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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1234903_68b56.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.903 - MG (2018/0013166-7)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : POSTO MORADA LTDA

ADVOGADOS : CAMILA ANIELLE SILVA DE ANDRADE - MG139565 FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG073162N TAINAH SANTOS CARNEIRO - MG165090

AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

ADVOGADOS : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 RAPHAEL AUGUSTO SIQUEIRA DE ANDRADE - MG117088 ANDRE MYSSIOR - MG091357N MARCO TULIO PINTO DIAS E OUTRO(S) - MG109139

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POSTO MORADA

LTDA, doravante POSTO MORADA, contra decisão exarada pela il. Terceira

Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que

inadmitiu o recurso especial.

Cuidam os autos, na origem, de ação monitória proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em desfavor de POSTO MORADA.

O il. Magistrado julgou improcedentes os embargos monitórios (sentença às fls. 413/420).

Diante disso, as partes interpuseram os respectivos recursos. O eg. TJ-MG deu parcial provimento à apelação de POSTO MORADA e desproveu o recurso de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 525):

"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ASSINADAS COM O COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROVA ESCRITA CARACTERIZADA - O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que 'a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória' (REsp 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006).

- Pelo fato de se tratar de índice oficial de correção monetária, o IGP-M pode ser aplicado caso os contratantes tenham assim pactuado.

- O litisconsórcio formado entre devedor e seu respectivo garantidor é facultativo, motivo pelo qual a não inclusão pelo credor no pólo passivo não acarreta a nulidade do feito."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 558/568).

Inconformado, POSTO MORADA interpôs recurso especial, com fulcro no

Superior Tribunal de Justiça

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa dos arts. 320, 434, 435, 803 do CPC/2015; e 489 do CC/02.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 606/607.

Irresignado, POSTO MORADA manejou o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta (fls. 618/626).

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

No apelo nobre que pretende trânsito, sustenta o recorrente ofensa dos arts. 320, 434, 435, 803 do CPC/2015, ao argumento de que a ausência de planilha na inicial da ação monitória teria causado prejuízo no exercício da defesa. O recurso, contudo, não merece prosperar. Isso porque o eg. TJ-MG concluiu que a falta de memória do cálculo não teria ocasionado prejuízo para o contraditória e a ampla defesa das partes, sob os seguintes fundamentos: (i) os embargos à monitória não trataram sobre suposto excesso de execução, mas tão somente foram alegadas questões atinentes às cláusulas contratuais; e (ii) houve repetição dessas questões em sede apelação, sem acrescentar outra tese defensiva. À título elucidativo, colacionam-se os excertos a seguir do v. acórdão estadual (fl. 528):

"A questão a ser decidida é saber se o equívoco na apresentação da planilha em um primeiro momento seria, capaz caracterizar a carência da ação.

Este Relator entende que referido equívoco não foi capaz que trazer prejuízo à defesa Apelante, tendo em vista que nos embargos à monitória foram argüidas questões referentes às cláusulas do contrato celebrado entre as partes por ela consideradas abusivas. Além disso, verifica-se que houve uma repetição dessas questões na apelação interposta, sem o acréscimo de qualquer outra. .

Dessa forma, inexistindo prejuízo à Apelante, não há que se falar em carência de ação."

Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a declaração de nulidade, inclusive a absoluta, depende de prova do prejuízo, conforme arestos a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE

Superior Tribunal de Justiça

SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente.

2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários."

(AgInt no REsp 1.497.185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 30/03/2017 -grifou-se)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FAZENDO CONSTAR O LITISCONSORTE E A PARTE ADVERSA COMO RECORRIDOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ÀS PARTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU O RECURSO DOS RÉUS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTO.

(...)

2. ' O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) '.(EDcl no REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011)

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento."

(EDcl nos EDcl no REsp 945.551/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe de 03/10/2012 - grifou-se)

Nesse cenário, não se verifica a ofensa dos arts. 320, 434, 435, 803 do

CPC/2015.

Outrossim, melhor sorte não socorre ao recurso quanto ao art. 489 do CC/02.

Sob a alegada infringência, afirma-se excesso de cobrança, porquanto os preços cobrados

foram impostos de forma unilateral pela parte recorrida. O eg. TJ-MG, por sua vez, mediante

análise soberana das provas carreadas aos autos, concluiu referido excesso não restou

comprovado, conforme transcrição a seguir (fl. 529):

"A Apelante afirma que houve excesso de cobrança, ao fundamento de que a Apelada teria lhe imposto preços diferenciados em relação aos valores praticados no mercado de atuação.

Contudo, referida alegação não foi comprovada nos autos, não se desincumbindo a Apelante de seu ônus a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil/73.

Caberia à Apelante colacionar aos autos provas capazes de demonstrar

Documento: 83959917 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/05/2018 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

que a Apelada, além de praticar preços.acima do mercado, eles seriam abusivos, destoando do que foi pactuado no contrato celebrado."

Nesse cenário, para se alterar o entendimento ora transcrito, quanto à exorbitância da quantia cobrada, seria necessária a revisão de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Por fim, no que tange à divergência jurisprudencial, o apelo também não merece acolhimento, pois o recorrente sequer realizou o cotejo analítico entre os julgados, limitando-se a colacionar uma única ementa de acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Destaca-se que a mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1483935/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Ademais, quanto ao v. acórdão do eg. TJ-MG, incide a Súmula 13/STJ.

Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, de R$ 10% (dez por cento) para R$ 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de maio de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584215667/agravo-em-recurso-especial-aresp-1234903-mg-2018-0013166-7/decisao-monocratica-584215691

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