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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 152726 SP 2012/0044280-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 152.726 - SP (2012/0044280-0)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ANTÔNIO PEREIRA

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE FRASCA E OUTRO(S) - SP016920

AGRAVADO : YOLANDA ROSSIGNOLO VENDITTI

ADVOGADO : MARCOS ALEXANDRE BELATTI - SP197127

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por ANTÔNIO PEREIRA de decisão que negou seguimento a recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR - Desnecessária a notificação prévia para o despejo em se tratando de contrato de parceria agrícola - Ausência de prova de autoria da deterioração da plantio de laranja - Recurso não provido." (fl. 296)

As razões do recurso especial apontam violação dos arts. 463 do Código de Processo Civil de 1973 e 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em síntese: a) nulidade da sentença, uma vez que, após proferida e publicada a sentença proferida nos autos da ação de despejo, havendo, inclusive, apelação interposta, "houve por bem o ilustre e culto magistrado a quo, determinar, de ofício, a correção da sentença prolatada (fls. 192/197), pra fazer constar, antes do último parágrafo de fls. 196 (parte dispositiva). Parágrafos em julgamento ao feito de nº 1361/05, o que lhe é defeso, ante os termos do disposto no artigo 463 do CPC e da iterativa jurisprudência" (fls. 304/305); e b) que, diversamente do entendimento firmado pelo Tribunal, a notificação prévia, seis meses antes da data fixada para o término do contrato, é obrigatória nos casos de parceria agrícola, o que não ocorreu no caso.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 324).

É o relatório. Decido.

2. O recurso será examinado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ, nos seguintes termos: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

Superior Tribunal de Justiça

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".

Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 463 do CPC/1973, verifica-se

que o conteúdo normativo do dispositivo legal em questão não foi apreciado pelo Tribunal a

quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa

forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas

282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQU...