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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_873103_59b5a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_873103_ef6ae.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_873103_83646.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.103 - RS (2016⁄0050569-1)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO  - RS057021   RÉGIS BIGOLIN  - RS059575   IGOR HAMILTON MENDES  - RS061815   FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ  - RS044277   GUILHERME GABECH DE MELO E OUTRO(S) - RS070462 AGRAVADO  : ANA MARIA HORVATH PAVANI ADVOGADO : JOSE ANTONIO LARRE DA SILVA E OUTRO(S) - RS054257   RELATÓRIO   O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL em face da decisão de fls. 1.113-1.114, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo (art. 544 do CPC⁄1973), em razão da intempestividade do recurso especial. Noticiam os autos que ANA MARIA HORVATH PAVANI interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária movida contra a FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, que acolheu a impugnação aos cálculos, em razão da ausência de manifestação da parte credora. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo, por acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 1.033, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA E MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA QUE DEVE SER OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.   Opostos embargos de declaração (fls. 1.041-1.048, e-STJ), foram rejeitados (fls. 1.050-1.056, e-STJ). Novos aclaratórios apresentados e não conhecidos (fls. 1.060-1.061, e-STJ). O recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, foi interposto sob o argumento de que o acórdão atacado violou o disposto no art. 535, I e II, do CPC⁄1973, além de ter incorrido em negativa jurisdicional, pois não se manifestou sobre questões essenciais trazidas nos primeiros aclaratórios, especialmente no que diz respeito à alegação de que a matéria controvertida não estava preclusa. Não houve contrarrazões (fl. 1.086, e-STJ). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, ao fundamento de que o recurso especial está intempestivo, tendo em vista que o manejo dos segundos embargos de declaração não ter o condão de suspender o curso do prazo recursal, por não terem sido conhecidos ante a ocorrência da preclusão consumativa (fls. 1.088-1.091, e-STJ). O agravo de fls. 1.095-1.101, e-STJ, interposto no intento de dar trâmite ao apelo nobre, foi desprovido (fls. 1.113-1.114, e-STJ). Na aludida decisão singular, ficou consignado que os segundos embargos de declaração opostos pela Fundação não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa, logo, não se suspendeu o prazo para a interposição do recurso especial. Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 1.118-1.121, e-STJ), no qual sustenta ser possível sanar o alegado vício. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.103 - RS (2016⁄0050569-1)     EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração não conhecidos em razão da ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista reproduzirem o teor de aclaratórios anteriormente manejados, não possuem o condão de suspender o prazo para a interrupção de novos recursos. 2. Agravo interno desprovido.         VOTO   O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado. 1. No caso concreto, o acórdão atacado não conheceu dos embargos de declaração opostos ao seguinte fundamento (fls. 1.066-1.067, e-STJ): O exame dos autos mostra que o agravante havia interposto anteriormente os Embargos de Declaração nº 70064420466, com idêntico objeto do presente recurso, o qual foi desacolhido. Assim, tendo havido a preclusão consumativa, ao interpor os primeiros embargos, não merece conhecimento estes Embargos de Declaração, pois inviável a interposição de mesmo recurso ou de sua complementação, ainda que dentro do prazo recursal e⁄ou atacando matéria diversa.   Com efeito, o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração foi publicado em 26⁄05⁄2015 (fl. 1.057, e-STJ). Entretanto, a Fundação opôs novos aclaratórios, que não foram conhecidos em razão do reconhecimento da preclusão consumativa, por tratarem da mesma matéria constante dos primeiros. O recurso especial apenas foi apresentado em 02⁄10⁄2015, quando, há muito, já havia findado o prazo recursal para tanto (10⁄06⁄2015). Assim sendo, de fato, o recurso especial se revela intempestivo. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC⁄1973. 2. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. 3. "A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido" (AgRg nos EREsp 858.910⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009). 4. In casu, os embargos opostos pelo agravante não foram conhecidos por causa da ilegibilidade de suas páginas, não interrompendo, portanto, o prazo para interposição do presente regimental. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 141.056⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄04⁄2016, DJe 15⁄04⁄2016)     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS POR EXTEMPORANEIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 15⁄12⁄2011)   PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMPESTIVIDADE – EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 538 DO CPC PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 858.910⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)   2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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