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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0010840-23.2013.4.02.0000 RJ 2017/0289631-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1199665_37a5b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1199665_4fcea.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1199665_f67c6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR O PEDIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPCDE 1973. DESERÇÃO RECONHECIDA.

1. "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016).
2. Cumpre registrar a "inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior, em razão de o recurso especial ter sido interposto com base no Código de Processo Civil de 1973. Observância do Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da pena de deserção" (EDcl no AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583587542/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1199665-rj-2017-0289631-1