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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1110155 ES 2017/0126480-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.155 - ES (2017/0126480-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM AGRAVADO : CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. 'TAXA ANUAL POR HECTARE'. DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO QUINQUENAL, DECADENCIAL OU INEXISTENTE. TERMO INICIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL CONSUBSTANCIADA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO MINERADOR. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 210 do CC, por analogia, diante da lacuna da Lei nº 9.636/1998, a partir de autorização dada por meio do art. da LINDB. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a 'TAH taxa anual por hectare' imposta, a minerador, pelo DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral, ao respectivo direito de lançamento é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), quanto ao fato gerador ocorrido depois do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998; ou o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no novel inciso I daquele mesmo artigo (incluído por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004), quanto àquele mesmo fato gerador, por força do art. 2º dessa MPv, convertido no art. 2º dessa Lei); ou prazo decadencial algum, quanto ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência daquela M Pv nº 1.787/1998 (sendo aplicável, todavia, prazo prescricional), entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 13/12/2010. - Além disso, seu termo inicial é a data do conhecimento oficial da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), o que se dá, em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada na usual expedição do alvará ao minerador, na forma dos arts. , caput, II, c/c , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei nº 227/1967. - Recurso provido em parte" (fl. 97e). Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos (fls. 113e): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Recurso parcialmente provido" (fl. 113e). Sustenta o agravante, em síntese, a violação dos disposto no art. 47, § 1º, da Lei 9.636/98 ao argumento de que "dentre as três opções de dies a quo previstas no parágrafo primeiro, a mais consentânea com a hipótese de constituição do crédito por lançamento, é a primeira ('o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído'). Portanto, esse instante dá-se logicamente a partir do vencimento, pois só a partir de então a União pode conhecer a falta de pagamento ou o pagamento a menor. Antes do vencimento, a obrigação é inexigível, de forma que impossível é a constituição do crédito. Inexistindo antes do vencimento o direito potestativo de constituir o crédito, não há como ter início o prazo decadencial para o exercício desse direito. No presente caso, como consignado no v. acórdão regional, os vencimentos das TAHs ocorreram em 31/07/00 e 31/07/01, e a notificação do minerador da constituição do crédito ocorreu respectivamente, em 20/08/2009 (cf. fl. 40) e 29/03/2011 (cf. fls. 19 e 60), isto é, dentro do prazo de 10 (dez) anos, considerando-se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício é o vencimento, afinal, antes dele, ante a inexigibilidade da cobrança, não poderia haver o lançamento" (fl. 124e). Pugna, ao final, pelo provimento do Recurso Especial. Sem contrarrazões (fl. 126e), inadmitiu-se o Recurso Especial na origem (fl. 131e), dando ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 135/139e), ao qual não se ofereceu contraminuta (fl. 140e). Decido. Conheço do presente Agravo, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Para melhor exame da controvérsia, determino a conversão do Agravo em Recurso Especial. Após, voltem-me conclusos. I. Brasília (DF), 24 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora