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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0001886-31.2005.8.05.0103 BA 2013/0370337-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1416768_6d8ce.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1416768_93f07.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1416768_820a2.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO RICMS DO ESTADO DA BAHIA, NORMA INFRALEGAL DE CARÁTER REGIONAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE SE PRESTA A PRESERVAR LEI FEDERAL E TRATADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de cabimento do Apelo Nobre é manifesta, diante da alegação de afronta à norma infralegal de caráter regional.
2. Agravo Regimental do Estado da Bahia a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584011639/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1416768-ba-2013-0370337-7

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