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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_841418_a570b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.418 - SP (2016/0004137-0)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : VIDROS E VIDROS S/A

ADVOGADO : KARINA FERNANDA DE PAULA - SP214344

AGRAVADO : BANCO SOFISA S/A

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP192279 DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Crédito decorrente de cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária devidamente registrada no cartório de títulos e documentos - Não sujeição aos efeitos da recuperação - Art. 75, §§3º e 4º da Lei 4.728/65 c.c. art. 49, §4º da Lei no 11.101/2005 - Ordem de sustação de protesto afastada - Recurso provido." (e-STJ, fl. 135)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 47, 49, §§1º, 2º, 3º da Lei 11.101/05, 66-B, §3º, da Lei 4.728/65 e 1.361 do CC, sustentando, em síntese, que: (a) houve quitação dos créditos que embasaram o protesto que a presente ação cautelar buscava sustar, configurando fato superveniente a ser reconhecido em recurso especial; e (b) é indevido o protesto realizado pelo banco, tendo em vista que a cessão fiduciária em garantia de cédula de crédito bancário não se enquadra entre os créditos extraconcursais, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial.

O MPF opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial.

É o relatório. Decido.

Quanto ao fato superveniente alegado pela agravante, tendo em vista suposta quitação do crédito a inviabilizar o protesto, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (...)

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014)

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à

imprescindibilidade de prequestionamento da alegação de fato novo, sob pena de importar em

supressão de instância. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. PRINCÍPIO. REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância.

2. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa.

3. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial diante da penhora de ativos financeiros não pode ser revista em sede especial, ante a incidência do óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO.

REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é

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fato novo, mas contemporâneo ao "Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações" e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial.

2. Ademais, o conhecimento do recurso especial somente se dá se o acórdão recorrido violou dispositivo legal prequestionado ou divergiu de orientação de outro tribunal ou do STJ à vista dos fatos da causa nele acertados. Não se pode sustentar que o acórdão violou a lei tendo por base fato superveniente ao julgamento do recurso. No caso, o que se procura sustentar é que o alegado fato novo evidencia a apreciação errônea do contrato e das provas dos autos pelo acórdão recorrido. O recurso especial não se presta, todavia, à revisão de matéria de prova, mesmo que fatos posteriores demonstrem o sustentado equívoco da instância de origem na interpretação do contrato.

3. Possível é a consideração de fato novo incontroverso, que leve à prejudicialidade do recurso especial, ou, após conhecido o recurso, na fase de julgamento da causa (Regimento Interno, art. 257). Não é, todavia, a situação do presente recurso.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido, ainda que sob a alegação de ocorrência de fato novo, haja vista que, para o efeito de conhecimento do recurso especial, até mesmo "as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento." (AgRg nos EREsp 999342/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 01/02/2012).

5. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg no AREsp 45.486/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 06/06/2013)

O Tribunal de origem concluiu quanto à viabilidade do protesto realizado,

porquanto "a aprovação do plano não implica na extinção dos créditos protestados,

substituídos pelas obrigações contraídas no plano, já que decorre da dicção do disposto no

caput do art. 61 da Lei nº 11.101/05, que 'proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o

devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações

previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação

judicial" e "a novação, como se vê, é relativa e não absoluta, e somente será efetivametne

levada a efeito se cumpridas todas as obrigações previstas no plano, pois, caso contrário, o

caminho será somente o da falência, reconstituídos todos os direitos dos credores tais como

contratados originalmente" (e-STJ, fls. 135/136). Contudo, tal fundamento, autônomo e

suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso

especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É

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inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584221707/agravo-em-recurso-especial-aresp-841418-sp-2016-0004137-0/decisao-monocratica-584221785

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