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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1715294_23356.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1715294_8a242.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1715294_dfa77.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017⁄0326351-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SAO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES  - SP146961   PAULO CAMARGO TEDESCO  - SP234916   BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO(S) - DF030301   RENATA HOLLANDA LIMA  - SP305625   GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA  - SP377555 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA AGRAVADO  : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA AGRAVADO  : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SAO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES  - SP146961   PAULO CAMARGO TEDESCO  - SP234916   BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO(S) - DF030301   RENATA HOLLANDA LIMA  - SP305625   GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA  - SP377555   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Recurso Especial, interposto por DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSHAFT E OUTRAS e pela FAZENDA NACIONAL, o primeiro, com fundamento nas alíneas a, e o segundo, com base na alínea a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7787⁄89, 7894⁄89, 8147⁄90 E 7689⁄88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO (RE 150764-1). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO (fls. 843⁄859).

 

2.Em seu Apelo Especial, a empresa contribuinte apontou violação do art. 535, II do CPC⁄1973, bem como o art. 66 da Lei 8.383⁄1991, art. 74 da Lei 9.430⁄1996, e art. 283 do CPC⁄1973 (art. 320 do CPC⁄2015). Defende, também, a a violação do entendimento pacificado no REsp. 1.111.003⁄PR.

3.A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, alegou violação do art. 1o., caput e §1o., 2o. e 3o., art. 66, § 1o. da Lei 8.383⁄1991, bem como dos arts. 1o., 4o., 10, 38 da Lei 8.880⁄1994.

4.No Tribunal de origem, a sua Vice-Presidência consignou que a segunda instância tem apresentado decisões divergentes acerca do paradigma fixado no Tema no. 118, segundo a qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

5.Em razão disso, deliberou por submeter a reapreciação do tema a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.036. § 1o. do CPC⁄2015, com consequente sobrestamento dos demais casos iguais em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Para tanto, foram admitidos como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1.715.256⁄SP, 1.715.294⁄SP e 1.365095⁄SP.

6.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, manifestou-se pela admissibilidade da matéria como representativa de controvérsia (fls. 1.044⁄1.046), deliberação também adotada pelo eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, na Presidência da Comissão Gestora de Precedentes (fls. 1.049⁄1.052).

7.É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017⁄0326351-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SAO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES  - SP146961   PAULO CAMARGO TEDESCO  - SP234916   BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO(S) - DF030301   RENATA HOLLANDA LIMA  - SP305625   GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA  - SP377555 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA AGRAVADO  : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA AGRAVADO  : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SAO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES  - SP146961   PAULO CAMARGO TEDESCO  - SP234916   BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO(S) - DF030301   RENATA HOLLANDA LIMA  - SP305625   GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA  - SP377555   V OTO  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118⁄STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC⁄2015.

1.Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118⁄STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2.Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118⁄STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3.Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ).

 

1.Verifica-se que dentre os objetos do recurso encontra-se a discussão acerca do alcance da aplicação da tese firmada na Tema no. 118⁄STJ, segundo a qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2.Consigna, a Corte de origem, que a tese fixada no referente recurso repetitivo (Tema no. 118⁄STJ) tem sido interpretada de modos diversos pelas decisões de segunda instância. Para alguns julgados, basta estar presente o pedido cumulativo do reconhecimento do indébito tributário para que seja necessária a juntada da prova de todos os pagamentos efetuados com relação aos quais se pretenda ver a compensação reconhecida. Já segundo outros julgados, apenas nos casos em que se discutam efetivamente os valores envolvidos é que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deveria ser aplicada.

3.Não obstante a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a. Região reconheça ser atribuição da segunda instância decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo 118⁄STJ, as divergências de entendimentos referentes ao tema indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

4.Diante da situação de dúvida acerca da aplicação do precedente, tenho que, na hipótese em apreço, encontra-se justificado o processamento da questão para que esta Corte Superior de Justiça possa reafirmar o entendimento e a aplicabilidade a casos correlatos ou, se essa for a situação, para esclarecer se eventual diferença fática, ou jurídica, poderá ensejar outro posicionamento, a ser fixado, também, sob o rito dos recursos repetitivos.

5.Verifica-se que o Tribunal de origem não indicou o quantitativo de processos sobrestados. Contudo, ao meu sentir, a ausência de elementos que permitam a análise do índice de repetitividade da demanda não inviabiliza, por si só, a afetação do tema ao rito do recurso repetitivo. Conforme ficou delineado nos fundamentos apresentados pelo eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a. Região possui visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativos da controvérsia.

6.Desta maneira, verifica-se que a questão tratada nos autos revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeta-se, ad referendum do egrégio Colegiado, o julgamento do presente Recurso Especial à 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, para firmar o entendimento desta Corte Superior acerca do alcance da aplicação da tese firmada no Tema no. 118⁄STJ.

7.Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II do CPC⁄2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1o. do art. 1.038 do CPC⁄2015.

8.Após o referido julgamento Colegiado, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1o. do CPC⁄2015) para manifestação em 15 dias.

9.Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte.

10.É como voto.


Documento: 83590469 RELATÓRIO E VOTO
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