Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 300 AL 1990/0002046-8

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRATICA COAÇÃO ILEGAL O JUIZ QUE AMEAÇA DE PRISÃO AGENTE DO ESTABELECIMENTO BANCARIO CREDOR, PARA IMPEDI-LO DE AJUIZAR QUALQUER AÇÃO OU MEDIDA JUDICIAL CONTRA O DEVEDOR, OU FORÇA-LO A DA MESMA DESISTIR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., II, XXXIV, A, E XXXV). HABEAS CORPUS CONCEDIDO APENAS AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, CONTRA O QUAL PAIRA A AMEAÇA DE PRISÃO.

A UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE MANOEL RODRIGUES LIMA NETO E A DENEGAR NO TOCANTE A ERICO CAVALCANTI FURTADO.

VIDE EMENTA