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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298564 CE 2018/0114690-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.564 - CE (2018/0114690-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S) -CE005207

AGRAVADO : ADRIANA PONTUAL DE LEMOS CUNHA

AGRAVADO : AFONSO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE ALCANTARA

AGRAVADO : ALCIDES FEITOSA FILHO

AGRAVADO : ALDEMIR FERNANDES ANDRADE

AGRAVADO : ANA CLEUMA MOURA MORAIS

AGRAVADO : ANA CRISTINA NOGUEIRA DE BRITO E OUTROS

AGRAVADO : ANA CRISTINA NOGUIERA DE BRITO RODRIGUES

AGRAVADO : ANA LUCIA CARDOZO DA SILVA

AGRAVADO : ANA LUCIA GURGEL BARRETO SILVA

AGRAVADO : ANA TEREZA COELHO VAZ DE MIRANDA GOES

AGRAVADO : ANNA WLADIA ROLIM DE FIGUEIREDO TELES

AGRAVADO : ANGELA MARIA ANDRADE FONTENELE

AGRAVADO : ANGELA MARTA CARNEIRO AGUIAR

AGRAVADO : ANTONIO VALADARES DE QUEIROZ

AGRAVADO : ANTONIO DIOGO FONTENELE DE LIMA

AGRAVADO : AROLDO NOGUEIRA MAMEDE

AGRAVADO : ARTUR CRISTIANO MONTENEGRO GONCALVES

AGRAVADO : KARLA ALVES BARBOSA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO

AGRAVADO : CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA

AGRAVADO : CELIA MARIA FERNANDES MACEDO HERNANDEZ

AGRAVADO : CELIA MARIA NORMANDO

AGRAVADO : CELIA REGINA HOLANDA ELLERY COELHO

AGRAVADO : CIRENE MARIA FREITAS DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO : CLAUDIA ELIZABETH GOMES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : CLAUDIO DE MELO MAMEDE

AGRAVADO : CLEIDE MAGNO BENIGNO SCARCELLA

AGRAVADO : DIANA MARIA LOPES GOMES

AGRAVADO : ELINOU MARIA MAIA PEIXOTO

AGRAVADO : ELIANA MARIA DE ABREU CALLADO

AGRAVADO : ELIANE FERREIRA SAMPAIO

AGRAVADO : FATIMA MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO

AGRAVADO : FATIMA NEVES CESAR

AGRAVADO : FERNANDO ANTONIO DE ALCANTARA OLIVEIRA

ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO E OUTRO(S) - CE013125 CRISTIANE VITORIO DE MORAIS SILVA - PE021365 APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS - CE016271 MARCOS ANTONIO CAMPOS BEZERRA JUNIOR - CE025505 GISELE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE - CE024937 ANGÉLICA FEITOSA DE SOUTO - CE036298 MANUELLA BATISTA DE OLIVEIRA ROGERIO DE MELO -CE026144

Superior Tribunal de Justiça

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, em 13/11/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 629/2009. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. (...) (TJCE – Apelação Cível nº 0002602-55.2012.8.06.0145-0000. 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 03.11.2014, DJ 11.11.2014)" (fl. 470e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/32; 330, 333,I, 396 do CPC/73, sob os seguintes fundamentos:

"Da violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32:

Da prescrição do fundo de direito:

Os recorridos pretendem obter os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei n.º 2.284/86, a partir de 01/03/1986, os chamados “gatilhos salariais”.

Todavia, há que se dizer que a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987.

Em seguida, o próprio Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, foi revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89.

Por fim, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, foi revogado mais recentemente pela Lei federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006.

Por esta razão, não devem ser acolhidos os seus pedidos, tendo em vista que o ajuizamento desta ação extrapolou o prazo de cinco anos deste a ocorrência dos eventos que lhe deram causa, bem como das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado pelos demandantes.

Resta atraída a incidência do artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram.

Assim é porque a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova

Documento: 83946287 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/05/2018 Página 2 de 7

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situação, qual seja, a de obter o pagamento dos próprios “gatilhos salariais” do Decreto-Lei n.º 2.284/86, alterando a situação jurídica fundamental dos demandantes perante a Administração.

Mas, como esta forma de reajuste foi revogada pelo Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, isto significa que a prescrição não somente atingiu as parcelas sucessivas (vantagem pecuniária) que adviriam da implantação dos reajustes, mas também o próprio fundo de direito, uma vez decorrido o lapso temporal extintivo de sua pretensão.

(...)

Da promulgação do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, teria ocorrido a suposta lesão, surgindo sua pretensão. Aqui teve início o prazo prescricional, conforme também assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em recente julgado da lavra seu órgão especial. Vejamos:

(...)

Da violação aos artigos o art. 333, I; art. 396 e art. 330, I, todos do CPC Somente se deve decretar a nulidade de atos processuais quando estes, além de não corresponderem à forma prescrita em lei, acarretarem inequívoco prejuízo a uma das partes, e desde que estas o aleguem em tempo oportuno.

(...)

Ora, considerando que os documentos apontados na decisão recorrida (requerimento administrativo e edição de norma local a amparar os pedidos) dizem respeito a fatos já alegados na petição inicial, portanto, previamente conhecidos da parte promovente à época da propositura da ação, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 397 do CPC, cuja redação apenas se refere a documentos novos, ou seja, comprobatórios de fatos ocorridos depois dos articulados no início da demanda 2 .

Não se preocuparam os demandantes sequer em demonstrar, de forma convincente, qualquer razão de força maior que houvesse impedido que tais documentos tivessem instruído a petição inicial, quando do ingresso da ação" (fls. 473/484e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 488/495e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 497/498e), foi interposto o presente Agravo (fls. 504/509e).

Apresentada contraminuta (fls. 520/529e).

A irresignação não merece acolhimento.

Em relação à prescrição, eis os termos do acórdão recorrido:

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de 1986, com vigência a partir de 01 de março de 1986, o qual não teria sido concedido aos requerentes e que o Decreto-lei nº 2.335/87 e a Lei 7.730/89 lhes conferiu direito a reajuste. Na ocasião, informam que outros servidores obtiveram reajustes em seus vencimentos nos percentuais declarados nas citadas normas, mediante ato da Administração, não tendo havido aos demandantes referido repasse, causando-lhes prejuízo, ante a discrepância entre os seus vencimentos e os de outros servidores que exercem o mesmo cargo e função. Assim, pugnam pelo reajuste salarial no percentual decorrente do Decreto-lei nº 2.284/86, Decreto-lei nº 2.335/87 e Lei nº 7.730/89, a contar de 01 de março de 1986, com o pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação.

No que pese ter o recorrente noticiado a revogação de alguns dispositivos da legislação invocada pelo polo recorrido, não consta dos autos a efetiva existência de ato de efeito concreto apto a atingir o fundo do direito buscado nesta querela, não constando dos autos se os promoventes pleitearam administrativamente o direito ora reclamado, tampouco se este já fora apreciado e negado pela Administração.

Em casos tais, não havendo a negativa pela Administração, a pretensão de reclamar o direito renova-se mês a mês, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito" (fl. 460e).

Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, e da análise de legislação local, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmula 7 desta Corte e 280/STF.

Quanto ao mais, manifestou-se o Tribunal de origem:

"Tem-se que a parte re...