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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 351324 MT 2013/0188419-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 351324 MT 2013/0188419-0
Publicação
DJ 28/05/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.324 - MT (2013/0188419-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S) - MT002521 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO JOSÉ GERALDO RIVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo Regimental n. 128.431/2012. O agravante interpôs Agravo Regimental na Exceção de Suspeição n. 104.882/2012, recurso declarado prejudicado pela instância ordinária, ante a preclusão pro judicato e a litispendência. Confira-se a ementa do acórdão: [...] 1. Impossível conferir plausibilidade à tese de suspeição aviada pelo agravante se o Tribunal já afirmou, em outra Ação Penal, porém, com base no mesmo contexto fático, a ausência de suspeição de julgador, principalmente quando inexiste contexto causal novo e eficiente que afaste a já concretizada preclusão pro judicato incidente sobre o ponto nodal da controvérsia. 2. Da mesma forma, considerando que o agravante se valeu de dois remédios processuais Agravo Regimental e Exceção de Incompetência para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e relatar Exceção de Suspeição levantada contra membro desta e. Corte de Justiça), é de se reconhecer litispendência que encerra eficiente óbice ao processamento e julgamento da lide. 3. Agravo prejudicado (fl. 23) No recurso especial de fls. 36-46, o ora agravante apontou violação dos arts. 95, II, 108 e 109, todos do Código de Processo Penal. Alegou que "opôs exceção de incompetência objetivando-se ver reconhecida a incompetência do eminente Des. Vice-Presidente do TJ/MT para relatar o feito, pois a exceção de suspeição foi equivocadamente distribuída, sendo que o relator competente é o titular da ação penal, nos moldes da Lei Federal e art. 219, parágrafo único, do RITJMT" (fl. 43). Também sustentou que "o Tribunal sequer analisou os pressupostos suscitados da exceção, [...] o que enseja violação ao dispositivo legal" (fl. 44). Argumentou que "não poderia o Tribunal obstar análise ao regimental, [...] negando-se vigência a lei federal, pois a causa de pedir e o pedido nestes autos são totalmente distintos daqueles incidentes processuais que tratam de assuntos diversos" (fl. 44). A seu ver, o entendimento de "que não haveria os requisitos para reconhecer a incompetência deveria, se fosse o caso", ensejar a negativa de "provimento ao regimental" e não sua prejudicialidade (fl. 45). Requereu o provimento do recurso especial, "para o fim de reformar o acórdão hostilizado e determinar a escorreita análise da exceção de suspeição" (fl. 46). O reclamo foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem (fls. 89-95), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 108-121). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 152-153, pelo não conhecimento ou não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial. Os dispositivos federais apontados como violados (arts. 95, II, 108 e 109, todos do CPP) são relacionados à exceção de incompetência. O Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido de declaração de incompetência do Vice-Presidente, deduzido no Agravo Regimental na Exceção de Suspeição n. 128.431/2012. O acórdão impugnado declarou a prejudicialidade do recurso por dois fundamentos, a saber, preclusão pro judicato e litispendência. Confira-se trecho do decisum: O Tribunal Pleno, na sessão de julgamento do dia 23/8/2012, ao receber parcialmente as denúncias oferecidas nas Ações Penais Públicas Originárias registradas sob os protocolos de nº. 19572/2011 e 19631/2011 (docs. 1 e 2), pronunciou-se sobre o ponto nodal da controvérsia, em especial, acerca do pedido de reconhecimento da suspeição do eminente Des. Luiz Carlos da Costa para figurar na condição de julgador das ações penais promovidas contra o ora Agravante. Naquela ocasião, à unanimidade, os membros desta Conte desacolheram a Questão de Ordem previamente suscitada pelo ora agravante, concluindo com base no mesmo contexto causal narrado na Exceção de Suspeição nº. 104382/2012 inexistente qualquer dado de prova que estremecesse a imparcialidade do Magistrado ora apontado como Excepto, autorizando assim sua participação naquele e em ulteriores julgamentos. A respeito da preclusão, estabelecem os artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, verbis: [...] Da mesma forma, considerando que o agravante se valeu de dois remédios processuais - Agravo Regimental e Exceção de Incompetência - para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e relatar Exceção de Suspeição levantada contra membro desta e. Corte de Justiça), é de se reconhecer litispendência que encerra eficiente óbice ao processamento e julgamento da lide. Reafirmo ainda, por oportuno, que a competência para decidir a exceptio é do Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, a par do que estabelece o art. 103, §§ 4º e , do CPP, c/c art. 35, XLVIII, do RITJMT, que prevalece frente ao disposto no art. 219 do RJTJMT, por se tratar de norma específica do direito processual penal (fls. 26-29, destaquei). Não merece reparo a decisão agravada, que negou admissibilidade ao recurso especial, pois o acórdão recorrido não debateu nenhum dos dispositivos federais tidos por violados (arts. 95, II, 108 e 109, todos do CPP), o que configura a ausência de prequestionamento. Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Também é aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu litispendência entre o agravo regimental e a exceção de incompetência, dois instrumentos utilizados pelo agravante (mesma parte), para o fim de ver declarada a incompetência do vice-presidente para decidir exceção de suspeição de membro da Corte (mesmo pedido). O agravante não rebateu tal fundamento, cingindo-se a afirmar que "a causa de pedir e o pedido nestes autos são totalmente distintos daqueles incidentes processuais que tratam de assuntos diversos" (fl. 44). O acórdão frisou que a mesma parte interpôs 14 agravos regimentais para ver declarada "a incompetência do vice-presidente para decidir monocraticamente" o incidente (fl. 31). Todos os recursos "foram julgados na sessão plenária de 27/9/2012 e à unanimidade, declarados prejudicados, sendo mantidas todas as decisões monocráticas que rechaçaram as arguições de suspeição do eminente Des. Luiz Carlos da Costa e de incompetência deste Vice-Presidente" (fl. 31), fundamento que também não foi impugnado no recurso especial. Não há falar em incompetência absoluta, cognoscível de ofício, pois não exsurge violação de norma processual penal (art. 103, §§ 3º e 4º, do CPP) e, na instância especial, o prequestionamento é imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O agravante pretende, em verdade, discutir ofensa a dispositivo do Regimento Interno do RITMT afastado pelo Tribunal de Justiça, haja vista que o Código de Processo Penal tem regramento próprio sobre a competência para julgar exceção de suspeição, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 399/STF, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal". À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ