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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1151479 GO 2017/0200318-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/05/2018

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1151479_60a67.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1151479_5f391.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1151479_a10e1.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO DE CORPUS CHRISTI. LOCAL. COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO.

1. O feriado de Corpus Christi não é como feriado nacional, devendo, portanto, ser comprovado pelo recorrente.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015.
3. Sedimentado nesta Corte que, nos recursos posteriores à vigência do Código de Processo Civil/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato de sua interposição (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil/2015).

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583589286/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1151479-go-2017-0200318-1

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