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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1616050 MS 2015/0026496-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1616050_409da.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1616050_74ed3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1616050_d74ba.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.

1. Controvérsia em torno do cabimento de ação rescisória contra a sentença que decide o processo de adoção.
2. Polêmica em torno da natureza da sentença prolatada no processo de adoção: meramente homologatória ou constitutiva.
3. Julgados do STJ no sentido de que "a sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do Código de Processo Civil" ( REsp 1.112.265/CE).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE ADOÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
    • STJ - AgRg no REsp 1423291-RS
    • STJ - REsp 1112265-CE

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 ART :00486
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584002219/recurso-especial-resp-1616050-ms-2015-0026496-1

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