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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1229075_4aa9c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1229075_2e7df.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1229075_8f2e2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.075 - SP (2017⁄0335604-9)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS : ALDO DOS SANTOS PINTO  - SP164096   JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS E OUTRO(S) - SP197758 AGRAVADO  : C W G N J (MENOR) REPR. POR : C W G N ADVOGADO : PAULO CESAR RIBEIRO COSTA  - SP261240   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:

a) incidência da Súmula 7 do STJ quanto à conclusão do acórdão acerca da inexistência de cerceamento de defesa;

b) incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada; e,

c) incidência da Súmula 7 do STJ no que se refere à conclusão acerca da ausência de má-fé do segurado quando da assinatura do contrato de seguro.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta que a realização de exames prévios não é uma imposição legal, mas apenas, jurisprudencial, bem como que a má-fé do segurado foi devidamente comprovada, uma vez que o segurado omitiu que era portador da moléstia há mais de dois anos.

Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois foi impedido de realizar prova testemunhal e documental, a qual demonstraria a má-fé do agravado (fls. 428-431).

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (fl. 434).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.075 - SP (2017⁄0335604-9)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS : ALDO DOS SANTOS PINTO  - SP164096   JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS E OUTRO(S) - SP197758 AGRAVADO  : C W G N J (MENOR) REPR. POR : C W G N ADVOGADO : PAULO CESAR RIBEIRO COSTA  - SP261240   EMENTA  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE E DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS DE ADMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

2. O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento adotado neste Sodalício, no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

 

  VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo interno não merece ser acolhido.

Acerca do alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova oral solicitada pela parte agravante, a Corte local consignou o seguinte (fls. 325-326):

De cerceamento de defesa não se cogita porquanto inocorrente. A análise da questão sub judice prescinde de maiores subsídios além dos elementos de prova amealhados durante a instrução, já carreados aos autos, que se afiguram mais que suficientes. O feito encontra-se regularmente instruído, apto ao seu julgamento pelo mérito inclusive nesta sede, não se vislumbrando razão para reabrir a instrução para oitiva de testemunhas ou elaboração de perícia técnica. Ademais, o destinatário da prova é o juiz; que, dentro do seu livre convencimento e prudente arbítrio, pode dispensar aquelas inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com a regra do artigo 370 do CPC⁄2015. Theotonio Negrão (Código de Processo Civil, 47ª ed. , pg. 428), em nota ao artigo 355, faz remissão a entendimento jurisprudencial nesse sentido. Isto é, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ-4ª T., Ag. 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92). Ainda sobre a preliminar, reporto-me às razões expendidas no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2009898-18.2014.8.26.0000 (copiado a fls. 212⁄216), quando a Turma Julgadora entendeu por descabido os pedidos de expedição de ofícios e oitiva de testemunhas "ante a ausência de exames médicos quando firmado o contrato de saúde", desnecessária aqui a repetição do quanto lá restou consignado.

 

Tendo a Corte local entendido pela desnecessidade de realização da prova oral, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC⁄73, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e acolher a tese sustentada pela parte agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso.

Por oportuno, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. [...] 2.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes. [...] 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 292.166⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 03⁄05⁄2013) ____________ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE SOFRIDO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. EQUIPAMENTO QUE ADMINISTRAVA A MEDICAÇÃO TOMBOU NA PACIENTE, ORA AGRAVANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. 2.   No caso dos autos, o Juízo de 1o. Grau, ratificado pelo Tribunal de origem, asseverou que o conjunto probatório constante dos autos mostrou-se confiável por ausente subjetivismo próprios dos depoimentos pessoais. Dessa forma, reformar entendimento consagrado pelo Juiz da causa, inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória dos autos, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 3.   Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 311.931⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013)

 

3. De outra parte, no que se refere à cobertura ao tratamento recomendado ao recorrido, a Corte de origem consignou (fls. 327-328):

  Como visto, a ré recusou cobertura ao tratamento recomendado sob o argumento de que se cuidava de complicação decorrente de doença preexistente (a guia de solicitação de internação, de janeiro de 2012 (fl. 119), preenchida pela médica que recomendou a intervenção cirúrgica, atesta que o autor é portador da moléstia há mais de dois anos), e que tal informação, em desrespeito à boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas, 'fora dolosamente omitida quando da contratação do plano de saúde, em junho de 2011 (fls. 120⁄140). Mas, como visto, para que se valha da alegação de preexistência, deveria a apelante ter realizado prévio exame médico quando da assinatura do contrato, de forma a infirmar o declarado pelo apelado, quando da contratação do plano, quanto à ausência de doenças preexistentes – ou a ausência de conhecimento delas. [...] No caso em tela, a própria apelante afirma não ter feito nenhum exame prévio, pelo que as diligências que pretende ver realizadas se afiguram descabidas, máxime quando o próprio magistrado entende já estarem presentes elementos de convicção suficientes para o deslinde do feito. Ademais, argumentar com a má-fé do contratante igualmente não socorre a apelante, pois esta não se presume, a boa-fé sim. E não há prova nos autos de que o autor tenha agido com intenção de ludibriar. Como bem salientado pela r. sentença, "a ré admitiu o autor no plano de saúde, sem exigir a realização de exames admissionais. Agindo desta forma assumiu o risco de dar cobertura, também, naqueles casos em que eventualmente estariam afastados".

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada.

Ademais, constatada pelo Tribunal de origem a ausência de má-fé do segurado quando da assinatura do contrato de seguro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento (Súmula n. 7⁄STJ).

Nesse sentido, confira (grifamos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS NÃO FORAM EXIGIDOS E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. É inviável a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ou a recusa à cobertura de tratamento quando a seguradora não se precaveu mediante a realização de exames para admissão do segurado no plano, nem se desincumbiu de comprovar a má-fé por parte do adquirente da cobertura. Caso em que, de acordo com as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada nos autos. Assim, revela-se impossível a modificação dessas conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 694.631⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016) ____________ PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE E DOENÇA PREEXISTENTE E NÃO DIAGNOSTICADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NÃO EXCLUÍDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento adotado neste Sodalício, no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 657.777⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 14⁄04⁄2015) _____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250⁄MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30⁄10⁄2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 826.988⁄MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 03⁄06⁄2016) ____________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS NÃO FORAM EXIGIDOS E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. É inviável a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ou a recusa à cobertura de tratamento quando a seguradora não se precaveu mediante a realização de exames para admissão do segurado no plano, nem se desincumbiu de comprovar a má-fé por parte do adquirente da cobertura. Caso em que, de acordo com as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada nos autos. Assim, revela-se impossível a modificação dessas conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 694.631⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016) ____________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 278⁄STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 7⁄STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula n. 278⁄STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização" (AgRg no REsp 1.236.485⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 9⁄8⁄2011) 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou caracterizada a prescrição, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência, todavia, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7⁄STJ. 3. O entendimento desta eg. Corte, para que a seguradora possa se valer da alegação de doença preexistente com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado. Precedentes. 4. O Tribunal de origem fundamentou que a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente. Para alterar essa conclusão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 638.809⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03⁄08⁄2015) ____________ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. (...) 3. A alegação de doença preexistente à contratação de seguro não justifica a recusa de cobertura de indenização securitária se a seguradora não houver submetido o segurado a prévio exame de saúde e não comprovar sua má-fé. 4. Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de má-fé do segurado quando da assinatura do contrato de seguro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento (Súmula n. 7⁄STJ). 5. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1.251.211⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄2⁄2011, DJe 2⁄3⁄2011). ____________ AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. BOA FÉ E AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. RECUSA. ILÍCITA.DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC. - É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ. É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Precedentes. (AgRg no Ag 973.265⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2008, DJe 17⁄03⁄2008)

 

Desse modo, verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão. Incide, portanto, nesse ponto, o enunciado 83 da Súmula desta Corte, aplicável, também, aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 82882152 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584011646/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1229075-sp-2017-0335604-9/relatorio-e-voto-584011706

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