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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 25516 GO 1992/0019094-4

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 25516 GO 1992/0019094-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.10.1992 p. 17102
REVJUR vol. 183 p. 53
Julgamento
8 de Setembro de 1992
Relator
Ministro DIAS TRINDADE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 41, PARÁGRAFO 1. DO DECRETO-LEI 167COM O CPC. A SUSPENSIVIDADE DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E REGRA QUE NÃO CEDE A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO BEM PENHORADO, APRESENTANDO-SE O ART. 41 PARÁGRAFO 1. DO DECRETO-LEI 167/67 INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DO CPC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583807/recurso-especial-resp-25516-go-1992-0019094-4