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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_451505_389d3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 451.505 - SP (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GISELA ARAUJO FERNANDES ADVOGADO : GISELA ARAÚJO FERNANDES - SP108164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAURO RENATO NEO DOS SANTOS PACIENTE : DANILO DE NIZ SANTOS PACIENTE : RODRIGO MENDES DOS SANTOS PACIENTE : ISIDRO ANTONIO MARQUES CORREIA DA COSTA PACIENTE : RODRIGO JOSE DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAURO RENATO NEO DOS SANTOS, DANILO DE NIZ SANTOS, RODRIGO MENDES DOS SANTOS, ISIDRO ANTONIO MARQUES CORREIA DA COSTA e RODRIGO JOSE DA SILVA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no Habeas Corpus nº XXXXX-77.2018.8.06.0000, em acórdão assim ementado (fl. 17): Habeas Corpus - Receptação qualificada e quadrilha ou bando - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada. A título e ilustração, segue trecho da fundamentação do aresto (fls. 17/19): Não se verifica o dito constrangimento ilegal. Como cediço, os prazos impostos para a realização dos atos processuais não são peremptórios, admitindo certa variação, de acordo com as particularidades do caso, sempre observado o princípio da razoabilidade e a comedida duração do processo. Nesse sentido, presentes circunstâncias que inevitavelmente implicam dilação do curso processual, e não havendo demonstração de que o magistrado vem atuando de maneira irregular na condução do feito, deve ser aceita a manutenção da prisão. Ademais, somente configurado o constrangimento ilegal quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não é o caso. No particular, ao que consta das informações de fls. 41/45, a denúncia foi recebida, os pacientes citados e a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento realizada no dia 05/02/2018, quando não foi possível encerrar a instrução, sendo determinada a expedição de cartas precatórias para a oitiva de duas testemunhas e os interrogatórios dos réus presos fora da Comarca. Não se observa, portanto, dadas as peculiaridades do processo em comento, tenha a magistrada a quo atuado irregularmente na condução do processo. Ao revés, vem conduzindo a causa com a celeridade possível em virtude das ditas circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente pela produção de atos fora da terra. Isso tudo, agora concebido em conjunto com os crimes irrogados aos pacientes, que encerram alguma gravidade e geram desassossego, define a denegação da ordem. Mais a mais, infere-se dos autos que os acusados já se envolveram anteriormente em crimes da mesma espécie, conforme declarado pelos próprios pacientes em solo policial (fls. 25, 27, 29, 31 e 33 - in casu, todos declararam já terem sido presos anteriormente por crimes de receptação), algo que, mesmo por outra perspectiva, desaconselha a soltura. Enfim, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a soltura pretendida. No presente mandamus, a impetrante alega a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, salientando que os pacientes foram presos em flagrante em 07/11/2017 e que, "não obstante a realização da 1ª audiência na origem, seguidas por mais 2 (duas) audiências fora da Comarca do feito, via Carta Precatória, já realizadas, ainda restam mais (duas) audiências designadas a 1a para dia 12/06/2018 em Itaí/SP e a 2ª para o dia 16/07/2018, na Vara de Origem, ainda distante dois meses da presente data." Alega que a morosidade no término da instrução não pode ser atribuída aos pacientes, que não teriam contribuído para qualquer procrastinação do feito. Sustenta que a autoria é duvidosa, devendo-se observar o princípio constitucional da presunção de inocência, e que não estão presentes na espécie os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória. É o relatório. Segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto, o que, por certo, não prescinde de um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária. Com efeito, imprescindível ouvir o juízo de primeiro grau acerca das razões da demora, para analisar mais detidamente a suposta ilegalidade. Ademais, o pedido formulado em sede liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações atualizadas à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, notadamente sobre o andamento da ação penal. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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