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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297622 MG 2018/0118890-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.622 - MG (2018/0118890-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : M D S V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE : J C M P ADVOGADO : HELDER GONCALVES LIMA - MG137372 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por J C M P contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO. Os danos morais decorrentes das relações familiares são devidos desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil comum, quais sejam, dano, culpa e nexo causal, nos termos do art. 186 do Código Civil. A inobservância do dever de zelar pela vida do outro, com a transmissão de vírus HIV ao convivente, caracteriza o dever do consorte/companheiro indenizar o outro. Para a fixação do patamar indenizatório, o STJ estabeleceu um critério bifásico no julgamento do REsp 1152541/RS. Primeiro, faz-se necessário fixar um valor considerando o interesse jurídico lesado, avaliando-se julgados semelhantes. Segundo, para fixação do valor definitivo, deve-se atender à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Inexiste causa justificadora para a fixação de pensão mensal vitalícia em beneficio daquele que contraiu vírus HIV, pois a doença, por si só, não implica em redução de capacidade laborativa, e, quanto às despesas médicas, é sabido que o tratamento é realizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 186, 927, 944, 1.694 do Código Civil e 373 do CPC/2015. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de J C M P para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583718967/agravo-em-recurso-especial-aresp-1297622-mg-2018-0118890-8