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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24157_f2116.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.157 - DF (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : MARIANA BEZERRA VITAL ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI E OUTRO (S) - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança para determinar o pagamento imediato ou em orçamento seguinte do valor retroativo previsto na portaria de anistia política do anistiado, acrescido de correção monetária e juros legais contados a partir do 61º dia após a publicação da portaria de anistia. Alega-se conformidade com a tese fixada no RE 553.710 (Tema 394 da Repercussão Geral). Ante o exposto, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações devidas no prazo de 10 dias, observando o disposto no art. , inciso I, da Lei 12.016/2009. Seja cientificada a União, para demonstrar interesse em ingressar e se manifestar no feito. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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