Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2017/XXXXX-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de reclamação ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em que se aponta como autoridade reclamada a TURMA DA FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP e que tem por objetivo preservar a competência desta Corte Superior para apreciar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153⁄2009.

O reclamante, em síntese, sustenta que o reclamado, ao rejeitar o pedido de uniformização, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153⁄2009.

Deferido pedido de tutela provisória para suspender o cumprimento de sentença em curso no juizado especial (e-STJ fls. 198⁄199).

Informações às e-STJ fls. 209⁄214.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da reclamação (e-STJ fls. 221⁄231).

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Extrai-se dos autos que MARCIA DE OLIVEIRA ANDRADE FREGONEZI e OUTROS ajuizaram perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo⁄SP ação ordinária contra o ora reclamante, com o escopo de obrigá-lo a refazer os cálculos e critérios de seus proventos.

O pedido foi julgado improcedente, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932. Não obstante, a Turma Recursal reformou a decisão de primeiro grau afastando a prescrição e julgando procedente o pedido.

Irresignado, o Instituto ora reclamante apresentou para julgamento por esta Corte Superior "pedido de uniformização de interpretação de lei federal", com respaldo no art. 18, § 3º, da Lei 12.153⁄2009, confrontando o acórdão recorrido, proferido pela Turma Recursal de São Bernardo do Campo⁄SP, com a Súmula 85 do STJ (e-STJ fls. 10⁄19). A autoridade reclamada não conheceu do aludido pedido de uniformização (e-STJ fl. 158).

Como cediço, a Lei n. 12.153⁄2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. Se instaurada entre acórdãos de Turmas Recursais de um mesmo Estado, o pedido será apreciado pela reunião dessas Turmas Recursais, sob a presidência de um desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça (art. 18, § 1º); se instaurada entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados ou quando o acórdão recorrido estiver em desacordo com súmula do STJ, a este caberá decidir (art. 18, § 3º).

Na hipótese dos autos, como visto, o pedido de uniformização de interpretação de lei foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua competência para apreciá-lo, inclusive, naturalmente, no tocante ao preenchimento de seus pressupostos legais.

Frise-se que a citada Lei n. 12.153⁄2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:

No mesmo sentido, vide: Rcl 28.980⁄RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31⁄03⁄2016; Rcl 25.927⁄RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 16⁄11⁄2015.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na reclamação, para determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte Superior.

É como voto.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 15/05/2018