jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0027032-76.2009.4.03.6100 SP 2017/0326357-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1715256_b46ab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1715256_b4899.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1715256_2d482.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036CPC/2015. 1.

Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
2. Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.
3. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036e seguintes do CPC/2015(art. 256-I do RISTJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em Recurso Especial interposto na origem, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Quanto à afetação do processo, divergiu o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Og Fernandes e Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR - NECESSIDADE) STJ - REsp 1111164-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA 118

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584016389/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1715256-sp-2017-0326357-5

    Informações relacionadas

    Cristiane S, Advogado
    Modeloshá 5 anos

    [Modelo] Recurso Especial / REsp (art. 105, III "a" e "c" CF/88 + NCPC/2015)

    Priscylla Souza, Bacharel em Direito
    Modeloshá 2 anos

    Modelo de peça: Recurso de Apelação

    Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0027032-76.2009.4.03.6100 SP 2017/0326357-5