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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1146307_7b937.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.307 - SP (2017/0189632-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : HOLDON JOSÉ JUACABA E OUTRO(S) - SP076439

AGRAVADO : JOAO CARMONA JUNIOR

ADVOGADOS : MÁRCIO FERNANDES DOS SANTOS - SP174114 MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS - SP128755

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 102):

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI è o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra c venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI. somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar e o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento feito por homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná- lo administrativa ou judicialmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça da C. 15ª Câmara de Direito Público. Procedimento de arbitramento da base de cálculo - Artigos 7º-A e 7°-B, ambos da Lei Municipal nº 11.154/1991 - Legislação declarada inconstitucional pelo C. Orgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade n° 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

No apelo nobre (e-STJ fls. 120/125), o recorrente aponta violação dos arts. 38 e 97 do CTN. Sustenta, em resumo, que a base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU, afirmando a legalidade do Decreto Municipal n. 46.228/2005, cujos procedimentos foram abrangidos pela Lei Municipal n. 14.256/2006.

Contra o acórdão, o recorrente também interpôs recurso extraordinário (e-STJ fls. 111/118).

Sem contrarrazões.

O Tribunal de origem obstou o recurso especial (e-STJ fl. 128), por entender ausentes os requisitos para sua admissibilidade; não concordando o agravante com essa fundamentação (e-STJ fls. 133/144).

Superior Tribunal de Justiça

Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 159/162).

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).

Isso considerado, verifico que o recurso especial não merece mesmo ser conhecido.

A Corte estadual decidiu a questão, nos seguintes termos (e-STJ fls. 103/107):

[...]

O Código Tributário Nacional dispõe de modo semelhante no que tange à base de cálculo do IPTU e do ITBI.

[...]

O conceito de valor venal não é definido pelo Código Tributário Nacional, mas Aliomar Baleeiro deu uma definição para valor venal que se tornou clássica, dizendo:

"valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda a vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis".

O valor de mercado é um valor que se altera no tempo, assim a questão que se precisa responder para se definir o correto valor venal seria o valor venal de qual momento se deve usar.

O Código Tributário Nacional responde essa questão quando trata do lançamento, ocasião em que o Fisco determina a matéria tributável, ou seja, a base de cálculo, como se vê no art. 142.

Logo em seguida estabelece o Código:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. [...]

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, (grifo nosso)

Nesse sentido decidiu esta C. Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência contra a base dc cálculo do tributo. 1) Pretendido recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU - Impossibilidade - As bases de cálculo do IPTU e ITBI não se confundem - Inexistência de vinculação entre uma e outra - Precedentes do STJ - Inteligência do art. 38 do CTN - Atualização do valor de mercado do imóvel - Possibilidade -Existência de dispositivo legal que autoriza referida atualização - Ausência de decisão definitiva na esfera administrativa acerca da impugnação por parte do contribuinte - A ocorrência do fato gerador do ITBI se dá com o registro da escritura de compra e venda — Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. 4002063-21.2013.8.26.0568, Rel. Eutálio Porto, J. 04/09/2014)(grifo nosso)

Assim também se firmou o Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. ITBI. IPTU. BASES DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Documento: 83606992 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/05/2018 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

IDENTIDADE NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rei. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rei. Ministro Humberto Martins, DJe 22.11.2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rei. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. 2. [...] 3. Recurso Especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 1199964/SP, Rei. Min. Herman Benjamin, J. 03/09/2013)grifo nosso)

A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:

[...]

O ITBI tem o seu lançamento realizado por homologação:

[...]

Portanto, o valor monetário da transmissão é normalmente declarado primeiro pelo contribuinte. Se, por acaso, o valor declarado pelo contribuinte no lançamento do ITBI não merecer fé, o Fisco igualmente pode arbitrá-lo, por meio de regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do CTN/ Da mesma forma, o contribuinte pode apresentar impugnação ao valor apresentado pelo Fisco e provar que o valor monetário do imóvel é inferior àquele que o Fisco lançou. Tal impugnação pode ser administrativa ou judicial.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Isso demonstra que valor venal real é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com [...] declaração do contribuinte, no que se refere ao ITBI. Nas duas hipóteses cabe à parte prejudicada (contribuinte ou Fisco) questionar a avaliação realizada e demonstrar que o valor de mercado (= valor venal) é diferente. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 1199964/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 03/09/2013)

O artigo 7º da Lei Municipal n° 11.154/1991 dispõe:

Art. 7º Para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 1º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

Já os artigos 7°-A e 7°-B, do mesmo texto legal, dispõem:

Art. 7°-A. A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo. Art. 7°-B. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal dc Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.

O C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais os artigos 7º-A e 7°-B, da Lei Municipal n° 11.154/1991:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei n° 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis n°s 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, cm condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Acórdão

Superior Tribunal de Justiça

que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7°-A, 7°-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão

contida no aludido artigo 7° que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o "real valor de mercado do imóvel" - "Valor venal de referência", todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a previa fixação da base dc cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município - Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, dc toda sorte, depende sempre da previa instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7°-A e 7°-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal -Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal n° 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7 , da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidadc dos artigos 7°-A, 7°-B e 12, da Lei n w 11.154/91, do Município de São Paulo. (TJ/SP, Órgão Especial, Arguiçâo de Inconstitucionalidadc n° 0056693-19.2014.8.26.0000, Rei. Paulo Dimas Mascaretti, J. 25/03/2015) (grifo nosso)

Este relator, em outros julgados proferidos nesta C. 15ª Câmara de Direito Público, já entendeu de maneira diversa, contudo, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial passa-se a adotar este entendimento.

O caso concreto dos autos.

Nestes autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal encontra amparo na legislação local, e que as bases de cálculo do IPTU c do ITBI são distintas.

Com efeito, no caso do IPTU as leis normalmente fixam sua ocorrência no dia 1º de janeiro de cada ano, já o fato gerador do ITBI ocorre na data da transmissão, por isso ele só poderá coincidir com o valor venal do IPTU se ocorrer nas proximidades do dia fixado pela lei para a ocorrência do fato gerador desse tributo, do contrário os valores serão naturalmente diversos.

Contudo, considerando a declaração de inconstitucionalidade da legislação paulistana, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao procedimento para arbitramento da base de cálculo, forçoso o acolhimento de seus termos, na medida em que o acatamento de suas decisões é medida que se impõe.

Assim, de rigor a manutenção da sentença recorrida.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Depreende-se do excerto transcrito que o acórdão recorrido decidiu a questão mediante dois fundamentos autônomos. O primeiro, de índole constitucional, refere-se à legitimidade da normatização utilizada pelo fisco paulista para regular a base de cálculo do tributo, i.e., a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal n. 11.154/1991. O segundo, de ordem infraconstitucional, diz respeito à forma de arbitramento do crédito, nos termos do art. 148 do CTN.

No tocante ao aspecto constitucional, a norma que ensejou a cobrança objeto destes autos foi especificamente debatida por recurso extraordinário.

Relativamente ao aspecto infraconstitucional do julgado, observa-se que o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual o lançamento por arbitramento pressupõe prévio processo administrativo cuja instauração decorre "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado" (art. 148 do CTN). Tem-se, assim, que o lançamento por estimativa é motivado em resposta a um comportamento desidioso ou fraudulento por parte do sujeito passivo.

A inversão desse procedimento, para permitir que o fisco estime inicialmente a base de cálculo, ou seja, antes mesmo de averiguar a veracidade das declarações prestadas pelo contribuinte, configura indevido arbitramento mediante juízo abstrato, de cunho exclusivo normativo, próprio de adoção de pauta fiscal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.

Sobre o tema, destaco os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA SÚMULA 431 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM PORTARIA ILEGAL INSTITUIDORA DO REGIME DE PAUTA FISCAL (PORTARIA 67/11 DO ESTADO DE MATO GROSSO). SOMENTE LEI PODE ESTABELECER A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO (ART. 97 DO CTN). O ARBITRAMENTO DE VALORES PREVISTO NO ART. 148 DO CTN É MODALIDADE DE LANÇAMENTO ADEQUADO SEMPRE QUE OMISSA OU NÃO MEREÇAM FÉ AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA L. S. NOVAIS IND. E COM. DE MADEIRAS - EPP PROVIDO.

1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a Súmula do STJ.

2. A reflexão Sumular 431 do STJ se firmou a partir do seguinte raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

3. Esse enunciado foi fruto do princípio da reserva legal a que se acha submetida a definição da base de cálculo de impostos. Dispõe o art. 97, IV, do CTN que somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Portanto, a base de cálculo do imposto deve estar definida na Lei de regência do

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respectivo tributo. Daí a ilegalidade do regime da pauta fiscal, que decorre de ato do Executivo para estipulação da base de cálculo do imposto. Na área do ICMS, é comum o Executivo baixar pauta de valores para diferentes mercadorias, procedendo à sua apreensão quando transportadas junto a notas ficais com valores diversos daqueles estabelecidos por atos do Executivo.

4. Vê-se, pois, que a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. Não se pode confundi-la com o arbitramento de valores previsto no art. 148 do CTN, modalidade de lançamento, regularmente legítima para a constituição do Crédito Tributário sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou, ainda, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

5. No caso, o fato de existir procedimento administrativo exigindo o registro de contrato de compra e venda em cartório, com firma reconhecida, devidamente homologado pelo Agente Arrecadador-Chefe da Agência Fazendária do domicilio fiscal do remetente, a fim de afastar a base de cálculo dos valores na Lista de Preços Mínimos da Portaria em questão, fere frontalmente a legalidade estrita fiscal.

6. A portaria editada, por si só, é ilegal em sua totalidade, pois não cabe ao Poder Executivo do Ente Federativo instituir pauta fiscal em nenhuma hipótese, mesmo condicionando o afastamento dos valores pré-fixados na pauta fiscal com a apresentação de documentação exigida com formalidade instituída pela portaria em procedimento administrativo. Ora, o procedimento administrativo fiscal previsto na portaria de pauta fiscal não convalida o ato de lançamento para a constituição do Crédito Tributário quando a norma regulamentadora possui vício insuperável de ilegalidade, no dimensionamento econômico do fato gerador.

7. A autoridade Fazendária, no caso, possui meios legítimos para exercer o ato de lançamento fiscal para constituição do Crédito Tributário, qual seja, a modalidade do arbitramento, prescrito no art. 148 do CTN, com o devido processo legal administrativo e contraditório, e ainda as demais legislação complementares a está originárias do poder Legislativo Estatal, porquanto se trata de exação de competência do Estado e Distrito Federal, conforme o art.

155, inciso II, da Carta Magna.

8. Pedido de Uniformização de Interpretação de Jurisprudência da empresa Contribuinte provido.

(Pet 10.858/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. PAUTA FISCAL EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. ILEGALIDADE.

PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa" (RMS n. 18.677-MT, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.6.2005). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.057.075/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 18.9.2009, REsp 1.041.216/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.12.2008, RMS 19.026/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 6.3.2006.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 765.292/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 24/03/2010)

Incide, pois, a Súmula 83 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Não o bastante, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o lançamento fundado na Lei Municipal 11.154/1991 não prevê a instauração de devido processo legal para a revisão da base de cálculo, pressupõe o reexame da referida legislação local, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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