação, ainda que dentro do prazo recursal e⁄ou atacando matéria diversa.
Com efeito, o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração foi publicado em 26⁄05⁄2015 (fl. 1.057, e-STJ). Entretanto, a Fundação opôs novos aclaratórios, que não foram conhecidos em razão do reconhecimento da preclusão consumativa, por tratarem da mesma matéria constante dos primeiros. O recurso especial apenas foi apresentado em 02⁄10⁄2015, quando, há muito, já havia findado o prazo recursal para tanto (10⁄06⁄2015).
Assim sendo, de fato, o recurso especial se revela intempestivo. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC⁄1973.
2. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo.
3. "A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido" (AgRg nos EREsp 858.910⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009).
4. In casu, os embargos opostos pelo agravante não foram conhecidos por causa da ilegibilidade de suas páginas, não interrompendo, portanto, o prazo para interposição do presente regimental.
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 141.056⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄04⁄2016, DJe 15⁄04⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS POR EXTEMPORANEIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 15⁄12⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMPESTIVIDADE – EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 538 DO CPC PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 858.910⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0050569-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 873.103 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20158217000 02210600152864 XXXXX20158217000 2210600152864 70045677465 70063484398 70067007260 70067814848
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 08⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO - RS057021
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462
AGRAVADO : ANA MARIA HORVATH PAVANI
ADVOGADO : JOSE ANTONIO LARRE DA SILVA E OUTRO (S) - RS054257
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Capitalização e Previdência Privada
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO - RS057021
RÉGIS BIGOLIN - RS059575
IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO (S) - RS070462
AGRAVADO : ANA MARIA HORVATH PAVANI
ADVOGADO : JOSE ANTONIO LARRE DA SILVA E OUTRO (S) - RS054257
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583583841/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-873103-rs-2016-0050569-1/inteiro-teor-583583862

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-89.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2020.8.26.0000 SP XXXXX-45.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-51.2017.8.26.0000 SP XXXXX-51.2017.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-9