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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1710750_3f04d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1710750_0f041.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1710750_8bf29.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - SE005722
RECORRIDO : ANA KAROLINA SOUSA BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1. Ação ajuizada em 10⁄10⁄2012. Recurso especial interposto em 31⁄5⁄2017 e concluso ao Gabinete em 24⁄11⁄2017.
2. O propósito recursal é definir se a presente ação, movida contra empresa em recuperação judicial, deve ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4. Ainda que o STJ possua entendimento assente no sentido de que a regra suspensiva do art. , caput e § 4º, da Lei 11.101⁄05 comporte, em casos excepcionais, certo temperamento, a extrapolação do prazo previsto não pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado à empresa recuperanda.
5. As exceções autorizadas pela jurisprudência desta Corte impedem tão somente que a retomada da marcha processual das ações movidas contra a sociedade recuperanda ocorram automaticamente em razão do mero decurso do prazo de 180 dias.
6. Circunstância bastante diversa, entretanto, pode ser verificada na espécie, pois não se cuida de simples esgotamento desse termo, mas sim de processo recuperacional encerrado por sentença.
7. Manter as ações contra a recuperanda suspensas indiscriminadamente depois de aprovado o plano de soerguimento feriria a própria lógica recuperacional, na medida em que, a partir da consolidação assemblear, é impositivo que os créditos devidos sejam satisfeitos, sob risco de o processo ser convolado em falência.
8. Destoa da razoabilidade admitir que a recorrida tenha de suportar o ônus que a suspensão pleiteada pelo devedor lhe acarretaria, haja vista (i) a pequena dimensão de seu crédito quando comparado ao porte econômico do recorrente e (ii) o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o que resultaria em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição.
9. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - SE005722
RECORRIDO : ANA KAROLINA SOUSA BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA, com fundamento, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional.
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por ANA KAROLINA SOUSA BARBOSA e OUTRA em face do recorrente, devido a tratamento indigno recebido por elas de motorista de veículo de transporte coletivo de propriedade daquele.
Decisão: indeferiu pedido formulado pelo recorrente de suspensão da ação até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de recuperação judicial.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente.
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos artigos: 520 do CPC⁄73; 1.022, II, do CPC⁄15; e 6º, § 4º, 7º, § 1º, 47 e 49 da Lei 11.101⁄05. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera que o juízo onde tramita a presente ação deve ser obstado de praticar atos de excussão de seus bens, pois somente ao juízo recuperacional é permitido adotar medidas dessa natureza. Aduz que, como a sentença proferida no processo de recuperação judicial foi objeto de apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, a decisão que deferiu a sua recuperação permanece válida e eficaz, de modo que o juízo do soerguimento é o competente para decidir sobre questões relativas a seu acervo patrimonial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - SE005722
RECORRIDO : ANA KAROLINA SOUSA BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal é definir se a presente ação, movida contra empresa em recuperação judicial, deve ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O Tribunal de origem pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial pode ser definida como o instituto que concretiza os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa, constituindo processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de seus empregados e credores, se mostre plausível.
Cabe ao juízo competente, justamente por ter à sua disposição a totalidade dos elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pela recuperanda, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento, verificar se o objetivo primordial traçado pela lei de regência – superação das dificuldades econômicas, financeiras e operacionais – está sendo alcançado com o processo em curso.
A recuperação é medida destinada àqueles que se revelem capazes de superar a crise que lhes acomete, de modo que, na hipótese de se constatar que a situação de instabilidade do devedor ultrapassa as forças de que dispõe para sobrepujá-la, não há alternativa senão a convolação em falência, consoante estabelecido pelos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LFRE.
No que se refere especificamente ao prazo previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE – segundo o qual o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor – este Tribunal manifestou, reiteradamente, entendimento no sentido de que o mero decurso do prazo não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, conforme se depreende dos seguintes julgados: CC 111.614⁄DF, Segunda Seção, DJe 19⁄06⁄2013; AgRg no CC 92.664⁄RJ, Segunda Seção, DJe 22⁄08⁄2011; e CC 79.170⁄SP, Primeira Seção, DJe 19⁄09⁄2008.
Isso porque, de acordo com o entendimento assentado, a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101⁄2005, que veiculam as normas que garantem a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse do devedor, devendo-se considerar, outrossim, a complexidade envolvida em cada processo de recuperação, resultante da dimensão ou do enredamento das relações jurídicas travadas pela sociedade que busca o soerguimento.
Todavia, a extrapolação do prazo previsto no art. 6, § 4º, da LFRE não pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado à empresa recuperanda, fazendo-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada caso.
Na hipótese, o recorrente postula que a presente ação indenizatória – cujo reflexo econômico em sua esfera patrimonial representa montante aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – seja suspensa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento de seu processo recuperacional, já proferida pelo juízo competente.
De um lado, cumpre lembrar que a LFRE não contém qualquer dispositivo que se aproxime da finalidade cujo alcance objetiva o recorrente. Ao contrário, uma interpretação literal de seu art. 6º, § 4º, revela que a suspensão das ações e execuções propostas em face do devedor em “hipótese nenhuma” pode exceder o “prazo improrrogável” de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação.
De outro lado, as exceções a essa regra autorizadas pela jurisprudência do STJ, indicadas nas linhas anteriores, tão somente vedam que a retomada da marcha processual das ações movidas contra a sociedade recuperanda ocorram automaticamente em razão do mero decurso do prazo de 180 dias. Circunstância bastante diversa, entretanto, verifica-se na hipótese concreta, pois não se cuida de simples esgotamento desse termo, mas sim de processo recuperacional encerrado por sentença.
Mesmo que o recurso de apelação interposto contra a decisão de encerramento tenha sido recebido no duplo efeito, conforme afirma o recorrente, tal circunstância não conduz ao reconhecimento de que a presente ação deva permanecer suspensa até seu trânsito em julgado, pois este somente ocorrerá quando esgotados todos os instrumento de impugnação que o ordenamento jurídico-processual disponibiliza à parte prejudicada, não guardando relação com o momento em que a sentença reveste-se de eficácia executiva.
Convém frisar que, manter as ações contra a recuperanda suspensas indiscriminadamente depois de aprovado o plano de soerguimento feriria a própria lógica recuperacional, na medida em que, a partir da consolidação assemblear, os créditos devidos devem ser satisfeitos – sejam aqueles cujas condições de exigibilidade foram mantidas, sejam aqueles em que tais condições foram alteradas –, sob o risco de o processo ser convolado em falência (art. 73, IV, da LFRE), sendo certo que, caso o crédito não integre o plano aprovado, não há óbice legal ao prosseguimento da ação.
Ademais, não é sequer razoável admitir que, no particular, a recorrida tenha de suportar o ônus que a suspensão pleiteada pelo devedor lhe acarretaria, haja vista a pequena dimensão pecuniária de seu crédito quando comparado ao porte econômico da empresa recorrente e o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação (aproximadamente seis anos), o que resultaria em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição.
Nesse panorama, portanto, seja por não se verificar razoabilidade na medida postulada pelo recorrente, seja pelo fato de a continuidade da presente ação não representar, dadas as especificidades da hipótese, ofensa ao princípio da preservação da empresa, o desprovimento da irresignação é medida que se impõe.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0280465-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.710.750 ⁄ DF
Números Origem: 00393879420168070000 20120910238246 20160020393877 20160020393877RES
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 08⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - SE005722
RECORRIDO : ANA KAROLINA SOUSA BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0280465-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.710.750 ⁄ DF
Números Origem: 00393879420168070000 20120910238246 20160020393877 20160020393877RES
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - SE005722
RECORRIDO : ANA KAROLINA SOUSA BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1709238 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584000508/recurso-especial-resp-1710750-df-2017-0280465-0/inteiro-teor-584000536

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