Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1421149 CE 2013/0391996-0

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a complementação salarial instituída pelo Decreto n. 2.438/1988 passou a ostentar, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei n. 11.314/2006, natureza jurídica de Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada - VPNI, visando assegurar a manutenção do valor da remuneração dos servidores que a recebiam. Desse modo, não há falar em ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas. Precedente.

2. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.