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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_443408_3832e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_443408_800f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_443408_a9d70.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 443.408 - SP (2018⁄0073442-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : ALVARO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FERNANDES - SP230704
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGERIO BARBOSA PACHE (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos , aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública , seja pela quantidade do entorpecente apreendido (mais de 68 kg de maconha ), a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja pelo fundado receio de reiteração delitiva , haja vista o fato de o paciente ostentar maus antecedentes, o que revela a maior probabilidade de repetição de condutas tidas como delituosas, tudo isso a justificar a imposição da medida extrema imposta em seu desfavor ( precedentes ).
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese . Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 03 de maio de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 443.408 - SP (2018⁄0073442-0)
IMPETRANTE : ALVARO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FERNANDES - SP230704
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGERIO BARBOSA PACHE (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROGERIO BARBOSA PACHE, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específico - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada" (fl. 282).

Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente, reforçando que as condições pessoais seriam favoráveis.

Sustenta, ainda, a nulidade da prisão em flagrante, eis que:
"EM NENHUMA OPORTUNIDADE RESTOU REGISTRADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE O PACIENTE TERIA SIDO FLAGRADO TENDO QUALQUER TIPO DE CONTATO, COM O ENTORPECENTE APREENDIDO. TAMBÉM NÃO É DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ABSOLUTAMENTE NADA, QUE INDIQUE QUE O PACIENTE CONHECESSE A PESSOA QUE FOI SURPREENDIDA NA POSSE DA DROGA" (fl. 5).

Requer, assim, o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua revogação, sem prejuízo da aplicação de medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 292-294.

As informações foram prestadas às fls. 298-311.

O Ministério Público Federal, às fls. 314-318, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. Confira-se a ementa do parecer:

" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
- I a Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário⁄especial.
- 2 a Preliminar: conhecimento de ofício; impossibilidade, ausência de competência.
Precedentes: STJ - (HC 245.731⁄MS; HC nº 248.757⁄SP) " (fl. 314).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 443.408 - SP (2018⁄0073442-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : ALVARO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FERNANDES - SP230704
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGERIO BARBOSA PACHE (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos , aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública , seja pela quantidade do entorpecente apreendido (mais de 68 kg de maconha ), a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja pelo fundado receio de reiteração delitiva , haja vista o fato de o paciente ostentar maus antecedentes, o que revela a maior probabilidade de repetição de condutas tidas como delituosas, tudo isso a justificar a imposição da medida extrema imposta em seu desfavor ( precedentes ).
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese . Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.

Preliminarmente, no que se refere à alegada nulidade ocorrida quando da prisão em flagrante, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual nulidade do flagrante fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado, consoante demonstram os seguintes precedentes de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente.
2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
4. No caso dos autos, o recorrente possui maus antecedentes, o que justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC n. 613.22⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 15⁄4⁄2016, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA BUSCA E APREENSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. FLAGRANTE VÁLIDO. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, pelo ingresso dos policiais em seu domicílio no período noturno, vez que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial, nos casos de flagrante delito.
2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita.
3. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar.
4. Se não existiu nulidade na prisão em flagrante, não há que se falar em nulidade por derivação da busca e apreensão.
5. Habeas corpus denegado" (HC n. 345.547⁄SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 28⁄3⁄2016, grifei).

Passo, assim, a analisar a irresignação quanto à fundamentação da prisão preventiva.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18⁄10⁄2012).

Na hipótese, extrai-se da decisão aqui impugnada a seguinte fundamentação:

"Vistos. O flagrante encontra-se formal e materialmente em ordem. Durante a abordagem envolvendo os autuados foram apreendidos 74 tijolos de substância vegetal e esverdiada envoltas por adesivo plástico bege, com exceção de dois que estão envoltas por películas plásticas transparente, acondicionados em cinco caixas de papelão, num peso total de 67.580 gramas, com resultado positivo para maconha, substância considerada droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de constatação previa (Laudo nº 759⁄2018). Tal circunstância demonstra, em sede de cognição sumária, que os autuados estão envolvidos com a prática de crime de tráfico de entorpecentes e de associarão para o fim de praticas tráfico de drogas, de Forma reiterada ou não, Os policiais que atenderam a ocorrência deram detalhes da conduta criminosa deles. A acusação que pesa contra eles é grave, de crime de tráfico de entorpecentes, bem como de associação para a prática de tráfico, que trazem efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, sendo necessária sua custódia para garantia da ordem pública, Embora os crimes tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, as folhas de antecedentes dos autuados revelam a prática de crimes de naturezas diversas. Assim, estando presentes os requisitos necessários, converto a prisão em flagrante cm prisão preventiva de Denis Aparecido Moreti, Rogério Barbosa Tache e Bruno Henrique Lacava" (fls. 165-166).

O v. acórdão reprochado, por sua vez, estabeleceu:

"Realmente, segundo se depreende dos autos, o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06, porque, no dia 19 de janeiro de 2018, por volta de 12h45, na Alameda Névio de Cunho, nº 835, via pública, na cidade e Comarca de Birigui⁄SP, agindo na companhia dos corréus Bruno Henrique Laçava e Denis Aparecido Moretti, transportava e trazia consigo 67.582,29 Kg de maconha, divididos em 74 (setenta e quatro)"tijolos", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 292⁄294 dos autos principais).
Ora, trata-se de acusação de delito grave, hediondo por equiparação, que indiscutivelmente compromete a paz pública, de sorte que, por aqui, a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal, como, aliás, bem fundamentado na r. decisão digitalizada a fls. 135⁄137, não se podendo esquecer que, além da elevadíssima quantidade de maconha apreendida em poder do paciente, ele ostenta antecedentes criminais, com condenação transitada em julgado por delito da mesma natureza, inclusive (cf. folhas de antecedentes de fls. 125⁄134)" (fl. 284).

Da leitura dos trechos acima, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, seja pela quantidade do entorpecente apreendido (mais de 68 quilos de maconha), a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja pelo fundado receio de reiteração delitiva, haja vista o fato de o paciente ostentar maus antecedentes, o que revela a maior probabilidade de repetição de condutas tidas como delituosas, tudo isso a justificar a imposição da medida extrema imposta em seu desfavor.

Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - 28 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 133,7 GRAMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, evidenciada a partir das circunstâncias do cometimento do delito e pela significante quantidade de droga apreendida (28 porções de maconha, pesando 133,7 gramas), o que autoriza a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido" (HC 361.206⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 26⁄8⁄2016).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 14 (quatorze) porções de cocaína, pesando 8,67 g (oito gramas e sessenta e sete decigramas), 8 (oito) porções de maconha, pesando 15,08 g (quinze gramas e oito decigramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.
2. Habeas corpus denegado" (HC 355.349⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 15⁄8⁄2016).
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que o recorrente responde a três ações penais , em trâmite na Comarca de Feira de Santana⁄BA, pela prática de furto, tráfico e roubo.
2. Quanto ao pedido relativo ao excesso de prazo para o encerramento da instrução, não é possível a análise por esta Corte de matéria que não foi ventilada perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Recurso a que se nega provimento" (RHC 50.809⁄BA, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 17⁄10⁄2014, grifei).
Deve-se ressaltar, por último, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese . Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0073442-0
HC 443.408 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20188260603 XXXXX20188260603 XXXXX20188260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ALVARO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FERNANDES - SP230704
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGERIO BARBOSA PACHE (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583644486/habeas-corpus-hc-443408-sp-2018-0073442-0/inteiro-teor-583644585

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