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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98579 MG 2018/0124180-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/05/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_98579_a1bbe.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.579 - MG (2018/0124180-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.18.018899-7/000). Ressuma dos autos que, por fato datado de 4.2.2018, a recorrente foi acusada, juntamente com outras três pessoas, pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 3.º, do Código Penal - Processo n.º 0013340-68.2018.8.13.0672, da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG. Na data de 15.2.2018, o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da increpada. Fê-lo sob estes termos (fls. 26/30): "O crime em apuração no presente feito data de 04 de fevereiro de 2018, ocasião em que a vítima teria sido vítima de roubo que, para sua consumação (subtração da quantia de R$ 400,00), foi espancada por diversos agentes, provocando ferimentos que ocasionaram seu óbito. Em diligências realizadas pela Autoridade policial, chegou-se a diversos elementos indicativos da autoria delitiva no crime em comento, nas pessoas de Joel Pereira de Souza, Wanderson Martins Silva, Cristiane de Almeida Pereira e Cristina de Almeida Pereira, os quais, em conluio, teriam agido de forma cruel para a consumação do delito em questão. Nos autos do presente procedimento investigatório revelou-se que Cristina trabalha como garota de programa, sendo certo que a vítima tinha o costume de tomar cerveja junto com amigos e algumas mulheres, chegando, inclusive, a oferecer dinheiro em troca da companhia dessas mulheres. Em depoimento, a testemunha que prestou socorro à vítima, Iago Lorran Pereira de Andrade, confirmou ter localizado a vítima com diversos ferimentos, tendo esta informado que: '(...) Dois homens entraram em sua casa enquanto ela estava dormindo; Que quando acordou viu os dois homens tentando tirar a carteira do bolso de sua calça; Que na carteira havia aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais); Que então a vítima reagiu e os dois homens o agrediram com pauladas; (...)' (fls. 06) Conforme informado pela mesma testemunha, as investigadas Cristiane e Cristina tinham o costume de freqüentar a casa da vítima, tendo notícias de que as mesmas estavam em sua companhia no dia dos fatos (fls. 06) Em diligências posteriores apurou-se que Cristiane é amasiada com a pessoa de Joel, ambos sendo usuários de drogas contumazes. Em declarações, a testemunha Andreia de Oliveira Lucas (fls. 10/11) informou que Cristiane, Joel e 'Pão com Salame' (apelido dado ao investigado Wanderson) tinham o costume de ficar na companhia de Reynaldo. A mesma testemunha informou, ainda, terem lhe confidenciado que Wanderson e Joel foram os executores do crime. Posteriormente, novos elementos de prova robusteceram os indícios em desfavor dos investigados, principalmente através das declarações de Cristiane de Almeida Pereira (fls. 43/44) a qual declarou que sua irmã, Cristina, estava na companhia da vítima no dia dos fatos e teria dela recebido a quantia de R$50,00 reais, percebendo, naquele momento que havia mais dinheiro em sua carteira. Após tal fato, Cristina teria novamente saído de sua residência e retornado com mais dinheiro, confidenciando que teria praticado o crime de roubo em conjunto com os investigados Wanderson e Joel. Note-se que existem diversos indícios capazes de indicar a autoria dos investigados no grave crime em comento, sendo certo que a gravidade da conduta, bem como a forma de sua execução são fatores relevantes a se demonstrar o alto grau de periculosidade dos agentes, representado, pois, o elevado risco à ordem pública. Não bastasse, além da gravidade em concreto do presente delito que se apura, todos os investigados ostentam passagens criminais diversas e por crimes graves, rutilando o evidente risco que representam ao meio social em que habitam, justificando, assim, a necessidade de medida acautelatória para o fim de se guarnecer a ordem pública. Nesse sentido, ante os indícios acima apresentados, entendo haver pois, necessidade de garantia da ordem pública e da paz local, uma vez que demonstrado, a princípio, alto grau de periculosidade dos investigados, considerando as razões do crime, bem como a forma como transcorreu. Ainda que a prisão seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre liberdade individual, o que por si só afasta eventual constrangimento ilegal do acusado. Assim, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP. Observa-se, primeiro, que os requisitos relativos à prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria constituem o que se poderia chamar de fumus delicti, ou a aparência do delito, equivalente ao fumus boni iuris de todo processo cautelar. A aparência do delito deve estar presente em toda e qualquer prisão provisória (ou cautelar) como verdadeiro pressuposto da decretação da medida assecuratória. Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade, e não do réu (princípio do in dúbio pro societate). (...) Nota-se que se trata de crime punido com pena máxima acima de quatro anos, restando bem configurada a hipótese legal, primeiro requisito necessário à decretação da prisão preventiva. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva dos investigados (arte. 312 e 313, ambos do CPP), mister se faz a decretação da prisão preventiva. Por fim, destaco não haver se falar em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento no sentido de que inexiste incompatibilidade entre tal princípio e os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. De fato, a presunção de inocência apenas proíbe a antecipação dos efeitos da sentença condenatória, dentre os quais se destacam a execução da pena, a inscrição do nome do réu no rol dos culpados, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de custas processuais. Nesse sentido, posiciona-se o STF: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, para garantir a ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Joel Pereira de Souza, Wanderson Martins Silva, Cristiane de Almeida Pereira e Cristina de Almeida Pereira. (...)" Inconformada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem em 17.4.2018. O aresto foi assim sintetizado (fl. 79): "HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. Ausente manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de concessão de prisão domiciliar, inviável o seu exame, de forma originária, por este e. Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e do art. 315, c/c os arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 2. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado à Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente, para garantira ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, caput e inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito em questão é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 4. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardara ordem pública, em face das circunstâncias do caso e da gravidade do crime. 5. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe à Paciente' uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos." Na presente irresignação, alega a recorrente ser mãe de três filhos menores de idade, sendo que a menor é recém nascida de apenas 34 (trinta e quatro) dias, que se encontrava, quando da impetração do prévio writ, em estado grave de saúde, na UTI neonatal. Defender ser cabível na espécie a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Invoca precedente do Supremo Tribunal Federal - HC 143.641. Sustenta, ainda, que careceu de fundamentação idônea o decreto prisional, vez que lastreado apenas em elementos genéricos. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o ergástulo. Invoca o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o brocardo da não culpabilidade. Afirma que a acusada é primária e que a prisão afigura-se desproporcional, haja vista, acaso advindo condenação, a possibilidade da fixação de pena-base no mínimo lega e a imposição de regime menos gravoso. Sublinha serem cabíveis medidas cautelares diversas do encarceramento, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Salienta que a prisão é exceção, sendo a liberdade a regra. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva "e substituí-la por outras medidas cautelares diversas da prisão" (fl. 112), com a expedição do alvará de soltura, persistindo a liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Subsidiariamente, pugna pela prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária a ensejar o deferimento da medida de urgência. No que tange à alegação de prisão domiciliar, é de ver que sequer a matéria foi ventilada perante o juízo de primeiro grau, nem mesmo apreciada pelo Colegiado a quo, o que, à primeira vista, impediria o conhecimento da quaestio por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Com relação à menção de ausência de motivação idônea do decreto prisional, não se pode afirmar, primo oculi, que o encarceramento cautelar da recorrente seja totalmente carente de substrato, uma vez que foram mencionados fatos concretos, extraídos dos autos, que podem indicar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Com efeito, o juízo de primeiro grau salientou "a gravidade da conduta, bem como a forma de sua execução", que seriam "fatores relevantes a se demonstrar o alto grau de periculosidade dos agentes", além de pontuar que "todos os investigados ostentam passagens criminais diversas e por crimes graves", "justificando, assim, a necessidade de medida acautelatória para o fim de se guarnecer a ordem pública" (fls. 27/28). Ademais, a idoneidade dos fundamentos utilizados para a manutenção da segregação cautelar da requerente é matéria que se confunde com o próprio mérito recursal, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado nesta peça recursal, encarecendo esclarecimentos sobre o atual andamento do processo criminal, bem como se foi apreciada a tese da prisão domiciliar da requerente, além do envio da cópia da folha de antecedentes atualizada da acusada. Deve tal autoridade, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2018. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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