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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1212326_26b5b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1212326_2acf2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1212326_17ef4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Constitui providência inviável nesta sede de recurso especial o revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos, a teor do enunciado n. 07/STJ.
2. Agravo acolhido para negar provimento à pretensão recursal por outro fundamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher ao agravo, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584011644/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1212326-mg-2017-0315311-7

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