jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0193548-40.2017.3.00.0000 MA 2017/0193548-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_410956_5cb3d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 410.956 - MA (2017/0193548-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : SEGUNDO LUIS SILVA MORENO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de SEGUNDO LUIS SILVA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da apelação criminal n. 2003.37.00.008445-9. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multas, como incurso nas penas do arts. 12 e 14, c/c art. 18, inciso I, todos da Lei n. 6.368/76 (fls. 45/86). Irresignado, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo defensivo em v. acórdão assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROCEDÊNCIA DO ESTRANGEIRO COMPROVADA. ART. 12 C/C ART. 14 E ART. 18, INCISO I, TODOS DA LEI 6.368/76. PRISÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. I Crime de tráfico internacional de entorpecente suficientemente comprovado em todos os seus elementos com variações nos enquadramentos das condutas perpetradas pelos diversos os réus, conforme tipificação prevista no art. 12 c/c art. 14 e art. 18, inciso I, todos da LAT. II Incontroversa a associação existente entre o réu Edimilson e os outros condenados pelo tipo descrito no art. 14 da mesma lei. Trata-se de delito autônomo que exige a comprovação da habitualidade, o que restou provado nos autos. III A aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP exige que a confissão seja espontânea e completa, o que não se configurou nos autos em relação ao acusado Jairo Abel, uma vez que ele se retratou da narrativa apresentada quando da prisão em flagrante, apresentando uma nova versão dos fatos em juízo, o que impõe a exclusão da referida atenuante de sua condenação. IV - A Lei de Crimes Hediondos não permite progressão de regime no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, mas tal regra não se aplica ao delito autônomo de associação, previsto no art. 14 da da Lei de Tóxicos. (Precedentes do STF e STJ). V Apelação do Ministério Público parcialmente provida. VI Apelação dos réus desprovidas" (fl. 44). Dai o presente writ, onde o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal para os delitos de tráfico e associação, em razão da análise desfavorável de três circunstâncias judiciais, de forma inidônea e sem a devida e obrigatória fundamentação, incorrendo em bis in idem. Para tanto, sustenta, que "A fundamentação utilizada para avaliar negativamente a"culpabilidade"mostra-se inidônea, pois retrata circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, haja vista que constituem elementares da figura típica ou a própria finalidade da ação delituosa" (fl. 10). Menciona, ademais, que "A forma pela qual fora valorada a culpabilidade é genérica, de caráter pessoal e autoritário, haja vista que tanto a Doutrina como a Jurisprudência são claras no conceito da culpabilidade como circunstan- cia judicial (deve extrapolar os limites normais de alcance do dolo do tipo penal violado), sendo inconteste que a culpabilidade do paciente não ex- trapolou os limites do tipo penal, sendo irrefutável que permaneceu nor- mal a espécie" (fl. 14). Assevera, ainda, que "Motivos inerentes ao crime, bem como os vagos ou imprecisos, não podem fazer com que a pena seja elevada acima do mínimo legal. Necessário é que os motivos sejam realmente importantes e que possam influir significativamente para o crime" (fl. 19). Aduz, também, que "[...] a busca do lucro fácil pelo autor do crime de tráfico de drogas é inerente ao próprio tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da pena" (fl. 19). Além disso, argumenta, que "[...] para uma análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime, mister que ocorra uma transcendência do resultado típico, ou seja, que as consequências ocorridas no caso em concreto trasbordem àquelas já previstas no tipo penal incriminador e já reprovadas pelo legislador no ato de cominar a pena, em abstrato, no preceito secundário da norma penal incriminadora" (fls. 23-24). Por fim, afirma, que "Considerar como desfavorável a circunstancia judicial con- seqüências do crime sendo que as conseqüências invocadas trata-se de consequência lógica da violação do próprio tipo penal, caracteriza incon- teste bis in idem" (fl. 27). Requer, assim, a concessão da ordem para que seja afastada a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências do crime, redimensionado a pena-base para o mínimo legal. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 103, 136-137. O Ministério Público Federal, às fls. 139-145, manifestou-se pelo não conhecimento do writ em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. O writ somente se revela como via adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se houver flagrante ilegalidade. 3. Ao fixar a pena-base, deve o magistrado indicar, especificamente dentro dos parâmetros do art. 59 do CP, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias ali enumeradas, fixando a pena- base conforme repute necessária e adequada. 4. Parecer pelo não conhecimento do writ" (fl. 139). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"(HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). Sobre o tema, destaca-se o seguinte trecho da r. sentença condenatória, quanto a dosimetria da pena, in verbis:"2 - Passo a fixar a pena em relação a SEGUNDO LUIS SILVA MORENO. 2.1 - Pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/76: O grau de culpabilidade também se revelou elevado, diante da fortíssima reprovação social incidente sobre a conduta do réu que. plenamente consciente da ilicitude de seu comportamento, poderia ter se conduzido na conformidade da lei. Não há registro nos autos de anteriores condenações transitadas em julgado, pelo que são favoráveis os antecedentes do réu. Observo que, não obstante os indícios de que SEGUNDO LUIS SILVA MORENO seja procurado pela INTERPOL e tenha contra si ordens de prisão no Peru, com o nome de SEGUNDO ABNER SILVA MORENO ou SEGUNDO ABNER GRANDEZ SILVA, não há provas suficientes para o reconhecimento de tais fatos como maus antecedentes. Conduta social e personalidade do réu presumidamente compatíveis com o seu grau de instrução e a classe social a que pertence. Motivo do crime censurável, expondo uma inclinação para atividades socialmente improdutivas e nocivas, mas de rápido retorno financeiro para o réu. Essa postura é frontalmente contrária aos valores do trabalho e do bem comum, devendo ser reprimida. Não há circunstâncias relevantes a considerar. Conseqüências desfavoráveis, em virtude dos males causados à sociedade pelo tráfico e uso de entorpecentes. Considerando a avaliação das circunstâncias judiciais, FIXO A PENA BASE em 5 (cinco) anos de reclusão. O réu SEGUNDO LUIS SILVA MORENO figurou como organizador e dirigente das atividades do tráfico consumado. Assim, tendo em conta a AGRAVANTE prevista no art. 62, inciso I, do CPB, aumento em 1 (um) ano a pena aplicada, que passa a importar em 6 (seis) anos de reclusão. Tendo em vista a causa especial de aumento de pena prevista no art. 18. inciso I. da Lei n. 6.368/76. reconhecida no presente feito, elevo a pena em 1/3 (um terço), totalizando 8 (oito) anos de reclusão que torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias a considerar. Impossíveis a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do CPB e art. , § 1", da Lei 8.072/90) e a suspensão da execução da pena (art. 77 do CPB). A dosimetria da pena de multa deve ser realizada em duas etapas. A fixação do número de dias-multa deve levar em consideração as circunstâncias judiciais (art. 59, CPB). Tendo em vista a análise já feita, fixo a multa em 70 (setenta) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, as condições econômicas do réu apontam pela fixação no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena imposta será cumprida, integralmente em REGIME FECHADO, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas (art. 2o, § 1o, da Lei 8.072/90). 2.2 - Pelo crime do art. 14 da Lei 6.368/76: A análise das circunstâncias judiciais já efetuada é também válida para este delito. Com fundamento naquela exposição, FIXO A PENA BASE em 4 (quatro) anos de reclusão. Como já exposto, SEGUNDO LUIS SILVA MORENO detinha as tarefas de organização e direção da associação que executava o tráfico de entorpecentes. Assim, tendo em conta a AGRAVANTE prevista no art. 62, inciso I, do CPB, aumento em 1 (um) ano a pena aplicada, que passa a importar em 5 (cinco) anos de reclusão. Tendo em vista a causa especial de aumento de pena prevista no art. 18, inciso I, da Lei n.º 6.368/76, reconhecida no presente feito, elevo a pena em 1/3 (um terço), totalizando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias a considerar. Impossíveis a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44. inciso I, do CPB e art. 2o, § 1o, da Lei 8.072/90) e a suspensão da execução da pena (art. 77 do CPB). A dosimetria da pena de multa deve ser realizada em duas etapas. A fixação do número de dias-multa deve levar em consideração as circunstâncias judiciais (art. 59, CPB). Tendo em vista a análise já feita, fixo a multa em 60 (sessenta) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, as condições econômicas do réu apontam pela fixação no mínimo legal, ou seja. em 1/30 do salário-mlnlmo vigente à época do fato. A pena Imposta será cumprida. Integralmente em REGIME FECHADO, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas (art. 2o, § 1o, da Lei 8.072/90). As penas impostas a SEGUNDO LUIS SILVA MORENO totalizam 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 130 (cento e noventa) dias-multa" (fls. 81-84, grifei). O eg. Tribunal de origem, por sua vez, ratificou a dosimetria da pena estabelecida pela instância de primeiro grau, in verbis: "Não há reparo a fazer no julgado, da mesma forma, quanto à dosimetria da pena, que se deu em estrita atenção aos critérios do art. 68 ? CP e às circunstâncias judiciais do art. 59, em um patamar suficiente e necessário à reprovação e prevenção dos crimes praticados, ainda que partindo de uma pena-base, nos dois crimes, um pouco acima do mínimo legal, po- rém de forma justificada. Apelação de Segundo Luiz Silva Moreno (ou Segundo Abner Grandez Silva) Foi condenado a 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 130 dias-multa. A sentença, em face do seu elevado grau de culpabilidade, fixou a pena-base quanto ao art. 12 da Lei nº 6.368/76 acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão, com o au- mento de 1 (um) ano (art. 62, I CP), por ter figurado como organizador e dirigente do crime, evoluindo para o patamar de 6 (seis) anos de reclusão. Na seqüência, aplicou o julgador a cau- sa especial de aumento de pena do art. 18, I, em 1/3, elevando a reprimenda para 8 (oito) anos de reclusão (fls. 1.192-1.193). Quanto ao crime do art. 14, a pena-base foi igualmente fixada acima do mínimo legal de 3 (três) anos em 4 (quatro) anos de reclusão em face do elevado grau de culpabilidade do réu, seguindo-se o aumento de 1 (um) ano, segundo a mesma sistemática do crime de tráfico, em face da agravante do art. 62, I, ? CP, tendo passado para 5 (cinco) anos de reclusão. Por último, aplicou-se a causa especial de aumento do art. 18, I, em 1/3 (um terço), num somatório de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão (fl. 1.193), num importe geral, já anotado no início deste item, de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime integral fechado, e 130 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato" (fl. 40). Na hipótese, verifica-se que houve avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Inicialmente, ressalte-se não ser possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. No caso, há flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. No que concerne à culpabilidade, observa-se que o Juízo de primeiro grau, acompanhado pelo Tribunal a quo, entendeu que "culpabilidade também se revelou elevado, diante da fortíssima reprovação social incidente sobre a conduta do réu que plenamente consciente da ilicitude de seu comportamento, poderia ter se conduzido na conformidade da lei". Tais circunstâncias não são nada mais, nada menos que a própria gravidade abstrata do tipo penal imputado, mostrando-se incapazes de justificar a exasperação da pena base. A propósito: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Ao reputar desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, bem como as consequências do crime, o Juízo de primeiro grau não apontou qualquer elemento concreto que justificasse a valoração negativa de tais circunstâncias, detendo-se, apenas, a fazer suposições e a mencionar a gravidade abstrata do crime de tráfico, ocasionando, assim o alegado constrangimento ilegal. [...] 4. Ordem concedida para, fixada a pena-base no mínimo legal, reduzir as penas impostas ao paciente para 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa; e estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da sanção corporal". (HC n. 200.873/ES, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 3/8/2011 grifo nosso) No que se refere aos motivos do crime, não se sustenta o aumento promovido pelas instâncias ordinárias, baseado apenas no intuito de lucro fácil. É cediço na jurisprudência pátria que o intuito de lucro fácil não é fundamento idôneo a justificar a elevação da pena-base, uma vez que ínsito ao tipo penal de tráfico e associação para o tráfico. Nesse sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA . ORDEM CONCEDIDA. I [...] II No caso sob exame, o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III Ordem concedida apenas para determinar a realização de nova dosimetria da pena" (HC n. 114146/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/11/2012). "HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS DO CRIME: BUSCA DO LUCRO FÁCIL. CRITÉRIO CONTIDO NO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS (04 KG DE COCAÍNA). VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA E REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E PRESENTE DE REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. [...] 2. O crime de tráfico ilícito de drogas vincula-se, em regra, à prática de atos mercantis como se extrai de alguns núcleos do tipo do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (v.g,."importar","exportar","vender","expor à venda","oferecer","ter em depósito"). Daí porque incabível utilizar a busca do lucro fácil como critério de exasperação da pena-base dessa espécie delitiva. [...] 8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida tão-somente para declarar a nulidade da dosimetria da pena, a qual, por consequência, deve ser renovada pelo Juízo de primeiro grau consoante os parâmetros explicitados neste julgado" (HC n. 243.252/PB, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2013). Em relação às consequências do crime, o magistrado singular, também corroborado pelo Tribunal de origem, considerou que "Conseqüências desfavoráveis, em virtude dos males causados à sociedade pelo tráfico e uso de entorpecentes". Ocorre, que a jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, para a exasperação da pena, a título de consequências do crime, são necessárias referências a elementos concretos, sendo insuficiente a menção ao dano à saúde pública. A propósito: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO ARTIGO 8º DA LEI 8.072/1990 AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE A PARTIR DO PRECEITO SECUNDÁRIO CONTIDO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que para o crime previsto no artigo 14 da Lei 6.368/1976 deve ser aplicada a reprimenda disposta no artigo da Lei 8.072/1990, inclusive com a supressão da pena de multa, por se tratar de norma penal mais benéfica ao acusado. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS INERENTES DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR APENAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA LEI 6.368/76. PACIENTE POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PREJUDICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, que seriam graves à saúde pública, e o motivo do crime, consistente na obtenção de lucro fácil. 3. A consideração negativa acerca da personalidade do sentenciado, conforme apresentado nos autos, não autoriza a elevação da sanção na primeira etapa da dosimetria, porquanto desprovida de elementos concretos aptos a desaboná-la. 4. Alegação de bis in idem na consideração da condição de policial civil para, na primeira etapa da dosimetria, elevar a reprimenda básica e, na terceira, reconhecer em seu desfavor a causa de aumento do art. 18, inciso II, da Lei n.º 6.368/76, encontra-se prejudicada, uma vez que reconhecida a favorabilidade da circunstância relativa à personalidade, a condição de agente público será apenas sopesada na última fase da dosimetria da pena. 5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta ao paciente, referente ao delito de associação para o tráfico, para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, excluída a sanção de multa, e para 02 (dois) anos de reclusão, quanto ao crime de concussão". (HC 237.043/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 27/08/2014, grifei) Desse modo, merece redimensionamento, portanto, a reprimenda imposta ao paciente. a) Em relação ao crime descrito no art. 12, da Lei n. 6.368/76: Na primeira fase, afasta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Na segunda etapa, mantenho o aumento de 1 (um) ano pela incidência da agravante contida no art. 62, inciso I, do Código Penal. Fica a pena provisoriamente estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, mais pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dais-multa. Ausente circunstância atenuante. No último estágio dosimétrico, preservo a fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento descrita no art. 18, inciso I, da Lei n. 6.368/76, e fixo a pena definitivamente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. Ausente causa de diminuição. b) Em relação ao crime descrito no art. 14, da Lei n. 6.368/76: Na primeira fase, afasta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Na segunda etapa, mantenho o aumento de 1 (um) ano pela incidência da agravante contida no art. 62, inciso I, do Código Penal. Fica a pena provisoriamente estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, mais pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dais-multa. Ausente circunstância atenuante. No último estágio dosimétrico, preservo a fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento descrita no art. 18, inciso I, da Lei n. 6.368/76, e fixo a pena definitivamente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. Ausente causa de diminuição. Por fim, fica a pena do paciente SEGUNDO LUIS SILVA MORENO totalizada em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. P. e I. Brasília (DF), 29 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584533160/habeas-corpus-hc-410956-ma-2017-0193548-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0060054-57.2011.3.00.0000 ES 2011/0060054-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0115003-53.2017.3.00.0000 RJ 2017/0115003-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0104603-21.2012.3.00.0000 PB 2012/0104603-1