jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1254252 SP 2018/0043655-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.252 - SP (2018/0043655-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ATTILIO RENSI JUNIOR LATICINIOS ADVOGADOS : ALBERTO JUN DE ARAUJO - SP215587 RICARDO TANAKA VIEIRA - SP255243 AGRAVANTE : JOSE ANTONIO FERNANDES ADVOGADO : LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA - SP274341 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : DELTA AESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS-SSSS - ME INTERES. : IRMAOS BARBOSA - COMERCIO PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME INTERES. : VALTER APARECIDO MARQUESINI INTERES. : EDMUNDO MENDES PEREIRA LANCHONETE - ME DECISÃO Trata-se de agravo manejado por José Antônio Fernandes contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.057): APELAÇÕES - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Inépcia da petição inicial - Rejeição - Peça exordial em que há plena correlação lógica entre a causa de pedir c os pedidos - Intcligibilidade que assegura o exercício da ampla defesa - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Prefeito que é agente público e que, portanto, submete-se à LIA - Precedentes - Inadequação da via eleita - Rejeição - Ação Civil Pública que é meio legal e constitucionalmente adequado à persecução da responsabilidade por ato de improbidade - Cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado - Rejeição - Mérito constituído por matéria de direito e de fato já documentalmente provado - Desnecessidade de dilação probatória - Nulidadc por falta de intimação - Rejeição - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade - Mérito - Contratações verbais e sem licitação - Fornecimento habitual de produtos e serviços - Inexistência de situação emergencial - Necessidade de licitação pelo valor contratado - Indevida pretensão de fracionamento - Servidor público que, mesmo licenciado, preserva o vínculo com a administração c, por isso, não pode ser fornecedor de produtos e serviços, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual é sócio - Dolo inequívoco - Ausência de dano ao erário - Produtos e serviços efetivamente fornecidos - Necessidade de remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa - Superfaturamento incogitado - Determinação de ressarcimento afastada, prejudicadas as questões atinentes aos juros e à solidariedade passiva - Demais punições adequadamente fixadas - Dosimetria fiel aos princípios da razoabilidade c da proporcionalidade - Recursos parcialmente providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.102/1.106). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 535 do CPC/73 e 93, IX, da CF, em face da ausência da manifestação jurisdicional quanto à dosimetria das penalidades, uma vez que, diante do reconhecimento da inexistência do dano, não foi apresentada a motivação e fundamentação para manutenção das demais penalidades; (II) art. 10 da Lei nº 8.429/1992, ao argumento de que a desclassificação da improbidade quanto ao ressarcimento do dano deveria ter deslocado a conduta para outra hipótese da norma, sobretudo quanto à aplicação das sanções, ou decretação da improcedência da ação, implicando na obrigatória retomada no processamento inicial da ação; (III) arts. , III, e , XLVI, ambos da Constituição Federal, afirmando que restou inequivocamente omisso no acórdão a imprescindível individualização das penalidades para perfeito enquadramento das sanções na seara afeta ao reconhecimento da conduta, ficando absolutamente à deriva a garantia devida pela proteção da dignidade humana no processo judicial; (IV) art. 12 da Lei nº 8.429/1992, uma vez que são por demais excessiva a suspensão dos direitos políticos (8 anos) e demais penalidades acessórias. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pela Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opina pelo desprovimento do agravo (fls. 1.603/1.612). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, passo a apreciar a demanda. Inicialmente, convém esclarecer que, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. , III, , XLVI e 93, IX, todos da Constituição Federal. Verifica-se, ademais, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que, tal como se verá adiante, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que diz respeito à configuração do ato de improbidade administrativa, anoto que e a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010). Assim, a condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público, da existência ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício. No entanto, nos casos em que constata a existência de irregularidade emprocedimento licitatório, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a circunstância, por si só, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Na mesma linha de percepção, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO. LICITAÇÃO. SISTEMA DE LIMPEZA DA CIDADE. COLETA DE LIXO. VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EDITAL E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ERRO NO EDITAL. CLÁUSULAS NULAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADO. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93. TIPO DE LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. EXCLUSIVIDADE PARA SERVIÇO PREDOMINANTE INTELECTUAL. NÃO ABRANGE O CASO EM EXAME. SERVIÇO MANUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONSORCIADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, VIII, E 11, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. I - O magistrado singular reconheceu expressamente na sentença que: "o Edital 10/2003, sem observar a natureza jurídica de uma ou de outra prestação de serviços, mesclou ambos os institutos. Permitiu uma concessão de serviço, por conta e risco do Município, com prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao art. 57, II, da Lei 8.666/93. Logo, o Edital não pode subsistir na forma como foi lançado. (...) No entanto, considerando que o preço será pago pelo Município e não pelos usuários, nada há a justificar a incidência de outra Lei que não a Lei 8.666/93" (fl. 1.371). II - O critério de técnica e preço é previsto exclusivamente para as licitações de natureza predominantemente intelectual. Ao adotar referido critério, houve afronta ao art. 46, caput, da Lei 8.666/93, pois o serviço licitado é preponderantemente manual. III - Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, para a caracterização de improbidade administrativa, por frustação da licitude do processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. IV - Recurso especial provido, a fim de remeter os autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92. ( REsp 1624224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a dispensa irregular de procedimento licitatório. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais disso, é sabido que "segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento"( AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/03/2017). 3. Inviável a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal, a parte Recorrente "sequer chegou a fazer menção a um acórdão de outro Tribunal que tenha decidido a questão diversa daquela emanada pelo TJ/SP". 4. A alegação de que teria havido ofensa às garantias do contraditório e ampla defesa não pode ser conhecida na via recursal eleita. Isso porque não foi suscitada nas razões do recurso especial, tampouco debatida pelo Tribunal a quo. Trata-se, portanto, de evidente inovação recursal a inviabilizar a sua análise na fase processual presente. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1671366/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2017) Ocorre, no entanto, que, no tocante ao cálculo das penalidades, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Na mesma linha de percepção, destaco os seguintes precedentes: ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AFASTADA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERSISTÊNCIA DAS SANÇÕES TIPÍCAS DA IMPROIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional. 2. A contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. 3. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. 4. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII). 5. As regras das modalidades licitatórias objetivam assegurar o respeito à economicidade da contratação, à igualdade dos licitantes, à impessoalidade e à moralidade, entre outros princípios constantes do art. da Lei 8.666/93. 6. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de má-fé, exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp 1288585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. 2. A sentença de mérito deu parcial procedência à ação de improbidade. E o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso dos réus para declarar ser incabível a devolução dos valores percebidos pelo advogado durante o período do contrato em que os serviços foram prestados. Além do mais, o Tribunal entendeu que, por não ter havido dano patrimonial, seria inviável o pagamento da multa, que é fixada em proporção ao dano. 3. Recorre o Ministério Público da decisão da Corte de origem que excluiu algumas das penalidades imputadas ao agente ímprobo. 4. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458, e 535, do CPC. Precedentes. 5. Quanto ao mérito, a questão cinge-se na contratação de advogado e contador por Câmara Municipal sem licitação, com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666/93 - que refere-se à inexigibilidade de licitação. 6. Conforme depreende-se do artigo citado acima, a contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. 7. No entanto, apesar do caso tratado nos autos não ser hipótese de dispensa de licitação, o pedido do recorrente de que o advogado efetue a devolução dos valores recebidos não pode prosperar. Este Tribunal entende que, se os serviços foram prestados, não há que se falar em devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 8. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1238466/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2011) Pois bem, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "todos os serviços foram prestados e os produtos devidamente entregues, não havendo qualquer prova acerca da prática de superfaturamento" (fls.1.065/1.066). Todavia, a ausência de efetiva lesão ao patrimônio público não impede que, pelos mesmos fatos, sejam as partes rés condenadas às demais sanções previstas no art. 12, II, da LIA, tal como vislumbrado no caso vertente. De fato, diante das peculiaridades do caso concreto, é facultado ao magistrado o afastamento da pena de ressarcimento ao erário, uma vez que a condenação pela prática de improbidade administrativa prevista no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992 decorre apenas da constatação de que foi frustrada a ilicitude de procedimento licitatório, a qual restou devidamente comprovada nos autos, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 1.064/1.065): [...] Alegam os apelantes que as despesas realizadas sem licitação foram todas resultantes de situações emergenciais e imprevisíveis, o que dispensaria assim o procedimento licitatório, razão pela qual inexiste responsabilidade, dolo e má-fé. Ocorre que, de acordo com todas as provas colhidas no Inquérito Civil n. 14.0361.0000019/10-4, e submetidas ao contraditório nos presentes autos, em especial os documentos de fls. 333/334, 337/338 e 341/343, resta evidente que as despesas para com as empresas fornecedoras rés apresentavam habitualidade mensal, o que vai de encontro com as alegações de emergência e imprevisibilidade. Note-se que os gastos com merendas escolares, com a manutenção da frota de veículos da municipalidade, com programas de assistência a idosos, entre outros, por lógica, devem ser planejados pela administração, o que afasta a emergência e imprevisibilidade alegadas. Trata-se de obrigações e, assim, atividades rotineiras do ente político municipal. Ressalta-se, na oportunidade, que, além de não ser realizado qualquer procedimento administrativo de dispensa de licitação por parte do Poder Público Municipal, os contratos firmados o foram de forma verbal, tudo isso em desacordo frontal com as determinações da Lei d Licitações. Ademais, não há que se falar que o valor das contratações está abaixo do disposto no artigo 24, II, da Lei de Licitações, pois ainda que as compras individualizadas tenham se mantido dentro dos limites do referido item legal, a habitualidade mensal dos gastos, todos eles encaminhados aos mesmos fornecedores, evidencia claro fracionamento. Assim, neste caso, a soma das despesas supera tranquilamente o patamar legal para dispensa de licitação. Outrossim, e no que tange ao funcionário público municipal José Antônio, improcede a afirmação de que inexiste vínculo jurídico para com a administração pública em razão de afastamento por MIP motivos políticos. Isto porque, ainda que afastado, ele permanece vinculado, de modo que a vedação de fornecer produtos e serviços a ela permanece incólume. Desta forma, indubitável a responsabilidade de todos os réus pelas condutas ímprobas aqui julgadas, bem como inquestionável as evidências de dolo e de má-fé destes. [...] No que tange à aplicação das penalidades, anoto que esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa ( AgRg no AREsp 390.129/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 17/11/2015). Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. Nessa linha de percepção, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.366.721/BA. CONSTRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19.09.2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da proporcionalidade da constrição, bem como da participação de cada um dos recorrentes na prática do ato ímprobo e a sua contribuição para o dano provocado ao erário, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 341.211/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2015) Na hipótese em tela, o ora agravante foi condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como à perda da função pública. De se ver que, neste ponto, o recurso está a reclamar parcial acolhida, porquanto desatendidos, na espécie, os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, fazendo-se de rigor o decotamento das sanções aplicadas pela Corte local, porquanto não se justifica no caso a suspensão de direitos políticos, na medida em que não restou demonstrado que o agente, no âmbito de atividades político-partidárias, fez uso da máquina pública no intuito de promover benefícios na esfera eleitoral. Nessa compreensão, e tendo em mira, também, a diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"), das penas antes aplicadas, deverão remanescer: (I) a perda da função pública e (II) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para adequação das sanções impostas. Publique-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583978762/agravo-em-recurso-especial-aresp-1254252-sp-2018-0043655-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1671366 SP 2017/0004187-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 341211 PR 2013/0142218-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1624224 RS 2015/0138325-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1238466 SP 2011/0030302-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1499706 SP 2014/0309323-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 390129 SC 2013/0292591-0