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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 300 AL 1990/0002046-8

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 300 AL 1990/0002046-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.1990 p. 5365
RSTJ vol. 11 p. 124
RT vol. 658 p. 352
Julgamento
15 de Maio de 1990
Relator
Ministro CARLOS THIBAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_300_AL_1248270354292.pdf
Certidão de JulgamentoHC_300_AL_1248271493381.pdf
Relatório e VotoHC_300_AL_1248271489136.pdf
VotoHC_300_AL_1248271496371.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRATICA COAÇÃO ILEGAL O JUIZ QUE AMEAÇA DE PRISÃO AGENTE DO ESTABELECIMENTO BANCARIO CREDOR, PARA IMPEDI-LO DE AJUIZAR QUALQUER AÇÃO OU MEDIDA JUDICIAL CONTRA O DEVEDOR, OU FORÇA-LO A DA MESMA DESISTIR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., II, XXXIV, A, E XXXV). HABEAS CORPUS CONCEDIDO APENAS AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, CONTRA O QUAL PAIRA A AMEAÇA DE PRISÃO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE MANOEL RODRIGUES LIMA NETO E A DENEGAR NO TOCANTE A ERICO CAVALCANTI FURTADO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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