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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24179 DF 2018/0068113-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.179 - DF (2018/0068113-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP

ADVOGADO : AMANDA ALE FRAZOSI - DF019496

IMPETRADO : MINISTRO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO

IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

IMPETRADO : MINISTRO DA FAZENDA

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC-AACEP em razão "da omissão perpetrada pela autoridade coatora no que tange à extensão do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC aos servidores substituídos da impetrante, inativos e pensionistas, na mesma proporção em que paga aos servidores ativos" .

Afirma que a Lei 12.702/2012 (art. 2º), ao criar a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira -GECEPLAC, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei 8.112/1990, padeceu de inconstitucionalidade, pois não previu o pagamento para os servidores inativos e pensionistas, mas apenas àqueles em atividade.

É o relatório.

O Mandado de Segurança é o instrumento processual destinado "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).

A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída, conferindo a legislação prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetrante buscar a tutela jurisdicional, a fim de assegurar o direito tutelado pela ordem jurídica.

Lei 12.016/2009

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos

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120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No writ constitucional é fundamental que a parte interessada apresente provas pré-constituídas do direito subjetivo postulado desde o momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória.

A propósito:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO PARA RESTABELECER GRATIFICAÇÃO CUJO REGIME FOI ALTERADO POR ATO ADMINISTRATIVO DO IMPETRADO.

I - Alegação de contradição entrevista no acórdão ora embargado pela referência ao direito dos impetrantes à irredutibilidade de remuneração e ao mesmo tempo à existência de documentos nos autos constando valores menores que os anteriores à reestruturação, os quais indicariam a redução que os servidores impugnam.

II - O acórdão embargado de fato contém as referências apontadas, mas não há a contradição arguida pois a menção à irredutibilidade de remuneração dos servidores, que teria sido ofendida pelo ato coator em face da alteração da estrutura de remuneração, não fica desacreditada uma vez que a suposta redução de remuneração não está claramente relacionada com a aplicação do ato coator nem suficientemente demonstrada nos documentos citados, sendo certo que essa prova deve ser preconstituída e inequívoca na via do mandado de segurança.

III - Contradição formalmente não evidenciada.

IV- Embargos rejeitados.

(EDcl nos EDcl no RMS 31.768/PE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1/8/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 116, IX, 117, IX, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO PARA LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO E DE RECONSIDERAÇÃO. LIMITES. FATO NOVO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que em sede de pedido de revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante. 2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por ocorrência de "fato novo" consistente na declaração de prescrição da pretensão punitiva. 3. Ausência de prova

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pré-constituída a respeito da influência desta decisão quanto às demais provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar. Independência de instâncias. 4. Para o fim de se abrir a possibilidade de revisão, circunstâncias hábeis a justificar a inocência ou a aplicação de penalidade menos severa precisam não haver sido apreciados no processo originário. Arts. 174 e 176 da Lei 8.112/90. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado. (MS 22.263/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE DIREITO DE RESPOSTA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. 2. O direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade deve ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu na hipótese. 3. O Recorrente não juntou aos autos prova da interposição de recurso contra a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, cujos efeitos se busca suspender, documento essencial à demonstração do direito líquido e certo supostamente ameaçado. 4. Não é possível a reforma do acórdão recorrido, que acertadamente denegou mandamus originário, uma vez que solucionar a quaestio iuris demandaria dilação probatória ante a ausência, nos autos, de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado como malferido. 5. Recurso desprovido. (RMS 27.549/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012) (grifamos)

A impetração de Mandado de Segurança Coletivo sem a indicação do ato administrativo ou da prova específica que demonstra o não pagamento da gratificação pleiteada pelo servidor importa em mandamus contra lei em tese , o que é obstado pela Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco -ANOREG/PE, por meio do qual se insurge a impetrante contra editais de

Documento: 82218451 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 28/05/2018 Página 3 de 9

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intimação dos titulares que tiveram suas serventias extrajudiciais desmembradas para, no prazo de trinta dias, optarem sobre qual serventia pretenderiam exercer a sua titularidade.

2. Observa-se da leitura e da interpretação da petição inicial do mandado de segurança que a postulação deduzida pela Associação impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 196/2011, sob a alegação de que referida legislação estaria a contrariar o disposto na Lei n. 8.935/1994, o que, por sua vez, importaria violação do teor contido no art. 24, § 4º, da Constituição Federal.

3. Sendo assim, é de acolher-se, no ponto, o parecer proferido pelo Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, segundo o qual: "[...] a impugnação dos efeitos abrangidos pela referida Lei Complementar Estadual revela-se como o objeto principal e exclusivo do pedido. Tanto que a argumentação central do mandado de segurança coletivo e agora, no recurso ordinário, é a busca pela declaração de inconstitucionalidade da norma, a qual já é objeto da ADI 4.745 no Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, deve prevalecer, in casu, o enunciado da Súmula n. 266 do STF, o qual prescreve que 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese'".

4. Preliminar de ausência de interesse de agir (por incidência da Súmula 266 do STF), arguida pelo Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 1.193/1.194, que se acolhe, e, assim, denega-se a segurança sem resolução de mérito, declarando-se, por consequência, a perda de objeto do presente recurso em mandado de segurança e a cassação da liminar deferida no âmbito da Tutela Provisória n. 321/PE, pela qual suspensos os efeitos dos editais correlatos ao provimento de serventias extrajudiciais de notas e registro, os quais se encontram em análise no mandado de segurança em tela.

(RMS 54.099/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DE MERCADORIAS CUJOS REMETENTES SEJAM BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS, POR OUTROS ESTADOS, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO FISCO MINEIRO ACERCA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IMPOSTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE COATORA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na hipótese, a associação impetrante, ao apontar, como autoridade coatora, o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais -, bem como ao sustentar

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inconstitucionais, tanto a Resolução 3.166/2001, do Secretário de Estado da Fazenda, quanto os arts. 28, § 5º, e 225 da Lei estadual 6.763/75 e 62, §§ 1º e 2º, do RICMS/MG (Decreto estadual 43.080/2002), buscou, liminarmente, decisão judicial que afastasse a aplicabilidade da aludida Resolução, com autorização para que seus associados se apropriassem integralmente dos créditos de ICMS, nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados, e, ainda, que se determinasse à autoridade coatora, e a seus subordinados, que se abstivessem da prática de quaisquer atos tendentes à exigência do ICMS, com base nas supracitadas disposições normativas, tais ...