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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98189 MG 2018/0113253-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_98189_fdf03.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.189 - MG (2018/0113253-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GEISSI LUIZ GERALDO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por GEISSI LUIZ GERALDO, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que a ora recorrente encontra-se presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de violência doméstica e ameaça. Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou sua segregação cautelar. Pleiteia a revogação da sua prisão preventiva. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva da recorrente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese cometido bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor da recorrente: "2. De outra senda, é de rigor a manutenção do segregamento cautelar da autuada, não sendo caso de conceder-lhe liberdade provisória, já que propensa à práticas atentatórias ao corpo social, consoante nos da conta a CAC encartada aos autos, através da qual verifica-se responder a autuada, nesta Vara, por processo de homicídio duplamente qualificado, tudo a justificar a necessidade de privação de seu status libertatis, diante dos fatos relatados nos presentes autos. Logo, e uma vez que nesta fase preliminar prevalece o brocardo secular do in dúbio pro societate, a garantia da ordem pública (periculun libertatis) permanece como fundamento para decretação da prisão preventiva na espécie, consubstanciada na necessidade da preservação da integridade física e psicológica das vítimas, diante da possibilidade de atos violentos, decorrente da liberdade da autuada, justificando-se, outróssim, a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal, a persecutio criminis, evitando-se a manipulação de testemunhas e provas"(fls. 25-26) Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente desta eg. Corte Superior:"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003; E 180, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS CONDENADOS. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AO APENADO JOSÉ IURI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA AJUSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração criminosa. 3. A custódia cautelar do recorrente W. L. B. de O. foi decretada para evitar a reiteração da prática criminosa e, assim garantir a ordem pública, haja vista tratar-se de acusado com histórico de prática delitiva. 4. Quanto ao pedido de revogação da custódia antecipada de J. I. O. de Q., constata-se que tal questão não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, no acórdão ora impugnado, visto tratar-se, na origem, de reiteração de pedido, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 5. Verifica-se, de ofício, que o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória. 6. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida, de ofício, apenas para que os recorrentes aguardem o julgamento de eventual apelação no regime fixado na sentença, salvo se por outro motivo estiverem presos em regime diverso" ( RHC 57.394/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/06/2017) Não há que se falar, portanto, em princípio, em ilegalidade da prisão. Assim, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada neste juízo meramente perfunctório, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Concedo vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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