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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 5712 RJ 1990/0010688-5

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 5712 RJ 1990/0010688-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.10.1992 p. 17095
Julgamento
25 de Agosto de 1992
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_5712_RJ_1248587572522.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_5712_RJ_1248605203548.pdf
Relatório e VotoRESP_5712_RJ_1248605200379.pdf
VotoRESP_5712_RJ_1248605205600.pdf
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Ementa

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNCIONANDO, NO PROCESSO, COMO TAL, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 236, PARÁGRAFO 2., DO COD. DE PR. CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE A TURMA REJEITOU. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. COISA JULGADA. A "SENTENÇA PROFERIDA NO ARRESTO NÃO FAZ COISA JULGADA NA AÇÃO PRINCIPAL", SALVO SE O JUIZ, NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, "ACOLHER A ALEGAÇÃO DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR". ARTS. 810 E 817 DO COD. DE PR. CIVIL. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, E, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583820/recurso-especial-resp-5712-rj-1990-0010688-5

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