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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0088502-48.2018.8.13.0000 MG 2018/0122511-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_98483_0f22c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.483 - MG (2018/0122511-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WALLACE BEZERRA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por WALLACE BEZERRA DA SILVA contra acórdão denegatório de habeas corpus, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.18.008850-2/000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 15/01/2018 , pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo a custódia convertida em preventiva, à luz dos seguintes fundamentos (fls. 36/37): (...) A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento, tendo em vista a inexistência de vícios formais extrínsecos a serem reconhecidos. Por outro lado, penso que não se afigura possível a concessão de liberdade provisória. Com efeito, não obstante a primariedade do autuado, verifica-se que ele esteve presente em audiência de custódia em três ocasiões diferentes por ter sido preso em flagrante, na primeira, em 20/04/2017, suspeito da prática de colaboração para o tráfico; na segunda, em 04/10/2017, suspeito da prática de furto qualificado; e, na última, em 30/12/2017, suspeito da prática de colaboração para o tráfico; sendo importante anotar que foi beneficiado com a liberdade provisória em todas elas, na última, mediante as medidas cautelares de comparecimento a equipe e aos atos do processo, além de recolhimento em albergue. Ademais, observa-se que as circunstâncias do crime são graves, constando do APFD que policiais estavam em patrulhamento pelo Bairro Calafate quando receberam denúncia de um transeunte dando conta de que no Beco Biguatinga, no interior do Aglomerado Bimbarra, alguns indivíduos estariam atuando na mercancia de droga. Desta feita, realizando operação de cerco, os policiais deslocaram-se ao local e constataram a existência de barricadas com o intuito de dificultar a aproximação policial. Contudo, já no interior do beco, os militares observaram o momento em que cinco indivíduos saíam de um barracão nas proximidades que, ao visualizarem a aproximação policial, empreenderam fuga. Segundo o depoimento do policial condutor, um dos suspeitos, posteriormente identificado como o autuado, portava uma pochete azul e um rádio comunicador, gritando no referido rádio a palavra 'azul', código utilizado no local para avisar a traficantes acerca da presença dos militares. Durante a evasão, o autuado deixou cair a pochete e, arrecadada pelos policiais, no seu interior localizaram 25 pinos de cocaína, 5 buchas de maconha e uma pedra de crack. Logo em seguida o autuado foi abordado e detido, sendo importante salientar que, em buscas no barracão do qual os suspeitos foram visto saindo, os militares ainda arrecadaram um revólver calibre .38 com seis cartuchos intactos, além de vários microtubos plásticos vazios. Por fim, cumpre notar que, segundo afirma o policial condutor, o autuado admitiu a prática do delito, informando que trabalha na boca de fumo, recebendo para tanto a quantia de R$50,00. Os entorpecentes arrecadados totalizaram 6g de maconha, 16,9g de cocaína e 0,3g de crack, variedade de droga que revela a gravidade concreta do delito. Destarte, revela-se inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública. Assim, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313,1, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de WALLACE BEZERRA DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. O prévio writ foi denegado em acórdão assim ementado (fl. 78): EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. i. Em uma visão equilibrada constitucionalmente e consentânea com a funcionalização das normas processuais penais, é cabível, excepcionalmente, a custódia provisória para a garantia da ordem pública, havendo cautelaridade, não vinculada ao processo em si, mas à ordem social. ii. O modus operandi do crime demonstra em um juízo valorativo baseado em elementos concretos e não puramente abstratos, que há dados objetivos para se concluir que o paciente, solto, simboliza um risco à ordem pública, pela propensão para a repetição de novas infrações deste jaez. No presente recurso ordinário, alega a defesa que a decisão impugnada contém fundamentação abstrata e inidônea para decretar e manter a prisão preventiva. Salienta que a gravidade abstrata e a hediondez do delito, por si sós, não possuem nenhuma relação com a prisão cautelar. Afirma que a periculosidade do agente deve ser atestada por perícia adequada. Destaca a possibilidade de fixação de regime diverso e de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, reforçando a desproporcionalidade da prisão. Assere que "a periculosidade presumida de todos os acusados de tráfico de entorpecentes viola a garantia de presunção de inocência, pois a subtração do exame concreto e criterioso de cada acusado individualmente tem por filtro único prejudicar sua situação jurídica deste, sem se ater ao verdadeiro valor da Justiça". Invoca os princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da homogeneidade, que orienta a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Entende que é evidente o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, sendo imperiosa a restituição da sua liberdade até o trânsito em julgado de eventuais recursos. Ao final, requer, liminarmente, o direito do recorrente de aguardar solto o julgamento deste recurso. No mérito, pugna pela concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Primo oculi, tem-se que o magistrado de primeiro grau mencionou, no decreto prisional, que o recorrente se viu envolvido anteriormente em crimes tipificados na Lei de Drogas e em furto qualificado. Além disso, o juízo expressou a existência de gravidade concreta do crime, com apreensão de variedade de drogas, anúncio da chegada dos policiais por rádio comunicador e a apreensão de um revólver com cartuchos intactos. Ainda que assim não fosse, a liminar, nos moldes em que delineada, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive acerca do andamento da ação penal. Deve tal autoridade, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o recorrente for solto. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de maio de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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