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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298564 CE 2018/0114690-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1298564 CE 2018/0114690-2
Publicação
DJ 30/05/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.564 - CE (2018/0114690-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO (S) - CE005207 AGRAVADO : ADRIANA PONTUAL DE LEMOS CUNHA AGRAVADO : AFONSO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE ALCANTARA AGRAVADO : ALCIDES FEITOSA FILHO AGRAVADO : ALDEMIR FERNANDES ANDRADE AGRAVADO : ANA CLEUMA MOURA MORAIS AGRAVADO : ANA CRISTINA NOGUEIRA DE BRITO E OUTROS AGRAVADO : ANA CRISTINA NOGUIERA DE BRITO RODRIGUES AGRAVADO : ANA LUCIA CARDOZO DA SILVA AGRAVADO : ANA LUCIA GURGEL BARRETO SILVA AGRAVADO : ANA TEREZA COELHO VAZ DE MIRANDA GOES AGRAVADO : ANNA WLADIA ROLIM DE FIGUEIREDO TELES AGRAVADO : ANGELA MARIA ANDRADE FONTENELE AGRAVADO : ANGELA MARTA CARNEIRO AGUIAR AGRAVADO : ANTONIO VALADARES DE QUEIROZ AGRAVADO : ANTONIO DIOGO FONTENELE DE LIMA AGRAVADO : AROLDO NOGUEIRA MAMEDE AGRAVADO : ARTUR CRISTIANO MONTENEGRO GONCALVES AGRAVADO : KARLA ALVES BARBOSA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO AGRAVADO : CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA AGRAVADO : CELIA MARIA FERNANDES MACEDO HERNANDEZ AGRAVADO : CELIA MARIA NORMANDO AGRAVADO : CELIA REGINA HOLANDA ELLERY COELHO AGRAVADO : CIRENE MARIA FREITAS DE ALBUQUERQUE AGRAVADO : CLAUDIA ELIZABETH GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO : CLAUDIO DE MELO MAMEDE AGRAVADO : CLEIDE MAGNO BENIGNO SCARCELLA AGRAVADO : DIANA MARIA LOPES GOMES AGRAVADO : ELINOU MARIA MAIA PEIXOTO AGRAVADO : ELIANA MARIA DE ABREU CALLADO AGRAVADO : ELIANE FERREIRA SAMPAIO AGRAVADO : FATIMA MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO AGRAVADO : FATIMA NEVES CESAR AGRAVADO : FERNANDO ANTONIO DE ALCANTARA OLIVEIRA ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO E OUTRO (S) - CE013125 CRISTIANE VITORIO DE MORAIS SILVA - PE021365 APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS - CE016271 MARCOS ANTONIO CAMPOS BEZERRA JUNIOR - CE025505 GISELE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE - CE024937 ANGÉLICA FEITOSA DE SOUTO - CE036298 MANUELLA BATISTA DE OLIVEIRA ROGERIO DE MELO - CE026144 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, em 13/11/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 629/2009. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. (...) (TJCE Apelação Cível nº 0002602-55.2012.8.06.0145-0000. 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 03.11.2014, DJ 11.11.2014)" (fl. 470e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/32; 330, 333,I, 396 do CPC/73, sob os seguintes fundamentos: "Da violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Da prescrição do fundo de direito: Os recorridos pretendem obter os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei n.º 2.284/86, a partir de 01/03/1986, os chamados gatilhos salariais. Todavia, há que se dizer que a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, o próprio Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, foi revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Por fim, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, foi revogado mais recentemente pela Lei federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006. Por esta razão, não devem ser acolhidos os seus pedidos, tendo em vista que o ajuizamento desta ação extrapolou o prazo de cinco anos deste a ocorrência dos eventos que lhe deram causa, bem como das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado pelos demandantes. Resta atraída a incidência do artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram. Assim é porque a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de obter o pagamento dos próprios gatilhos salariais do Decreto-Lei n.º 2.284/86, alterando a situação jurídica fundamental dos demandantes perante a Administração. Mas, como esta forma de reajuste foi revogada pelo Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, isto significa que a prescrição não somente atingiu as parcelas sucessivas (vantagem pecuniária) que adviriam da implantação dos reajustes, mas também o próprio fundo de direito, uma vez decorrido o lapso temporal extintivo de sua pretensão. (...) Da promulgação do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, teria ocorrido a suposta lesão, surgindo sua pretensão. Aqui teve início o prazo prescricional, conforme também assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em recente julgado da lavra seu órgão especial. Vejamos: (...) Da violação aos artigos o art. 333, I; art. 396 e art. 330, I, todos do CPC Somente se deve decretar a nulidade de atos processuais quando estes, além de não corresponderem à forma prescrita em lei, acarretarem inequívoco prejuízo a uma das partes, e desde que estas o aleguem em tempo oportuno. (...) Ora, considerando que os documentos apontados na decisão recorrida (requerimento administrativo e edição de norma local a amparar os pedidos) dizem respeito a fatos já alegados na petição inicial, portanto, previamente conhecidos da parte promovente à época da propositura da ação, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 397 do CPC, cuja redação apenas se refere a documentos novos, ou seja, comprobatórios de fatos ocorridos depois dos articulados no início da demanda 2 . Não se preocuparam os demandantes sequer em demonstrar, de forma convincente, qualquer razão de força maior que houvesse impedido que tais documentos tivessem instruído a petição inicial, quando do ingresso da ação" (fls. 473/484e). Requer, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 488/495e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 497/498e), foi interposto o presente Agravo (fls. 504/509e). Apresentada contraminuta (fls. 520/529e). A irresignação não merece acolhimento. Em relação à prescrição, eis os termos do acórdão recorrido: "No caso, afirmam os autores, que em 10.03.1986, foram consolidadas medidas de combate à inflação, através do Decreto-lei nº 2.284/86, o qual concedeu um percentual de reajuste de 34% sobre os salários de fevereiro de 1986, com vigência a partir de 01 de março de 1986, o qual não teria sido concedido aos requerentes e que o Decreto-lei nº 2.335/87 e a Lei 7.730/89 lhes conferiu direito a reajuste. Na ocasião, informam que outros servidores obtiveram reajustes em seus vencimentos nos percentuais declarados nas citadas normas, mediante ato da Administração, não tendo havido aos demandantes referido repasse, causando-lhes prejuízo, ante a discrepância entre os seus vencimentos e os de outros servidores que exercem o mesmo cargo e função. Assim, pugnam pelo reajuste salarial no percentual decorrente do Decreto-lei nº 2.284/86, Decreto-lei nº 2.335/87 e Lei nº 7.730/89, a contar de 01 de março de 1986, com o pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação. No que pese ter o recorrente noticiado a revogação de alguns dispositivos da legislação invocada pelo polo recorrido, não consta dos autos a efetiva existência de ato de efeito concreto apto a atingir o fundo do direito buscado nesta querela, não constando dos autos se os promoventes pleitearam administrativamente o direito ora reclamado, tampouco se este já fora apreciado e negado pela Administração. Em casos tais, não havendo a negativa pela Administração, a pretensão de reclamar o direito renova-se mês a mês, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito" (fl. 460e). Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, e da análise de legislação local, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmula 7 desta Corte e 280/STF. Quanto ao mais, manifestou-se o Tribunal de origem: "Tem-se que a parte recorrida pugnou na peça inaugural pela produção de provas admitidas em direito; entretanto, o juízo de 1º grau, sem manifestação acerca dos requerimentos da peça exordial, bem como quanto à distribuição dos ônus probatórios, julgou prematuramente o feito, sem observar que se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferindo ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. (STJ - REsp 199970/DF). (...) Ora, sendo o direito da Fazenda Pública indisponível, não se aplicando a ela os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 320, II do CPC, deve-se permitir à parte autora desincumbir-se do onus probandi, evitando-se o cerceamento de defesa. Dessa forma, inviável o julgamento antecipado do feito, vez que, para se firmar a competência, necessário analisar a natureza da relação havida entre às partes; de igual modo, para aplicar ou adotar a tese do ente público quanto à prescrição de fundo de direito, necessária a demonstração do prévio requerimento administrativo; sendo necessário, ainda, se observar, quanto ao mérito, se o provimento legal invocado ampara a pretensão das recorrentes, no que entendo deve ser reconhecido o cerceamento de defesa laborado para, em submissão ao devido processo legal permitir a produção de provas" (fls. 465/466e). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No caso dos autos, o acórdão recorrido, conforme acima destacado, esclareceu a necessidade de oportunizar à parte autora, ora recorrida, a produção das provas requeridas. Desta forma, a decisão prolatada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art. 333, II, do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas. 3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, decidiu que a multa de trânsito foi aplicada corretamente, pois restou comprovado o consumo de bebida alcóolica pelo condutor do veículo envolvido em acidente de trâsntio. Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 485.540/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2014)."PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, e 535, I e II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 130 E 333, I, DO CPC. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 949 E 950 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia. 2. O juiz é livre para examinar todas as provas dos autos, inclusive decidir sobre a necessidade ou não de produzi-las de ofício ou a requerimento da parte e delas extrair os fundamentos de sua decisão. 4. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos inteligência da Súmula n. 7 do STJ." 5. Recurso especial não conhecido"(STJ, REsp 1190748/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2010). Ademais, concluir de forma diversa do consignado pelo Tribunal local, acerca da insuficiência das provas constantes dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E DE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CUJA APRECIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Não se acolhe a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, inexistindo vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração, como no caso dos autos. 2. (...) 3. A apuração da suficiência das provas, bem como da inocorrência de cerceamento de defesa impõe o reexame de matéria fático-probatória, tarefa incompatível com a moldura de análise destinada ao Recurso Especial. Súmula 07/STJ. Precedentes. 4. A aventada divergência jurisprudencial não foi suficientemente demonstrada nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, cabendo ressaltar que também incide a Súmula 07/STJ, na interposição do Recurso Especial pela alínea c, quando sua análise depender do revolvimento de matéria fático-probatória (cf. AgRg no AREsp.173.792/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2012). 5. Agravo Regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO JULGADO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a Corte local concluiu que existem provas robustas da ocorrência do sinistro, bem como da existência de culpa exclusiva do agente público que conduzia o veículo pertencente ao ente estatal. A alteração de tais conclusões é inviável no âmbito do recurso especial, por incidir, também nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 85.362/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília, 28 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora