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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1643533_40d1d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.533 - CE (2016/0322378-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE : HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA

ADVOGADO : FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ E OUTRO(S) - CE008023

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Hortênsio Augusto Pires Nogueira, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 326):

Tributário e Processual Civil. Indenização por dano moral. Não incide de imposto de renda sobre indenização por danos morais. Súmula n° 498 do STJ. Legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba principal não envolver verba isenta ou sem incidência do mencionado tributo. Precedentes.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

É o relatório.

As questões jurídicas referentes à incidência (i) do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente e (ii) do imposto de renda sobre juros de mora tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:

Tema 368 – Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente (com trânsito em julgado em 23/10/2014)

Tema 808 – Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Registro, por oportuno, ser irrelevante o fato de os juros de mora em questão não decorrerem das mesmas verbas a que se refere o REsp 1.227.133/RS.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO MEDIATO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE AGUARDA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ E NO STF.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando

Superior Tribunal de Justiça

integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. A pretensão imediata da recorrente consiste em ver afastada a existência de relação jurídico-tributária que obrigue seus associados ao recolhimento de imposto de renda sobre juros de mora.

3. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1.192.519/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.408.382/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014.

4. Os juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância, independentemente da natureza da verba que lhes derem origem. Tal questão, inclusive, encontra-se afetada, nesta Corte Superior e no STF, ao rito dos recursos repetitivos.

5. Recurso especial parcialmente provido, para declarar, na hipótese, a regularidade do pedido genérico formulado pela recorrente, devendo as instâncias ordinárias, no entanto, aguardar solução deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal quanto ao mérito veiculado na ação coletiva, qual seja, a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.

(REsp 1.223.268/PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017)

Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e este Tribunal Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015:

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora

Documento: 83339371 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/05/2018 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada tal providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de maio de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

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