Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 5712 RJ 1990/0010688-5

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNCIONANDO, NO PROCESSO, COMO TAL, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 236, PARÁGRAFO 2., DO COD. DE PR. CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE A TURMA REJEITOU. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. COISA JULGADA. A "SENTENÇA PROFERIDA NO ARRESTO NÃO FAZ COISA JULGADA NA AÇÃO PRINCIPAL", SALVO SE O JUIZ, NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, "ACOLHER A ALEGAÇÃO DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR". ARTS. 810 E 817 DO COD. DE PR. CIVIL. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, E, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.