Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.850 - RS (2014⁄0175616-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A AGRAVADO : BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADO : ROBERTO ITTE SOEIRO DE SOUZA E OUTRO(S)   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ⁄RS contra a decisão de fls. 777⁄779, assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TESE DE FRAUDE QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SEGUNDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DESPROVIDO.

2.A agravante sustenta que a sua pretensão pode ser acolhida mediante simples análise de prova documental presente nos próprios autos (fl. 784), na medida em que teria comprovado o abuso da personalidade jurídica, a ensejar a solidariedade entre os recorridos, e que não teria se consumado a decadência.

3.É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.850 - RS (2014⁄0175616-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A AGRAVADO : BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADO : ROBERTO ITTE SOEIRO DE SOUZA E OUTRO(S)   V OTO    

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TESE DE FRAUDE QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SEGUNDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.O mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades.

2.Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente.

3.É inviável a apreciação de tese fundada em premissa fática que não foi reconhecida pela instância de origem, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ.

4.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ⁄RS desprovido.

1.Conforme entendimento já assentado nesta Corte, o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.

1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela incidência do ISS no arrendamento mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S⁄A para figurar no pólo passivo da demanda.

2.A Primeira Seção⁄STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: (...).

3.O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7⁄STJ.

4.Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag. 1.392.703⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.06.2011).

² ² ²  

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no Ag. 1.288.247⁄RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03.11.2010).

2.Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente. Tal providência, entretanto, é inadmissível no âmbito do Recurso Especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

3.No mesmo sentido, é inviável a apreciação da tese atinente à decadência, pois também pressupõe, nos termos em que apresentada no Recurso Especial, reexame das provas dos autos, haja vista que se funda na premissa de que teria havido fraude, circunstância essa não reconhecida pela instância de origem.

4.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ⁄RS.

5.É o voto.

Documento: 47765416 RELATÓRIO E VOTO