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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0124690-20.2018.3.00.0000 RS 2018/0124690-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_451716_106d2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 451.716 - RS (2018/0124690-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : FABIO SIDNEI CASSIANO RAMOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FABIO SIDNEI CASSIANO RAMOS, apontando como autoridade coatora a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação 70074655994. Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para reduzir a reprimenda cominada ao réu para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Sustenta o impetrante que o porte de um único cartucho de calibre .22 configuraria conduta atípica, dada a ausência de risco efetivo ao bem jurídico tutelado. Requer, liminarmente, a suspensão da execução do acórdão impugnado, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que o acusado seja absolvido. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isso porque "o entendimento desta Corte de Justiça é assente no sentido de que o porte de munição, em desacordo com as normas de regência, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, é suficiente para a configuração do delito tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03, pois o que se pretende é o resguardo da segurança pública e da paz social" (AgRg no HC 439.591/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018), circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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