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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 446429 SP 2018/0091522-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_446429_51af8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 446.429 - SP (2018/0091522-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANDRE EUGENIO MARCONDES - SP258911 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODOLFO DIEGO PEREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODOLFO DIEGO PEREIRA, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo em execução n. 9000032-71.2017.8.26.0577. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções concedeu ao paciente o indulto pleno, com base no Decreto n. 8.940/2016, da pena que cumpria em razão da prática do crime de associação para o tráfico (fls. 46-47). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, para o qual o eg. Tribunal de origem deu provimento, a fim de cassar a benesse, consoante se afere do v. acórdão de fls. 62-64, com a seguinte ementa: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - Recurso Ministerial - Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto pleno e julgou extinta a pena - Alegação de que o delito de associação para o tráfico deve ser equiparado a hediondo - POSSIBILIDADE - Agravante condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico - Associação para o tráfico de drogas que deve ser considerada como crime equiparado a hediondo, tendo em vista que é praticado para o cometimento do tráfico de drogas que é equiparado a hediondo - Indulto indeferido e extinção da pena cassada - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO." Daí o presente writ, no qual Defensoria Pública estadual, ora impetrante, sustenta que o Decreto n. 8.940/2016 não proíbe a concessão do indulto ao condenado pelo crime de associação para o tráfico, de acordo com o art. 2º, II e III. Faz considerações acerca das diferenças entre os institutos do indulto e da graça, asseverando que a Constituição Federal não vedou a concessão do primeiro, de forma que somente o Poder Executivo pode fazer qualquer ponderação acerca da concessão de indulto aos crimes hediondos ou equiparados. Aduz que deve ser afastada, à vista da interpretação constitucional, a vedação imposta no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Requer o deferimento de liminar para suspender o andamento da execução n. 1.207.557, que tramita na VEC de São José dos Campos/SP, até decisão final do presente habeas corpus. No mérito, pede a concessão da ordem, reformando-se a decisão vergastada, a fim de prevalecer aquela que concedeu indulto em favor do paciente. O pedido liminar foi deferido em parte, para suspender os efeitos do v. acórdão impugnado, até ulterior julgamento do presente writ (fls. 72-74). Informações às fls. 86-89 e 92-97. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 99-102 pela denegação da ordem, sob o fundamento de que "o art. 44 da Lei 11.343/06 dispõe que os crimes previstos no nos arts. 33, Io, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No presente caso, o habeas corpus se insurge contra v. acórdão proferido no julgamento de agravo em execução, o que indica ser substitutivo de recurso especial e, portanto, incabível. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício Como cediço, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo. Confira-se: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECRETO N. 7.420/2010. REQUISITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não reconhecer o crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei n. 11.343/2006, como equiparado à hediondo, por falta de expressa previsão na Lei n. 8.072/1990. 3. O Decreto n. 7.420/2010, em seu art. 8º, veda expressamente a concessão dos benefícios de comutação e indulto aos condenados pelo crime de associação ao tráfico. A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão de comutacao de penas ou indulto é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao magistrado deixar de observar as exigências legais para a concessão da benesse, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo. 4. Habeas corpus não conhecido."( HC 353.604/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/06/2016, grifei)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO OU INDULTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECRETO N. 8.172/13. REQUISITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não reconhecer o crime de associação para o tráfico, art. 35, da Lei n. 11.343/06, como equiparado à hediondo, por falta de expressa previsão na Lei n. 8.072/90. 3. O Decreto n. 8.172/13, em seu art. , inciso II, veda expressamente a concessão dos benefícios de comutação e indulto aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão de comutacao de penas ou indulto é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao magistrado deixar de observar as exigências legais para a concessão da benesse, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo. 4. Habeas corpus não conhecido."( HC 334.173/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 30/05/2016) Assim sendo, o entendimento acerca da possibilidade de se conceder indulto e comutacao de penas ao crime de associação para o tráfico deverá ser o mesmo aplicado quando se trata do crime tráfico privilegiado, em relação ao qual a jurisprudência sedimentada afastou o caráter hediondo, possibilitando, assim, a concessão dos benefícios em comento. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/2014. LAPSO PARA CRIME COMUM. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou a tese segundo a qual"o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça". IV - No caso, está configurado o constrangimento ilegal, uma vez que o eg. Tribunal a quo cassou o benefício indulto concedido ao paciente, não obstante tenha sido condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes na sua forma privilegiada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, afastar o caráter hediondo do tráfico privilegiado, para todos os fins, e restabelecer a r. decisão do Juiz da Execução, concessiva de indulto."( HC 435.156/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 27/04/2018, grifei)"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NATUREZA DE CRIME COMUM. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 118.533/MS, a Quinta e a Sexta Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passaram a adotar orientação no sentido de que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. 3. Desse modo, a execução penal do paciente deve tomar o crime praticado como crime comum, e não como crime de natureza hedionda, para fins de análise de possíveis benefícios. E, com fulcro nesse novo paradigma, não mais subsiste o óbice à concessão do indulto ou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de Direito da Vara do Júri e das Execuções do Foro de São Bernardo do Campo/SP que reaprecie imediatamente o pedido de indulto, com base no Decreto n. 8.615/2015, sem considerar o crime de tráfico privilegiado como fator impeditivo para obtenção do indulto."( HC 426.566/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/02/2018, grifei)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ainda que o art. , XLIII da Constituição Federal não mencione, expressamente, a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, esse benefício, por ser uma espécie do gênero"graça"(que nada mais é do que um indulto individual), está abrangido pela vedação constitucional. Por conseguinte, uma vez que há vedação expressa no texto constitucional, não pode um decreto prever a possibilidade de concessão de tal benefício aos agentes condenados pelo cometimento de tal delito. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 23/6/2016, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, concluiu que o crime de tráfico de drogas, quando objeto de redução da pena por incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (chamado"tráfico privilegiado"), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Ao retirar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas nos casos em que há incidência da minorante prevista no § 4º do referido dispositivo legal, apenas foi afastada a ideia de elevado grau de reprovabilidade, por equiparação com os crimes hediondos, que é inerente aos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º da Lei n. 11.343/2006. A conduta delituosa do agente que é beneficiado com a citada minorante continua sendo a de tráfico de drogas, porquanto o § 4º não prevê uma nova conduta típica ou um tipo penal autônomo, mas tão somente uma causa especial de diminuição de pena. 4. Embora a conduta delituosa do agente que é beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 continue sendo a de tráfico de drogas (haja vista que o § 4º não prevê uma nova conduta típica ou um tipo penal autônomo, mas tão somente uma causa especial de diminuição de pena), é possível favorecê-lo com a concessão de graça ou anistia (e, consequentemente, de indulto), por não existir, em sua conduta, o caráter de acentuado grau de reprovabilidade que é inerente aos crimes hediondos e aos a eles equiparados. 5. Conquanto o tráfico de drogas, com a incidência da minorante, não deixe de ser crime de tráfico, deve-se conferir uma interpretação conforme ao inciso XLIII do art. 5º, para concluir, no que diz respeito especificamente à expressão"tráfico ilícito de entorpecentes", que a vedação constitucional alcança, tão somente, as condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e as descritas no art. 33, § 1º, dessa lei (condutas equiparadas), em que não há a redução de pena do § 4º. 6. Se o Decreto n. 8.615/2015, ao elencar as pessoas que não seriam alcançadas com as benesses nele previstas, o fez à semelhança do rol proibitivo previsto na Constituição Federal, também é razoável a conclusão de que o rol do art. não engloba aqueles indivíduos que foram condenados por tráfico de drogas e foram beneficiados com a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, tal como o ora paciente. 7. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, afastar o impedimento de concessão de indulto ao paciente - em relação à condenação em que lhe foi imposta a pena de 4 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0004643-70.2016.8.26.0509) -, determinando, por conseguinte, ao Juízo das Execuções Criminais que examine os demais requisitos necessários para a concessão do referido benefício."( HC 411.328/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/10/2017, grifei) Afinal, porém ainda mais relevante, o Decreto Presidencial n. 8.940/2016 possibilitou a concessão de indulto aos condenados pelo delito de associação para o tráfico, uma vez que não incluiu o referido tipo penal nas vedações do art. , assim redigido:"Art. As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes: I - de tortura ou terrorismo; II - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 36 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. deste Decreto; III - considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alterações posteriores; IV - previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou V - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990."Assim sendo, em não se tratando de crime hediondo ou equiparado, para o qual não há vedação legal no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, é de ser concedido o benefício do indulto, obedecida a regra do art. 11, parágrafo único da citada norma, verbis:"Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 2º, não será declarado o indulto correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios."Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão do eg. Tribunal de origem, devendo o d. Juízo da Execução verificar o atendimento de todos os requisitos para a concessão do indulto, notadamente o disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 8.940/2016. P. I. Brasília (DF), 24 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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