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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE no AgRg no RHC 92801 SC 2017/0322640-7
Publicação
DJ 28/05/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-RHC_92801_78a27.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.801 - SC

(2017/0322640-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RECORRIDO : LEONARDO VIEIRA GONÇALVES (PRESO)

ADVOGADO : JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO A DADOS CONTIDOS EM APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. TEMA 977/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 114, e-STJ):

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DE "WHATSAPP") DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no

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momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.

III - In casu, os policiais civis obtiveram acesso aos dados do aplicativo WhatsApp armazenados no aparelho celular do agravado no momento da prisão em flagrante, sem autorização judicial, o que torna a prova obtida ilícita, e impõe o seu desentranhamento dos autos, bem como dos demais elementos probatórios dela diretamente derivados".

Nas razões do recurso extraordinário, além da repercussão geral, o recorrente aponta violação do art. 5º, X, XII, e 144 da Constituição Federal.

Alega que (fl. 149, e-STJ):

"(...), está evidente que a medida tomada pela autoridade policial foi legítima e justificou-se pela urgência de se buscar outros elementos de prova, a fim de averiguar e fazer cessar imediatamente a prática da atividade delituosa.

Dessa forma, uma vez que não se trata de quebra de sigilo das comunicações telefônicas e também não há que se falar em violação ao direito de intimidade, forçoso reconhecer a higidez da prova produzida, especialmente por melhor traduzir o respeito à segurança pública e coletiva.

Assim, ao decidir pela nulidade da análise realizada no aparelho celular do recorrido, a Corte Superior contrariou o conteúdo normativo contido nos arts. 5º, X e 144, ambos da Carta Magna, razão pela qual o recurso deve ser provido, para que seja reconhecida a higidez dos elementos de convicção."

Ausência de contrarrazões (fl. 157, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.042.075, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à "aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime", no Tema 977/STF, nos termos da seguinte

ementa:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO Documento: 83713207 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 28/05/2018 Página 2 de 3

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RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL".

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 328-A do RISTF, determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 977/STF da sistemática da repercussão geral.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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