Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1709167 RJ 2017/0292099-8 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt  no Número Registro: 2017⁄0292099-8
REsp 1.709.167 ⁄ RJ   Números Origem:  01917954420108190001  1917954420108190001  201313556291     PAUTA: 15⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018     Relatora Exma. Sra. Ministra  REGINA HELENA COSTA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : MARIA LUCIA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOÃO FLAVIO ROTTA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS E OUTRO(S) - RJ052716   HUGO GONCALVES GOMES FILHO  - RJ017512   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : MARIA LUCIA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOÃO FLAVIO ROTTA E OUTRO(S) AGRAVADO  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS E OUTRO(S) - RJ052716   HUGO GONCALVES GOMES FILHO  - RJ017512   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 83520919 CERTIDÃO DE JULGAMENTO