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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 451444 MS 2018/0122933-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_451444_29910.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 451.444 - MS (2018/0122933-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL ADVOGADO : RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL - MS017895 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ALINE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de ALINE PEREIRA DA SILVA, contra r. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Depreende-se dos autos que a ora paciente teve a prisão domiciliar cassada diante do provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual. Postula o impetrante, no presente writ, em linhas gerais, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP) às gestantes, puérperas e mães com filhos menores de 12 anos de idade, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. O Tribunal a quo, assim fundamentou sua decisão que deu provimento ao recurso em sentido estrito: "Aliás, é de se ter em mente que além de cometer um crime mediante grave ameaça - roubo circunstanciado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes - tal ocorreu no período noturno - quando a acusada deveria estar na sua residência cuidando dos seus filhos - bem como envolveu adolescente na empreitada criminosa, evidenciando que as crianças, acaso se mantenham sob guarda da acusada, estarão em situação de risco, em verdadeira ofensa aos princípio da proteção integral e do melhor interesse, os quais são vetores que norteiam a aplicação do Estatuto" (fl. 43). No caso, não constatei circunstância excepcional capaz de conceder a substituição da prisão, uma vez que o crime foi praticado com violência, ademais, verifica-se da leitura do excerto do combatido acórdão que o escopo do aludido benefício é a proteção da criança, o que não será alcançado com a concessão da prisão domiciliar à paciente, que oferece riscos aos seus filhos, pois está constantemente envolvida em diversos delitos, inclusive de corrupção de menores. Dessa forma, indefiro a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. juízo de primeiro grau, bem como ao eg. Tribunal de origem. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 24 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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