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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1291925_25faf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.925 - MS (2018/0111009-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ACQUASUGAR INDUSTRIAL E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO E OUTRO(S) -SP284945

AGRAVADO : W. C. SILVA JUNIOR REPRESENTACOES

ADVOGADO : MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE E OUTRO(S) - MS013763

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que

inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição

da República.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o

recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (Art. 39 da Lei 4.886/65) e ausência de

indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula

83/STJ (Art. 39 da Lei 4.886/65).

E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha

impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. "

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no AREsp 1193328/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583738999/agravo-em-recurso-especial-aresp-1291925-ms-2018-0111009-0/decisao-monocratica-583739019

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