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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 450163 SP 2018/0114166-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_450163_04bd9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 450.163 - SP (2018/0114166-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO E OUTRO ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328 DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A B DA S DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. B. da S., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n.º 0003063-34.2009.8.26.0417). Consta dos autos que o ora paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 213, c.c. o art. 224, alínea b (antes da Lei n.º 12.015/09), ambos do Código Penal, à pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Na ocasião foi-lhe negado o recurso em liberdade. Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, onde pleiteou, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva e a extinção do feito por falta de pressuposto processual. No mérito, objetivava a absolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da reprimenda imposta e o benefício da suspensão condicional da pena. Neste ínterim, a Defesa manejou neste Superior Tribunal de Justiça habeas corpus distribuído à minha relatoria sob o n.º 408.591/SP, no qual objetivava lhe fosse deferido o direito de recorrer em liberdade. O feito foi submetido ao exame colegiado em 21.09.2017, ocasião em que fora concedida a ordem, ratificando a liminar outrora deferida, a fim de garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Na data de 05.04.2018 a Corte de origem analisou o apelo defensivo, tendo negado provimento ao recurso valendo-se, no que interessa, dos seguintes fundamentos (fls. 15/21): Preliminarmente, como bem observado pelo membro do "parquet", as razões de apelação apresentadas posteriormente pela d. Defesa (fls. 284/326) não devem ser recebidas, uma vez que, com a apresentação das razões de fls. 257/261, operou-se a preclusão consumativa do ato. No tocante ao requerimento para que o acusado responda ao processo em liberdade, a questão está superada, considerando a decisão proferida em "habeas corpus" por ele impetrado perante o C. Superior Tribunal de Justiça, juntada a fls. 322. De mais a mais, no que tange à preliminar arguida de ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação pena, embora os fatos tenham ocorrido antes do advento da Lei n.º 12.015/09, época em que o crime em questão somente se procedia mediante queixa, juntou-se aos autos (fls. 38) a representação criminal do genitor da vítima, pela qual alegou não poder prover com as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua própria família, nos termos do art. 225, § 1º, inciso I, do Código Penal, então em vigência, tornando a ação penal pública condicionada à representação, conforme § 2º do referido dispositivo legal. Nesta senda, rejeitam-se as preliminares. No mérito, o recurso defensivo não comporta provimento. Consta da denúncia que, no dia 12 de abril de 2009, por volta das 17h15min, na Rua Conceição, n.º 785, na Cidade de Paraguaçu Paulista, o apelante A. B. da S. e o corréu falecido S. H. da S. constrangeram à conjunção carnal a vítima A. P. de C. A., mediante violência presumida pessoa alienada mental circunstância conhecida dos agentes. Estes são os fatos. O recurso defensivo não comporta provimento. A materialidade do crime está demonstrada, em especial, pelo laudo pericial de fls. 49, cuja conclusão foi pela prática de conjunção carnal em relação à vítima. A autoria, igualmente, restou inconteste. Em interrogatório judicial, o acusado negou a prática dos fatos. Disse que não manteve qualquer relação sexual com a vítima e que tampouco a conhecia. Também afirmou que S., na época, era seu inquilino, e que tinha conhecimento de que este recebia algumas mulheres na casa dele. Por fim, consignou que é conhecido como "Cuíca" e que não tem qualquer desavença com os funcionários da APAE, do Lar de Menor e da Casa de Abrigo (fls. 198). A negativa ofertada pelo acusado mostrou-se isolada nos autos, padecendo de credibilidade. Ouvida na etapa administrativa, a vítima deixou bem claro que manteve relação sexual, na forma oral e vaginal, com o réu (reconhecido fotograficamente). Confirmou com segurança os fatos descritos na denúncia, com riqueza de detalhes (fls. 27). Os relatos da vítima são ratificados pelo reconhecimento fotográfico de fls. 25/26. A respeito da importância da palavra da vítima em crimes sexuais, os quais são geralmente cometidos na clandestinidade, longe da presença de testemunhas, confira-se: .................................................................... ................................................. Além da palavra da vítima, a testemunha Karen Martins Machado Casanova Athayde asseverou, em juízo que, na ocasião dos fatos, trabalhava na escola onde a vítima estudava. Relatou que a Senhora A.P.C.A. teria lhe relatado a prática de uma relação sexual com um senhor conhecido como "Cuíca" (apelido do recorrente), o qual havia lhe dado dinheiro. Após sair da residência deste, também se relacionou sexualmente com o senhor que morava aos fundos da casa de "Cuíca". A declarante orientou a vítima e esta justificou seus atos à medida que ganhava dinheiro, necessário à compra de doces. Em face desses relatos, com o auxílio da diretora da escola, comunicaram o fato ao Conselho Tutelar. Informou, ainda, que a vítima indicou exatamente o local onde aconteceram os fatos. Por derradeiro, asseverou que a vítima tinha problema mental, porém tinha discernimento para entender o teor do ato sexual. Na mesma toada, a testemunha Maria Aparecida Ampudia Mekaro declarou que na época era diretora da escola em que a vítima estudava. No referido dia, a vítima chegou à escola com muitas balas e, após saber dos fatos, pediu que a relatasse o ocorrido. Então, a vítima disse que dois homens a chamaram para ir à casa deles no final de semana. Nessa ocasião, ela teria mantido relação sexual com o senhor que residia no imóvel à frente e, em seguida, teria ido até a casa do fundo, onde apenas tirou sua roupa e para que o segundo indivíduo passasse a mão em seu corpo. Ainda nesse contexto, a vítima teria narrado a obtenção de um dinheiro em troca do ato sexual, utilizando o numerário na compra de balas. Além disso, asseverou que a própria vítima mostrou onde era a casa que ocorreram os fatos. Por fim, foi mostrada para a depoente a fotografia de fls. 10, ocasião em que confirmou ser esse o local apontado pela vítima, bem como o senhor que aparece na citada foto é a pessoa que a vítima tinha contado ter praticado relação sexual. Já a testemunha Felipa Anhesin Bueno Ribeiro, diretora da Casa Abrigo, relatou que a vítima estava abrigada na referida instituição na data dos fatos. Indagada sobre o estado psicológico da vítima, declarou que ela tinha problemas mentais que eram bem aparentes, sendo que sua parte sexual era bem aflorada. Disse, ainda, que a vítima frequentava a APAE, de modo que sua deficiência era constatada. A depoente consignou também que a vítima mencionou uma pessoa de apelido "Cuíca", o qual a levava para uma casa, mas não sabia explicar o que acontecia. A vítima também lhe contou sobre dois homens velhos que lhe davam remédio e a mandavam tomar banho. Por seu turno, B. A., pai da vítima, disse que sua filha tinha problema mental e estudava na APAE, mas não era interditada. Declarou ainda que pediu para abrigar a vítima, pois a mesma ficava muito tempo na rua. Quanto aos fatos, foi evasivo em fornecer elementos sobre a conduta imputada ao acusado A. B. da S. Pelas provas constantes nos autos, a responsabilidade do réu é incontestável. Isso porque a vítima em sede inquisitiva prestou declarações firmes acerca dos fatos, descrevendo, de forma detalhada, a prática do delito por parte do acusado. A versão ofertada pela vítima é amparada pelas provas produzidas em sede judicial, principalmente no que se refere aos relatos das testemunhas Karen Martins Machado Casanova Athayde e Maria Aparecida Ampudia Mekaro. Ademais, o reconhecimento fotográfico de fls. 25/26 não deixa dúvida quanto à autoria do crime. Portanto, as provas são totalmente desfavoráveis ao acusado A. B. da S., razão pela qual deve ser mantida a sua condenação, tal como imposta na r. sentença. No tocante à dosimetria da pena, não há o que reparar. Na primeira fase, a pena-base foi corretamente exasperada em 2/3, diante dos maus antecedentes do agente (certidão de fls. 27 dos autos em apenso), das circunstâncias negativas do delito (vítima menor, com distúrbio mental e prática sexual realizada mediante pagamento em dinheiro) e das consequências da infração (ofendida que teve afloramento sexual acentuado em decorrência dos abusos, conforme relatos da dirigente da Casa Abrigo), resultando no montante de 08 anos e 08 meses de reclusão. Ausentes causas atenuantes ou agravantes a pena foi mantida na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase da aplicação da pena, em razão da inexistência de causas de diminuição ou aumento, a pena definitiva restou fixada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Vê-se que a reprimenda foi devidamente fundamentada e não comporta reparos, descabendo, inclusive, a suspensão da execução da pena, diante do montante da reprimenda. Em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da gravidade concreta do delito e da quantidade da pena, mostrou-se adequado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', e § 3º, do Código Penal. Finalmente, cumpre salientar que, após a prolação deste acórdão condenatório, apesar do "habeas corpus" concedido pelo C. STJ ao reeducando, deverá ser expedido, doravante, mandado de prisão em desfavor do acusado, medida que sequer viola o princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência. Em suma, consoante recente decisão do Supremo Tribunal Federal, "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" (STF. Plenário. HC nº 126191/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016). Via de consequência, rejeitadas as preliminares, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por A. B. da S., mantendo-se, na íntegra, a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Expeça-se mandado de prisão. Daí a presente irresignação, na qual os impetrantes alegam que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de o Tribunal de origem ter determinado a expedição de mandado de prisão antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Apresentam cópia da primeira folha da petição de embargos declaratórios opostos pela Defesa, protocolizada em 14.05.2018 (fl. 22). Em outro ponto, destacam a existência de nulidade absoluta no acórdão impugnado, por cerceamento de defesa. A insurgência refere-se ao não recebimento das razões apresentadas pelos advogados constituídos, por preclusão consumativa do ato. Esclarecem que a defensora dativa havia oficiado anteriormente nos autos, apresentando as razões de apelação. Contudo, sustentam que o magistrado de piso não recebeu o referido recurso, dando seguimento apenas ao apelo ofertado pela defesa constituída do paciente - advogados subscritores deste mandamus - e determinando a abertura de vista para que fossem apresentadas as razões. Afirmam que as razões ofertadas pela defensora dativa apenas cumpriram formalidade legalmente imposta, mas sem qualquer relevância para resguardar os direitos do acusado. Defendem que "houve total desrespeito à ampla defesa e ao contraditório na providência de se desconsiderar, sem motivo justo, as razões ofertadas opportuno tempore pelos advogados constituídos, o que foi feito, frise-se, após regular intimação do Juízo da causa (de primeira instância) para tanto, o que não pode prosperar, sob pena de sacrifício das mais basilares garantias processuais e penais e incomensurável retrocesso." (fl. 10). Requerem, liminarmente, seja revogada a prisão decretada em desfavor do paciente, bem como suspensos os efeitos da condenação. No mérito, pedem a revogação em definitivo da ordem de prisão e que seja declarada a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça, determinando-se a realização de nova análise do apelo defensivo, com base nas razões apresentada pelos defensores constituídos. Cumpre destacar que estes autos foram distribuídos à minha relatoria por prevenção do HC n.º 408.591/SP, anteriormente mencionado. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, em parte, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência. O Pleno do Pretório Excelso, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade n.ºs 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC n.º 126.292/MG, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Não obstante, dos documentos acostados aos autos (fl. 22) verifico que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, havendo embargos declaratórios opostos em 14.05.2018. Desse modo, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em um primeiro lanço, não se mostra cabível o início da execução provisória da pena em face do paciente. Evidencia-se, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar o deferimento da medida de urgência, neste ponto. Pelo exposto, defiro a liminar, para que o paciente possa permanecer em liberdade até o esgotamento das vias ordinárias. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeira instância e à autoridade apontada como coatora, solicitando-se-lhes informações, em especial sobre os embargos de declaração opostos. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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