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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1661838_9bb68.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1661838_ef038.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1661838_ccefb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.838 - MG (2017⁄0061224-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VILLA GAIA ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO : VIVIANE ALBIN MACEDO  - MG089376 ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE E OUTRO(S) - MG136928   LUCAS BADARO GUIMARAES  - MG181007 RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI  - DF011620   SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO  - MG114330   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por VILLA GAIA ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: declaratória de inexistência de obrigação cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada pelo recorrente em face de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, na qual busca impedir a cobrança prévia de direitos autorais relacionados a eventos realizados em imóvel de sua propriedade, ao argumento de que é mero locador do espaço físico. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de obrigação do recorrente de pagar, previamente, pelos direitos autorais incidentes sobre eventos realizados no espaço locado. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, prejudicado o recurso do recorrente. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrido, foram acolhidos, para sanar omissão concernente aos ônus sucumbenciais. Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos seguintes dispositivos legais: (i)   arts. 4º, 141 e 1.022 do CPC⁄15, por entender que houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) arts. 68, § 4º, e 110 da Lei 9.610⁄98, ao argumento de que, para fins de cobrança de direitos autorais, o usuário é tão somente o locatário do espaço onde se realizam eventos com execução pública de obras musicais, não havendo que se cogitar de solidariedade do proprietário do estabelecimento no que se refere ao pagamento prévio de valores ao ECAD. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.838 - MG (2017⁄0061224-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VILLA GAIA ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO : VIVIANE ALBIN MACEDO  - MG089376 ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE E OUTRO(S) - MG136928   LUCAS BADARO GUIMARAES  - MG181007 RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI  - DF011620   SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO  - MG114330 VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal é definir se o proprietário de imóvel cuja finalidade exclusiva é a locação para realização de eventos pode ser responsabilizado pelo recolhimento prévio de valores devidos a título de direitos autorais.   1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   O Tribunal de origem se pronunciou de maneira a abordar todos os aspectos essenciais da matéria devolvida a seu exame, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.   2. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL   A falta da similitude fática entre os acórdãos colacionados nas razões do especial, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.   3. DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ESPAÇO LOCADO E DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS   O art. 68, § 4°, da Lei 9.610⁄98 (Lei dos Direitos Autorais - LDA) impõe a quem realiza a execução pública de composições musicais ou literomusicais o dever de apresentar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, em momento anterior à utilização das obras, “a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais”. Como é cediço, a partir da entrada em vigor do diploma legal precitado – que fez desaparecer a regra restritiva condicionante da proibição do uso ao intuito de lucro, consagrada pelo art. 73, caput , da revogada Lei 5.988⁄73 –, este Tribunal Superior passou a entender que a exigibilidade dos valores relativos a remuneração autoral não está condicionada à auferição de proveito econômico direto ou indireto por parte de quem promove a execução pública. Nesse sentido: REsp 524.873⁄ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJ 17⁄11⁄2003. Desse modo, exceto quando se tratar de execução musical realizada no recesso familiar ou em estabelecimentos de ensino (sem objetivo de lucro), é devida a remuneração autoral sempre que houver a utilização de composições musicais ou literomusicais, mediante quaisquer processos, em locais de frequência coletiva (art. 68, caput e § 2º, da LDA). A própria Lei de Direitos Autorais se ocupou em definir o que são “locais de frequência coletiva”. De acordo com o § 3º de seu art. 68, inserem-se nessa ampla categoria “teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas”. No que concerne, entretanto, ao sujeito obrigado ao pagamento da remuneração aqui tratada, verifica-se que a LDA não foi explícita, contendo previsão indicando, apenas, que a comprovação de seu recolhimento prévio frente ao ECAD é de responsabilidade do “ empresário ” (art. 68, § 4º). Tal expressão, conquanto seu caráter genérico possa conduzir a diferentes exegeses, não pode ser interpretada em descompasso com as diretrizes que regem o sistema protetivo da propriedade intelectual. É dizer, o sentido a ser extraído do vocábulo em destaque necessita demonstrar aptidão para conferir efetividade aos direitos garantidos aos autores de obras artísticas. Assim, considerando que estes direitos – exclusividade de uso, de reprodução e de publicação – encontram assento constitucional, estando inseridos dentre aqueles considerados fundamentais pela Lei Maior (art. 5º, XXVII), a interpretação que assegura maior espectro protetivo a seus titulares não pode ser outra senão aquela que reconhece como empresário, para fins de arrecadação da verba autoral, toda pessoa, física ou jurídica, cuja atividade esteja indissociavelmente ligada à execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas. Essa exegese também se revela útil para contornar as dificuldades operacionais – prejudiciais aos interesses dos autores – decorrentes de situações em que o Escritório Central teria de investigar, a cada ocupação de espaço destinado exclusivamente à realização de eventos com execução musical, quem seria o respectivo organizador, para, só então, levar a efeito a cobrança devida. Na hipótese, depreende-se das premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem, bem como da narrativa constante das peças processuais elaboradas pelas partes, que o recorrente é proprietário do espaço denominado DOMUS XX , imóvel dotado de estrutura apta a permitir execução musical e que se destina, exclusivamente, à realização de eventos mediante locação. Diante disso, ainda que se possa reconhecer, conforme alegado nas razões recursais, que a remuneração do proprietário do espaço decorra exclusivamente dos respectivos valores dos alugueis, e não da organização e⁄ou realização dos eventos que ali ocorrem, o certo é que, dado seu objetivo social declarado, aliado ao fato de o local em questão estar provido de condições específicas que permitem e facilitam a execução musical, não há como dissociar, para fins de sujeição ao recolhimento de direitos autorais, a atividade por ele realizada (locação do espaço) daquela que lhe sucede como consequência direta (realização de eventos), pois ambas estão relacionadas, inexoravelmente, à execução pública de obras musicais. Ademais, como autorizam concluir as regras ordinárias de experiência, todos os aspectos concernentes à estrutura do imóvel que é disponibilizada para satisfação das necessidades do locatário, ou para seu conforto e comodidade, certamente integram o cálculo do valor cobrado a título de aluguel, o que depõe contra a tese de que o recorrente não se beneficia da execução musical que ocorre no espaço em questão. Importa destacar, ainda, que o Regulamento de Arrecadação do ECAD, que disciplina e organiza a forma de recolhimento da remuneração devida aos artistas, em seu art. 4º, I, estabelece expressamente que os organizadores de espetáculos, proprietários , diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos locais ou estabelecimentos em que ocorra execução pública de composições musicais ou literomusicais também são considerados usuários das obras executadas, na esteira do que dispõe o art. 110 da LDA, que impõe a responsabilização solidária dessas pessoas por violações perpetradas a direitos autorais. Destarte, definido que o proprietário do local onde se promove, independentemente de intuito de lucro, a execução de obras musicais protegidas é considerado usuário de direitos autorais, determinado está que pode ser ele responsabilizado pelo recolhimento dos valores devidos a esse título. Como corolário de todo o exposto, atentando-se à necessidade de solucionar a controvérsia equacionando de forma equilibrada os interesses em conflito, e à mingua de disposição legal expressa em sentido diverso, impõe-se reconhecer como legítima, no particular, a cobrança prévia da remuneração autoral levada a efeito pelo Escritório recorrido – seja pelo enquadramento do recorrente no conceito de usuário de direito autoral, conforme disposto no Regulamento de Arrecadação, seja pela natureza de sua atividade amoldar-se na definição de empresário , constante do art. 68, § 4º, da LDA. A posição aqui defendida, vale assinalar, não impõe ao proprietário⁄recorrente quaisquer ônus que extrapolem as fronteiras da razoabilidade, na medida em que a ele cumpre, se assim desejar, tão somente repassar tais custos ao locatário do espaço, responsável pelo evento, com quem possui relação contratual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  
Documento: 83427290 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584000514/recurso-especial-resp-1661838-mg-2017-0061224-1/relatorio-e-voto-584000585

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