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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/05/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1715294_23356.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1715294_8a242.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1715294_dfa77.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017⁄0326351-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118⁄STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC⁄2015.

1.Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118⁄STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2.Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118⁄STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3.Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ).

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos com recurso especial e⁄ou agravo em Recurso Especial interposto na origem, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Francisco Falcão e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Quanto à afetação do processo, divergiram os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Og Fernandes e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília⁄DF, 24 de abril de 2018 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017⁄0326351-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
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R ELATÓRIO

1.Trata-se de Recurso Especial, interposto por DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSHAFT E OUTRAS e pela FAZENDA NACIONAL, o primeiro, com fundamento nas alíneas a, e o segundo, com base na alínea a e c do art. 105 5, III da Constituição Federal l, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7787⁄89, 7894⁄89, 8147⁄90 E 7689⁄88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO ( RE 150764-1). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO (fls. 843⁄859).

2.Em seu Apelo Especial, a empresa contribuinte apontou violação do art. 535, II do CPC⁄1973, bem como o art. 66 da Lei 8.383⁄1991, art. 74 da Lei 9.430⁄1996, e art. 283 do CPC⁄1973 (art. 320 do CPC⁄2015). Defende, também, a a violação do entendimento pacificado no REsp. 1.111.003⁄PR.

3.A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, alegou violação do art. 1o., caput e § 1o., 2o. e 3o., art. 66, § 1o. da Lei 8.383⁄1991, bem como dos arts. 1o., 4o., 10, 38 da Lei 8.880⁄1994.

4.No Tribunal de origem, a sua Vice-Presidência consignou que a segunda instância tem apresentado decisões divergentes acerca do paradigma fixado no Tema no. 118, segundo a qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

5.Em razão disso, deliberou por submeter a reapreciação do tema a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.036. § 1o. do CPC⁄2015, com consequente sobrestamento dos demais casos iguais em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Para tanto, foram admitidos como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1.715.256⁄SP, 1.715.294⁄SP e 1.365095⁄SP.

6.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, manifestou-se pela admissibilidade da matéria como representativa de controvérsia (fls. 1.044⁄1.046), deliberação também adotada pelo eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, na Presidência da Comissão Gestora de Precedentes (fls. 1.049⁄1.052).

7.É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017⁄0326351-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
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RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
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GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
V OTO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118⁄STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC⁄2015.

1.Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118⁄STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2.Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118⁄STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3.Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ).

1.Verifica-se que dentre os objetos do recurso encontra-se a discussão acerca do alcance da aplicação da tese firmada na Tema no. 118⁄STJ, segundo a qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2.Consigna, a Corte de origem, que a tese fixada no referente recurso repetitivo (Tema no. 118⁄STJ) tem sido interpretada de modos diversos pelas decisões de segunda instância. Para alguns julgados, basta estar presente o pedido cumulativo do reconhecimento do indébito tributário para que seja necessária a juntada da prova de todos os pagamentos efetuados com relação aos quais se pretenda ver a compensação reconhecida. Já segundo outros julgados, apenas nos casos em que se discutam efetivamente os valores envolvidos é que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deveria ser aplicada.

3.Não obstante a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a. Região reconheça ser atribuição da segunda instância decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo 118⁄STJ, as divergências de entendimentos referentes ao tema indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

4.Diante da situação de dúvida acerca da aplicação do precedente, tenho que, na hipótese em apreço, encontra-se justificado o processamento da questão para que esta Corte Superior de Justiça possa reafirmar o entendimento e a aplicabilidade a casos correlatos ou, se essa for a situação, para esclarecer se eventual diferença fática, ou jurídica, poderá ensejar outro posicionamento, a ser fixado, também, sob o rito dos recursos repetitivos.

5.Verifica-se que o Tribunal de origem não indicou o quantitativo de processos sobrestados. Contudo, ao meu sentir, a ausência de elementos que permitam a análise do índice de repetitividade da demanda não inviabiliza, por si só, a afetação do tema ao rito do recurso repetitivo. Conforme ficou delineado nos fundamentos apresentados pelo eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a. Região possui visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativos da controvérsia.

6.Desta maneira, verifica-se que a questão tratada nos autos revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeta-se, ad referendum do egrégio Colegiado, o julgamento do presente Recurso Especial à 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, para firmar o entendimento desta Corte Superior acerca do alcance da aplicação da tese firmada no Tema no. 118⁄STJ.

7.Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II do CPC⁄2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1o. do art. 1.038 do CPC⁄2015.

8.Após o referido julgamento Colegiado, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1o. do CPC⁄2015) para manifestação em 15 dias.

9.Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte.

10.É como voto.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017⁄0326351-4)
VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Na espécie, propõe o ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a afetação de processos que indica, como representativos da controvérsia repetitiva, a fim de que seja consolidada tese referente à delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118⁄STJ, segundo o qual seria necessária a efetiva comprovação do recolhimento indevido ou feito a maior para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

Assevera que a Corte Regional teria consignado que a tese fixada no referido repetitivo estaria sendo interpretada de modo diverso pelas decisões de segunda instância, as quais exigiriam ora a juntada da prova de todos os pagamentos efetuados com os quais pretendesse ter a compensação reconhecida, ora exigindo essa prova apenas para os casos em que houvesse discussão acerca dos valores envolvidos.

É o breve relato.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.164⁄BA como repetitivo, firmou a tese de que "É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança." (Tema 118⁄STJ).

Veja-se a ementa de referido acórdão:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.
1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213⁄STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183⁄SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).
2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção ( EREsp 903.367⁄SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem.
3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré- constituição da prova dos recolhimentos indevidos.
4.Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.

No corpo do voto, constou a seguinte fundamentação:

3. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites do pedido, ou seja, com os limites do direito tido como violado ou ameaçado de violação pela autoridade impetrada. Nesse aspecto, a jurisprudência do STJ distingue claramente duas situações: a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação).
Na primeira situação, que tem amparo na súmula 213⁄STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), a jurisprudência do STJ não exige que o impetrante traga prova pré-constituída dos elementos concretos da operação de compensação (v.g: prova do valor do crédito que dá suporte à operação de compensação contra o Fisco), até porque o objeto da impetração não abrange juízo específico a respeito. Nos precedentes que serviram de base à edição da súmula o Tribunal afirmou a viabilidade de, na via mandamental, ser reconhecido o direito à compensação, ficando a averiguação da liquidez e da certeza da própria compensação (que, portanto, seria realizada no futuro) sujeita à fiscalização da autoridade fazendária. No EDRESP 81.218⁄DF, 2ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 17.06.1996, consta do voto condutor do acórdão que "a Egrégia Turma distingue compensação de crédito de declaração de que o crédito é compensável, esta última não dependente de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem compensados". O que se exigia da impetrante, nesses casos, era apenas prova da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183⁄SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).
Todavia, para a segunda situação - em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação -, nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. A questão já foi inclusive objeto de exame nesta 1ª Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 903.367⁄SP, Min. Denise Arruda.Ditos embargos haviam sido interpostos contra acórdão da 2ª Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, que havia assentado o seguinte: " 2. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. 3. Recurso especial improvido". A Seção confirmou essa orientação, em acórdão assim ementado:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213⁄STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante (AgRg no REsp 469.786⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27.5.2008; AgRg no Ag 821.244⁄CE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007; AgRg no REsp 903.020⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26.4.2007; REsp 511.641⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.12.2006; AgRg no REsp 861.561⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.10.2006). 2. Embargos de divergência desprovidos" (EREsp 903.367⁄SP, 1ª Seção, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008).
No seu voto de relatora, a Ministra Denise Arruda trouxe precedentes de ambas a Turmas nesse sentido:
"Esta Corte superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213⁄STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante.
Sobre o tema, convém transcrever lição doutrinária que bem delimita o cabimento do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo do demandante:
" Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios jurídicos.
Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança , 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 36⁄37)
É certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior.
No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados das Turmas que compõem a Primeira Seção:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ.
1. É entendimento deste Tribunal, conforme a inteligência da Súmula 213⁄STJ, que o mandado de segurança é meio idôneo à declaração do direito à compensação de valores recolhidos a maior no regime de substituição tributária.
2. Todavia, no mandado de segurança, para se declarar o direito à compensação necessário se faz que exista prova pré-constituída do direito para que este se exiba de plano, dispensando para sua comprovação dilação probatória.
3. In casu, o Tribunal de origem entendeu que não está demonstrada a prova pré-constituída do direito à compensação alegado. Com efeito, rever esse posicionamento implica incursão nos autos para se investigar a existência ou não de tais provas. Não se trata, pois, de valor a prova, mas de descobrir sua existência. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 469.786⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27.5.2008)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUTÔNOMOS. SÚMULA 213⁄STJ. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ.
2. Revela-se inarredável que a parte impetrante providencie, quando da impetração, a juntada dos documentos indispensáveis ao exame da viabilidade da compensação, consoante assente na jurisprudência desta Corte Especial. (Precedentes: RMS 20.447 - ES, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, . DJ de 31 de agosto de 2006; MS 10.787 - DF, Relator Ministro FRANSCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ de 27 de março de 2006; AgRg no REsp 653.606 - MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06 de dezembro de 2004).
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag 821.244⁄CE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓ-LABORE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I - Embora o enunciado sumular nº 213 desta Corte possibilite a declaração do direito à compensação tributária por meio do mandado de segurança, certo é que tal remédio constitucional tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito. Diante disso, necessária a juntada de documentos que comprovem o recolhimento do tributo que se pretende compensar. Precedentes: AgRg no REsp nº 650.923⁄MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p⁄ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06⁄02⁄2006; REsp nº 572.639⁄MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05⁄12⁄2005; REsp nº 579.805⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19⁄09⁄2005 e REsp nº 644.417⁄RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01⁄02⁄2005.
II - No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova pré-constituída, na medida em que a impetrante deixou de indicar quem são os interessados, os valores que cada contribuinte pretende compensar, além de não juntar nenhuma guia de recolhimento do tributo em questão, razão pela qual afastou a possibilidade de julgamento do writ.
III - Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 903.020⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26.4.2007)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES.
1. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."
(REsp 511.641⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.12.2006)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. O contribuinte ao postular o direito à compensação na via mandamental deve comprovar a existência do indébito.
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 861.561⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.10.2006)
Ante o exposto, deve-se negar provimento aos embargos de divergência.
É o voto."
4.O caso dos autos não é de simples declaração de compensabilidade, enquadrável na súmula 213⁄STJ. Mais que isso, agrega-se à pretensão compensatória pedidos que supõem a efetiva realização da compensação: a suspensão da exigibilidade de créditos de PIS e COFINS "no limite dos valores dos créditos a que fazem jus à Impetrante (sic), a ser apresentado ao Fisco, pelo fato do recolhimento indevido efetuado a título de contribuição ao PIS e ao FINSOCIAL", bem como o fornecimento de"certidões negativas de que a mesma necessitar" (fls. 19). Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da liquidez e certeza do direito na amplitude e para os fins pleiteados supõe, segundo os precedentes da Seção, a prova do recolhimento do tributo indevido.

Como se vê, a tese firmada foi clara no sentido de que (I) "Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213⁄STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da" condição de credora tributária "; e (II) " será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar."(itens 1 e 2 da ementa do acórdão relatado pelo Min. Teori).

Assim, à primeira vista, não parece existir espaço para uma reafetação do referido tema, haja vista que esta Corte já cumpriu seu papel constitucional de consolidar a interpretação da norma federal aplicável à hipótese.

Convém assinalar, a latere, que os recursos especiais selecionados como representativos advieram de reconsideração monocrática da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de decisão anterior que havia negado seguimento aos especiais apelos com fulcro no 543-C, § 7º, do CPC⁄73, ao fundamento de que os acórdãos recorridos mostravam-se harmônicos com o julgado repetitivo cuja tese ora se intenciona rever.

Salvo melhor juízo, nos termos dos artigos 1.021, caput, e 1.030, § 2º, do CPC vigente, o único recurso cabível contra a negativa de seguimento de recurso especial que desafia acórdão consonante com a tese firmada em recurso repetitivo é o agravo interno, cuja apreciação é de competência do órgão colegiado local.

Assim, a decisão que monocraticamente reconsiderou anterior negativa de seguimento do especial parece incorrer em error in procedendo.

Não passa ainda despercebido que, no REsp 1.365.095⁄SP, houve decisão do STJ, transitada em julgado, determinando o julgamento do agravo em recurso especial do contribuinte como agravo interno pelo colegiado competente, o que não se deu nos autos, em flagrante descumprimento àquela determinação.

Nessas circunstâncias, tenho por desnecessária a indicada afetação nos termos em que apresentada.

É o voto.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017⁄0326351-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Trata-se de proposta de afetação para" delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 118⁄STJ, segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança".
Foram indicados como paradigmas os recursos a seguir mencionados, em relação aos quais verifico que:
1. REsp 1.365.095⁄SP :
Quanto à matéria pertinente, o acórdão recorrido assentou:" no tocante ao pedido de compensação, a impetrante deixou de juntar à inicial os comprovantes de recolhimento dos tributos. A via especial do mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do que requer. [...] Se a parte pugna pela compensação tributária, deve demonstrar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Sem esses documentos comprobatórios, torna-se carecedora da ação"(fls. 559⁄560e).
O recurso especial, sujeito ao Código de Processo Civil de 1973 , veicula alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73, e à Súmula n. 213⁄STJ, bem como divergência jurisprudencial.
Todavia, embora eventualmente procedente, a apontada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 não está imediatamente relacionada com a tese de mérito cujo alcance pretende-se delimitar.
Ademais, a teor da Súmula n. 518⁄STJ, não é cabível recurso especial fundado em contrariedade a verbete sumular.
Verifica-se, ainda, a inviabilidade de conhecimento do especial pela alínea c , porquanto a parte recorrente deixou de indicar, conforme apontado, os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n. 284⁄STF.
Logo, verifico não estarem presentes requisitos formais de admissibilidade necessários à afetação, motivo pelo qual proponho a sua substituição.
2. REsp 1.715.294⁄SP:
Quanto ao objeto da proposta de afetação, o acórdão impugnado assentou:"no que tange à irresignação da Impetrante, tenho que merece parcial acolhida, unicamente para esclarecer que o indeferimento do pleito compensatório refere-se tão-somente às parcelas não comprovadas nos autos, devida a compensação dos recolhimentos efetuados de setembro⁄89 a janeiro⁄92, atestados pela documentação de fls. 31⁄83 e 96⁄107"(fl. 871e).
O recurso especial, sujeito ao Código de Processo Civil de 1973 , veicula alegação de ofensa aos arts. 535, II, do CPC⁄73, 66 da Lei n. 8.383⁄91, 74 da Lei n. 9.430⁄96 e 283 do CPC⁄73, bem como divergência jurisprudencial.
Todavia, embora eventualmente procedente, a apontada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 não está imediatamente relacionada com a tese de mérito cujo alcance pretende-se delimitar.
Ademais, conquanto opostos embargos de declaração, o tribunal de origem não se pronunciou sobre a suposta violação aos arts. 66 da Lei n. 8.383⁄91, 74 da Lei n. 9.430⁄96, e 283 do CPC⁄73, nem quanto à tese a eles associada, segundo a qual"[...] a juntada das guias no processo judicial não é indispensável à propositura da demanda, dado que tem o condão de interferir no pedido administrativo de compensação, cujo procedimento adotado pelo contribuinte se sujeita a posterior verificação pelo Fisco no tocante à existência do crédito, o valor e índices de atualização correspondentes. Nessa linha, aliás, a exegese do acórdão recorrido acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema se mostra incorreta. Deveras, o REsp 1.111.164⁄BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos e mencionado expressamente pelo acórdão recorrido, em necessária a apresentação de todos os comprovantes de recolhimento do indébito tributário"(fl. 924e – destaques do original). Desse modo, não prosperando a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 e não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211⁄STJ.
Verifica-se, outrossim, a inviabilidade de caracterizar-se o dissenso pretoriano, porquanto ausente o indispensável cotejo analítico entre os arestos confrontados. Ainda que assim não fosse, fica prejudicado o exame de eventual divergência jurisprudencial, uma vez que correlacionada com a tese de ofensa à lei federal afastada em virtude da aplicação do óbice do verbete sumular n. 211⁄STJ.
Logo, verifico não estarem presentes requisitos formais de admissibilidade necessários à afetação, motivo pelo qual proponho a sua substituição.
3. REsp 1.715.256⁄SP:
Quanto à tese contida na proposta de afetação, o acórdão recorrido assentou:"todavia, destaco ser prerrogativa da autoridade administrativa desenvolver plena fiscalização sobre a existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o quantum , que está adstrito aos valores devidamente comprovado nos autos"(fl. 854e).
O recurso especial, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 , veicula alegação de ofensa ao art. 283 do CPC⁄73 (atual 320 do CPC⁄15), bem como divergência jurisprudencial.
O tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela ora Recorrente, consignou:"no que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, artigo 283 do CPC⁄1973, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o Direito que entendeu aplicável à espécie"(fl. 878e).
Logo, verifico a presença de requisitos formais de admissibilidade necessários à afetação.
Portanto, em meu sentir, está apto ao julgamento pelo rito do art. 1.036 do CPC⁄15 o REsp 1.715.256⁄SP.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2017⁄0326351-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.715.294 ⁄ SP
Números Origem: 00183916119934036100 183916119934036100 200103990598733 9300183915 9300200305
Sessão Virtual de 18⁄04⁄2018 a 24⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Secretária
Bela. Carolina Véras
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e⁄ou agravo em recurso especial interposto na origem, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Francisco Falcão e, nos termos do art.257-BB do RISTJ, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Quanto à afetação do processo, divergiram os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Og Fernandes e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1705708 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584016390/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1715294-sp-2017-0326351-4/inteiro-teor-584016393

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