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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1496990_71bfb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.990 - SP (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO (S) - SP130291 RECORRIDO : MARLEN AMARAL DE LIMA ADVOGADO : AYRTON MENDES VIANNA - SP110408 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA - Pedido de produção de prova técnica indeferido - Julgamento antecipado da lide - Inconformismo Desacolhimento - Reconhecimento da prescrição - Preliminar de mérito que tornou desnecessária a produção de outras provas - Incidência do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. SEGURO HABITACIONAL - Indenização - Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Alegação de vícios de construção - Improcedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade - Não ocorrência da prescrição - Danos contínuos, de verificação protraída no tempo - Autora beneficiária do contrato de seguros e não estipulante - Não incidência do art. 178, § 6o, inc. II, do Código Civil de 1916 - Inexistência de termo a quo para a contagem do prazo - Necessidade de produção de outras provas - Inaplicabilidade do art. 515, § 3o, do Código de Processo Civil - Causa não madura para julgamento em sede recursal - Sentença anulada - Retorno dos autos à vara de origem para regular instrução - Recurso provido. Preliminar rejeitada e recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial e violação do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 (atual art. 206, § 1º, II, Código Civil de 2002). Requer o reconhecimento da prescrição ânua. Contrarrazões apresentadas às fls. 384-390 (e-STJ). Admitido o recurso na origem, subiram os autos. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, de um lado, a linha da atual orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que se aplica o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA SEGURADA. 1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. (EREsp 1.272.518/SP. Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 30/6/2015) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, b", DO CC. 1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. 2. Aplica-se a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, b, do CC/02 para a ação proposta pelo mutuário/segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional (SFH). 3. O termo inicial da prescrição conta-se da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado (Súmula 278 do STJ). 4. Agravo interno de fls. 512/535 não conhecido. 5. Agravo interno de fls. 488/511 provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2."Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916"(EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 209.662/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017) RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/04/2012, DJe 21/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional anual (art. 178, § 6º, II, do CC de 1916)às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Resp n. 1.287.043/RS. Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 12/12/2014) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 123.250/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27/8/2013) De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. A propósito: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. 2. Quanto ao argumento de carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato de financiamento, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a matéria em questão com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária se revela, na hipótese dos autos, inviável, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal, acerca do termo inicial da prescrição é de que a progressão dos danos no imóvel, de natureza sucessiva e gradual, dá azo a inúmeros sinistros que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro. 2. Não é possível acolher a tese de interesse da CEF na causa, em virtude da utilização do FCVS, com a respectiva declinação da competência para a justiça federal, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 4. A alegação de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno não provido. Na hipótese em exame, a Corte a quo não analisou a questão da prescrição em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, merece ser provido o recurso especial, com o retorno dos autos ao Tribunal estadual, para que o prazo prescricional ânuo seja lá analisado com base na jurisprudência do STJ, sobretudo porque não há elementos nos autos suficientes para que os referidos marcos temporais sejam aferidos nesta instância extraordinária. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o prazo prescricional seja analisado com base na jurisprudência do STJ. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Relator
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