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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 300 AL 1990/0002046-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 300 AL 1990/0002046-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.1990 p. 5365 RSTJ vol. 11 p. 124 RT vol. 658 p. 352
Julgamento
15 de Maio de 1990
Relator
Ministro CARLOS THIBAU
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRATICA COAÇÃO ILEGAL O JUIZ QUE AMEAÇA DE PRISÃO AGENTE DO ESTABELECIMENTO BANCARIO CREDOR, PARA IMPEDI-LO DE AJUIZAR QUALQUER AÇÃO OU MEDIDA JUDICIAL CONTRA O DEVEDOR, OU FORÇA-LO A DA MESMA DESISTIR ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., II, XXXIV, A, E XXXV). HABEAS CORPUS CONCEDIDO APENAS AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, CONTRA O QUAL PAIRA A AMEAÇA DE PRISÃO.
Acórdão
A UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE MANOEL RODRIGUES LIMA NETO E A DENEGAR NO TOCANTE A ERICO CAVALCANTI FURTADO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA