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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_52488_7c01d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.488 - BA (2016/0301548-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : LUIZ FELIPE BARBOSA SOUZA

ADVOGADO : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA - BA018347

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : WALSIMAR DOS SANTOS BRANDÃO E OUTRO(S) - BA009523

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NOS TESTES FÍSICOS. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Luiz Felipe Barbosa Souza contra acórdão do TJBA, assim ementado (fls. 129/130):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. PODERES PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DIREITO À NOVA OPORTUNIDADE DE SUBMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESSALVA APENAS PARA PREVISÃO EDITALÍCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia não deve ser acolhida, pois, apesar de o ato tido como ilegal não ter sido diretamente executado pela referida autoridade, dispõe ela de poderes para corrigir eventual ilegalidade do ato impugnado, sobretudo por ter sido responsável, juntamente com o Comandante da Polícia Militar, pelo edital de abertura do certame. Precedentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

2. Ademais, diante deste quadro em que se fixa a legitimidade ad causam do Secretário da Administração, não h que se falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

3. A questão central gira em torno da possibilidade de o Impetrante, habilitado para o teste de aptidão física no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Edital SAEB 01/2012, ter garantido o direito de realizar novo teste físico, uma vez que não logrou êxito na prova de barra, em razão de circunstâncias pessoais.

4. O teste físico, além de estar devidamente previsto no edital de abertura certame e delineado do edital de convocação, tem amparo no art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, assim como no art. 5°, VI da Lei Estadual n° 7990/0 1.

5. Por outro lado, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE XXXXX/DF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos em concurso público não possuem direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

6. Compulsando os fólios, é possível apreender da leitura das orientações descritas no Edital de Convocação para o exame em questão, que "o insucesso em qualquer dos testes físicos implica a inaptidão no TAF. O candidato, porém, que não atingir o índice mínimo em algum(ns) dele(s) terá, no primeiro dia seguinte à realização do TAF, uma única oportunidade de refazê-lo(s), quando, então, será considerado Apto ou terá sua inaptidão confirmada em caráter definitivo" (item 5.5).

7. Ademais, o item 5.9 do Edital de Convocação para o TAF deixa claro que "os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização dos testes físicos ou diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia".

8. Assim, considerando que, na hipótese, o Impetrante apresentou relatório médico afirmando que razões de saúde estritamente pessoais teriam contribuído para sua eliminação do certame, impossível a realização de segunda chamada, na esteira do entendimento sufragado pelo STF.

9. Deveras, permitir a remarcação do teste de aptidão física nessas circunstâncias possibilita que o término do concurso seja adiado inúmeras vezes, sem limites, o que causaria tumulto e dispêndio desnecessário para a Administração.

10. Não é razoável, portanto, que a Administração deixe o certame em aberto por prazo indeterminado, em razão de situação pessoal adversa do Impetrante.

11. De outra banda, a mera circunstância de estar o tempo chuvoso não é motivo suficiente para se pretender a anulação do exame em tela, não ofendendo o princípio da isonomia o fato de terem sido os testes realizados em condições climáticas diversas para os diferentes candidatos.

12 .Inexistência do aventado direito líquido e certo. Denegação da segurança pleiteada.

Em suas razões, o recorrente aduz que a jurisprudência vem proclamando, em hipóteses semelhantes à dos autos, que, sobrevindo incapacidade eventual decorrente de caso fortuito, é possível que o candidato participante de concurso público realize o teste de aptidão física em data posterior a ser designada pela banca examinadora, sem que isso implique em afronta aos princípios da isonomia e da legalidade.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso, consoante parecer de fls. 204/210.

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

Isso porque a jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado no sentido de que os candidatos em concurso público não têm direito à repetição de etapas do certame, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior.

É o que se extrai dos seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONTINGÊNCIAS PESSOAIS, DE SAÚDE OU FORÇA MAIOR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DESSA RESTRIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO

Superior Tribunal de Justiça

CARACTERIZADO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato.

II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior, entendimento esse acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Interno improvido (AgInt no RMS 51.567/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. GRAVIDEZ. EDITAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.

1. As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital.

2. Caso em que candidata grávida foi considerada inapta no exame de condicionamento físico de concurso público cujo edital traz expressa previsão acerca da impossibilidade de tratamento diferenciado, naquela etapa do certame, para o caso de gravidez.

3. Agravo interno desprovido (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/02/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR MOTIVO DE SAÚDE (FRATURA NA TÍBIA). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão combatido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não assiste direito ao candidato, em razão de contingências pessoais, em remarcar a realização de teste de aptidão física previsto como etapa de concurso, mesmo que se trate de fase eliminatória . Precedentes: RMS 50.507/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2016; AgRg no RMS 46.386/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.11.2015.

2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.586.343/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSSIBILIDADE ASSENTADA PELA SUPREMA CORTE DE SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DO STF PELA VALIDADE DOS TESTES REALIZADOS EM SEGUNDA CHAMADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado.

2. Com efeito, no caso em apreço, não houve a questionada omissão do julgado, haja vista que no apelo especial, fundado unicamente na alínea a do art. 105, III da CF, não houve a alegação da tese de mérito aventada nos presentes aclaratórios, concernente a dissídio jurisprudencial entre o julgado da Corte de origem e precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, acerca da impossibilidade de remarcação do teste físico em concurso público.

3. Excepcionalmente, porém, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior.

4. O precedente da Suprema Corte dotado de repercussão geral invocado nos presentes Aclaratórios - RE 630.733/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013 - fixa o entendimento pela impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde do candidato, ressalvando, entretanto, que são válidas as provas de segunda chamada realizadas até a conclusão daquele julgamento, dado em 15.5.2013.

5. No caso concreto, considerando que a Corte de Origem, ainda no ano de 2010, concedeu a segurança pleiteada para determinar a designação de nova data para realização do teste físico, é válida a 2a. chamada realizada antes do julgamento encampado no ano de 2013 pelo STF, conforme expressa ressalva feita pela Suprema Corte, razão pela qual a aplicação do precedente vinculativo invocado nos presentes Embargos não modifica o julgamento colegiado empreendido por esta Corte em sede de Agravo Regimental 6. Embargos de Declaração do DISTRITO FEDERAL acolhidos, sem efeitos infringentes (EDcl no AgRg no AREsp 166.474/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 630.773/DF REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO.

1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 630.773/DF, no sentido de que inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos.

2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Ordinário, tendo em vista o juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (EDcl no RMS 47.582/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2016)

Assim, não tendo sido comprovada nenhuma ilegalidade na conduta da Administração, que excluiu a recorrente do certame em razão da reprovação nos exames médicos, inexiste direito a amparar na via mandamental, já que o recorrente não atendeu os ditames do edital e a via eleita não admite dilação probatória.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584250826/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-52488-ba-2016-0301548-0/decisao-monocratica-584250845

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