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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1696607_6c783.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.607 - SP (2017/0227969-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : AILTON PINHEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : EDILSON ALBERTO NORONHA - SP318573

RECORRIDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

ADVOGADO : JOSÉ CÂNDIDO MEDINA - SP129121

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por AILTON PINHEIRO DOS SANTOS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 75, e-STJ):

USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE INTERESSE PÚBLICO. Imóveis da requerida caracterizam-se como bens públicos em razão de sua finalidade específica, não se submetendo à prescrição aquisitiva.

Usucapião que só se admitiria, excepcionalmente (por ausência de prejuízo ao ente público), quando o imóvel encontra-se quitado pelo particular, para obtenção da escritura de empreendimento irregular, o que no caso não ocorreu.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (fls. 79/88, e-STJ), o insurgente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 98 e 1.240 do Código Civil, sustentando, em síntese: i) preencheu os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião; ii) a possibilidade de se usucapir bens pertencentes à sociedade de economia mista, ante a sua natureza privada.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 103/111, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer a usucapião de bens pertencentes à sociedade de economia mista.

O Tribunal a quo entendeu ser inviável a usucapião no caso, haja vista que o imóvel em questão integra o Sistema Financeiro de Habitação, conforme consta no trecho do acórdão recorrido a seguir destacado, confira-se:

Cuida-se de ação de usucapião especial, na qual o autor afim a que exerce a posse mansa e pacífica do im óvel do CDHU, inclusive edificando benfeitorias e pagando impostos, desde a morte (ocorrida em 2003) de sua genitora, cuja origem da posse não foi esclarecida.

E, de fato, há entendim ento pacífico dos tribunais no sentido de ser possível a usucapião de bem de sociedade de economia mista, desde que não vinculadas a algum a finalidade pública: "Usucapião. Sociedade de Economia Mista. CEB. O bem pertencente a sociedade de econom ia m ista pode ser objeto de usucapião”. (STJ, REsp n. 120.702/ DF, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j . 28.06.2001, entre dezenas de outros).

Documento: 83795139 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 28/05/2018 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Todavia, o imóvel em testilha integra o Sistema Financeiro de Habitação e tem finalidade específica, já que a recorrida não visa à obtenção de lucro em suas atividades, mas proporcionar moradia popular para reduzir o déficit habitacional.

Por conta disso, o bem fica insuscetível de ser usucapido, a menos que esteja quitado pelo particular, pois aí apesar de formalmente o domínio estar no nome do CDHU, inegavelmente saiu de sua esfera de competência com a satisfação do crédito, restando-lhe apenas o dever de outorgar a escritura.

A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de usucapir imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, independentemente da personalidade jurídica de direito privado do seu titular.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. 1. BEM FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH E PERTENCENTE À CEF. PRETENSÃO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.204, 1.238, 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL/2002 E EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF.

2. Ademais, a verificação dos requisitos necessários, para usucapir o imóvel, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

[...]

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1151574/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 26/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi).

2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice

Superior Tribunal de Justiça

na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017)

Nesse contexto, estando o aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fulcro na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional.

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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