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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3032 PB 2004/0013447-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 274
Julgamento
10 de Outubro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3032_PB_10.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E MONTADORA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR REAL DA OPERAÇÃO MENOR QUE O VALOR ESTIMADO. ARTIGO 150, § 7º, DA CF/88.). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ SUPERADA POR ULTERIOR ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851) QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 13/97. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.

1. Ação rescisória fundada na assertiva de que o acórdão rescindendo contrariou o disposto na da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13/97, verbis: "Cláusula Segunda. Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996." 2. O direito de o contribuinte do ICMS, sujeito ao regime de substituição tributária para frente, compensar-se, em sua escrita fiscal, dos valores pagos a maior, nas hipóteses em que a base de cálculo real tivesse sido inferior àquela arbitrada, encartado pelo acórdão rescindendo, coadunou-se com a jurisprudência dominante do STJ da época em que prolatada a decisão. 3. O Eg. STJ vinha conferindo uma interpretação elástica ao conceito de fato gerador não realizado, considerando, também, como tal, a operação realizada em valor inferior ao presumido. 4. Entrementes, em 08 de maio de 2002, o Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851, decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no § 7º do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, e considerando a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, restou estabelecido, no âmbito daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. 5. Desta sorte, o acórdão rescindendo fundou-se em jurisprudência predominante do STJ, superada em virtude da ulterior declaração direta de constitucionalidade da norma complementar cuja alegação de ofensa literal embasa o pleito rescindens. 6. A violação à lei que autoriza o remédio extremo da rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. 7. A jurisprudência deste Sodalício já assentou que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se" recurso "ordinário com prazo de interposição de dois anos" ( REsp 9086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004). 8. A ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei é incabível quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Sob esse enfoque é o teor da Súmula 343, do STF, que prima por prestigiar um dos pilares do direito, qual seja, a segurança jurídica, que se funda no respeito à coisa julgada. 9. Deveras, a eliminação da lei inconstitucional, em geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das leis, impedindo-as de retroagir. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as decisões judiciais anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias, sob o fundamento de terem sido proferidas com base em lei inconstitucional. 10. O alijamento da incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo (Primeira Seção do STJ, AgRg na AR nº 2.912, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.12.2003). 11. Ação rescisória improcedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 13/97
    • STF - ADI 1851/AL
  • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES
  • BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO
    • STJ - RMS 13992 -RN
  • AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO EM SUA LITERALIDADE
    • STJ - RESP 9086 -SP (RSTJ 93/416, RT 733/154), RESP 168836 -CE (JSTJ 3/190, REVJMG 147/467), AR 464 -RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297), AR 2779 -DF, RESP 488512 -MG, RESP 488512 -MG, AGRG NA AR 2912 -PR
  • CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 13/97
    • STF - ADI 1851/AL

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 849-850.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 130-133.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA.
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 849-850.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 130-133.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5836/acao-rescisoria-ar-3032

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