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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 40473 SP 2013/0293204-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
RHC 40473 SP 2013/0293204-0
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.473 - SP (2013/0293204-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO (PRESO) ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BREDARIOL - SP104619 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO, recorrente neste recurso ordinário em habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito a locomoção, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 0065714-53.2013.8.26.0000. Nas razões deste feito, a defesa postula a concessão da ordem nos seguintes termos: a) Para que sejam reconhecidas as nulidades das interceptações telefônica por força de não seguir as formas procedimentais, em especial ao que determina o artigo 2º, § único, e; b) Para que seja reconhecida e declarada nula o procedimento investigatório levado a efeito pelo GAECO Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público, por que este não exerce a função da polícia judiciária, e não está dentre as suas atribuições a investigação de pessoas e nem de crimes e além de fazer ativamente parte das investigações, promover também a ação penal, desta forma, a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição Federal"(fl. 47). Ausente pedido liminar. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 78-79). Decido. O pedido não merece conhecimento. O recorrente requer, nesta Corte, seja anulado o processo. Contudo, o Tribunal a quo, ao apreciar o feito originário, dele não conheceu, por entender que"a via eleita é absolutamente inadequada para a obtenção do almejado fim, uma vez que a tutela do remédio heróico exsurge quando uma pessoa estiver sofrendo ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, o que não ocorre no caso em tela"(fl. 34). Assim, constato que a controvérsia deduzida neste recurso ordinário em habeas corpus não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, evidenciando-se a ausência de 'causa julgada' a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ilustrativamente: [...] 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta. [...] 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016) Ainda que assim não fosse, sobre a matéria posta em discussão, registro que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 593.727/MG, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o Ministério Público possui competência constitucional para promover investigação de natureza penal, ressalvados os casos de reserva constitucional de jurisdição e observados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação criminal. Na ocasião, a Corte Suprema fixou a seguinte tese em repercussão geral, in verbis: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado e qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo , incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado Democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. Portanto, não vejo como acolher a apontada nulidade da investigação criminal. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ